Hermenêutica Art 5º Do Cc

jurisprudenciais, face à situação excepcionada pela Lei do Bem de Família para o caso de fiança prestada em contrato de locação. Ainda que com farta e inolvidável argumentação a favor da inaplicabilidade e conseqüente inconstitucionalidade do inciso VII, do art. 3º, da Lei 8.009/90, não poderíamos deixar de lembrar que não é este o posicionamento dominante na doutrina e jurisprudência, ainda que nossa principal preocupação seja abordar e expor o posicionamento que, ainda que…

jurídico-positivo, preservando as situações consolidadas em que o interesse individual prevalece. • Contém critérios de hermenêutica jurídica. • Disciplina a garantia da eficácia global da ordem jurídica, não admitindo a ignorância da lei vigente, que a comprometeria. Assim, o dispositivo que manda aplicar a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito aos casos omissos (art. 4º) aplica-se a todo o ordenamento jurídico, exceto ao direito penal e ao direito…

coordenador de direito. Funções: - Regular a vigência e a eficácia das normas jurídicas (arts. 1º e 2º) - Apresentar soluções ao conflito de normas no tempo (art. 6º0 e no espaço (arts. 7º ao 19) - Fornecer critérios de hermenêutica (art. 5º) - Estabelecer mecanismos de integração de normas, quando houver lacunas (art. 4º) - Garantir a eficácia global, a certeza, segurança e estabilidade da ordem jurídica (art. 3º e 6º) Aplicação das normas jurídicas Para que a Lei seja…

dispositivo que manda aplicar a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito aos casos omissos (art.4º) aplica-se a todo o ordenamento brasileiro, exceto ao direito penal e ao direito tributário, que contêm normas específicas a esse respeito. O direito penal admite a analogia somente in bonam partem. E o Código Tributário Nacional admite a analogia como critério de hermenêutica, com a ressalva de que não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. A…

17/08/2009 – Direito Civil - Anderson Obrigatoriedade Art. 3º, LICC 1 – Ignorantia legis neminem excusat – Obedecendo ao art. 3º da LICC, ninguém se escusa de cumprir uma lei, a legando que não a conhece. Iura novit cúria , o juiz conhece as leis federais; o Direito municipal, Estadual ou costumeiro deve ser alegado e provado. Obs.: A doutrina admite quando o acusado não tiver como objetivo, furtar-se de cumprir a lei. 2 – Teorias que justificam o preceito a) Presunção legal – A

Vicente de Paulo Barreto e Rafael Tomaz de Oliveira 1 se posicionaram contrariamente à procedência da ADPF 132 e da ADIn 4.277 por entenderem que, apesar da Constituição não proibir a união estável homoafetiva (afirmação dos autores), a redação do art. 226, § 3º, da CF/88 impediria a união estável homoafetiva (?), sendo que isso não configuraria uma interpretação puramente literal (?), porque nem toda hipótese de não-proibição implicaria em permissão, sendo que a procedência destas ações…

INTERNACIONAL PRIVADO – PROFESSOR ORFEU O conteúdo programático do direito internacional privado está baseado em 4 institutos: Conflitos de leis no espaço; a nacionalidade; condição jurídica do estrangeiro; conflito de jurisdições (o que nos remete aos arts. 88/90 do CPC). BIBLIOGRAFIA: Jacob Dollinger. Direito Internacional privado: parte geral. Nádia de Araújo. Direito Internacional privado: teoria e prática brasileira. Amílcar de Castro (foi desembargador do Tribunal de MG).…

1 – Art. 2º: a proteção que o Código defere ao nascituro alcança o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade, tais como nome, imagem e sepultura. 2 – Art. 2º: sem prejuízo dos direitos da personalidade nele assegurados, o art. 2º do Código Civil não é sede adequada para questões emergentes da reprogenética humana, que deve ser objeto de um estatuto próprio. 3 – Art. 5º: a redução do limite etário para a definição da capacidade civil aos 18 anos não altera o disposto…

do homem, traduzida pelo remorso, pelo arrependimento, porém sem coerção. A principal diferença entre a regra moral e a regra jurídica repousa efetivamente na sanção. Às vezes, o direito traz para si preceitos morais. Ex: art. 17 da LINDB e arts. 557, 1638 e 1735, V do CC. Outro exemplo da moral dentro do direito está nos deveres do casamento: fidelidade recíproca. Norma Jurídica Estado Ambas se dirigem ao ser humano (normas de conduta) Imperativa Coação e coerção para ambos…

do legislador de 1973? 2 - O direito ao nome civil no Código Civil de 2002 O nome civil é um direito de identificação da pessoa, consagrado no art. 16 do Código Civil de 2002; e é composto pelo prenome - que designa cada membro da família, e sobrenome - que identifica o nome da família. É obrigatória a atribuição de nome à criança, conforme dispõe o art. 50 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, cabendo aos pais a escolha do nome individual; aplica-se, nesse aspecto, o princípio da…