Hermeneutica Auto Atividade Do Capítulo 06

que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, nos termos do art. 96 do CTN. [...]" (REsp 1160372 RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2010, DJe 11/05/2010) "[...] Versam os autos acerca da suposta ilegalidade do Decreto nº 92.698/86, que estabeleceu a substituição tributária para frente em relação ao recolhimento do Finsocial incidente sobre operações efetuadas com produtos derivados de petróleo e álcool etílico…

Procurador-Geral da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, contendo consulta formulada inicialmente pelo Diretor de Arrecadação do INSS (atual Diretoria da Receita Previdenciária, que, aliás, formula, por seu Diretor, consulta de idêntico teor nos autos de nº 35000.001524/2002-72), visando saber, em síntese, a partir de que momento se deve ter como criado regime próprio de previdência social para servidores dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, para fins de…

ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO Para podermos analisar a atividade financeira do Estado, torna-se necessário, lembramos do conceito adotado pela Teoria Geral do Estado. Então, por esta teoria, temos que: O Estado é a nação política e juridicamente organizada. Fabretti (2002) nos ensina que “o Estado é formado, em síntese, por três elementos: povo (os nacionais do país), território e governo”. Ainda segundo Fabretti (2002) a totalidade de habitantes nacionais e estrangeiros,…

precisam estar de acordo com princípios básicos pertencentes à forma de um Estado Democrático de Direito, especialmente, no que se refere aos direitos fundamentais e à dignidade do indivíduo. Levando em consideração que a atividade policial desenvolve as suas atividades de maneira que nem sempre atenda aos primados constitucionais, deve se atentar para o entendimento perigoso de que eventuais irregularidades do Inquérito Policial não alcançam o processo, em razão de as conclusões…

trabalho monográfico. Palavras chaves: Meio ambiente; aplicabilidade da sanção penal; responsabilidade, pessoa jurídica. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 5 CAPÍTULO 1 - RESPONSABILIDADE PENAL 8 1.1. Considerações Iniciais 8 1.2. Conceituação 8 1.3. Características 9 1.4. Responsabilidade Penal Segundo a Legislação Brasileira 9 1.5. Abrangência 11 CAPÍTULO 2 - CRIMES AMBIENTAIS E SUAS TIPIFICAÇÕES 12 2.1. Considerações Iniciais 12 2.2. Tipificação dos Crimes Segundo a Legislação…

ABSTRACT ................................................................................................................ iv INTRODUÇÃO .......................................................................................................... 01 CAPÍTULO I – O ORÇAMENTO NO DIREITO BRASILEIRO ........................ 04 1 O ORÇAMENTO NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS ............................ 04 1.1 SÍNTESE DA EVOLUÇÃO HISTÓRICA…

inconcluso para que outros momentos acadêmicos possam complementar o seu aprimoramento. PARTE O1 – COMO PROCEDER A LEITURA DE UM TEXTO DE FORMA CRÍTICA E COMPREENSIVA? Em primeiro lugar, é importante compreender que a leitura não pode ser uma atividade mecânica, apenas memorizada para ser repassada ou reproduzida na mesma perspectiva dos autores consultados. Ao contrário, como explicita Freire (1992), a postura crítica é indispensável ao ato de estudar, portanto, requer de quem a…

primordialmente, pela crença liberal de Estado "guarda-noturno", abstencionista, meramente garantidor da liberdade de mercado para que funcionassem as suas leis naturais de auto-regulamentação. Dessa forma, a expressão intervenção "apresenta-se-nos portadora de um preconceito liberal, quando era vedado ao Estado interferir em qualquer atividade econômica]". Melhor seria a utilização do termo atuação, ou mesmo ação, do Estado no domínio econômico. Evolução histórica No final do século…

Ciências Jurídicas e Sociais.Pós-graduado em Ciências Criminais.Professor. | |[pic][pic]Sumário: Resumo; Introdução; Capítulo I - O processo administrativo, 1.1 Considerações Iniciais, 1.2 Processo e | |Procedimento, 1.3 Objetivos do Processo Administrativo, 1.4 A Lei 9784/99 – Primeiros Apontamentos; Capítulo II – O devido | |processo legal, 2.1 Origem Histórica, 2.2 O Devido Processo Legal em Sentido Genérico, 2.2.1 Sentido Material, 2.2.2…

lei supra citada. Desta feita, cumpre explicitar a orientação dada pelo CDC acerca da competência para ajuizamento da ação, verbis: Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor. Com isto, procede-se o pedido do Autor em que a ação seja postulada no seu próprio domicílio. DOS FATOS O Autor…