Herdeiros Impugnação Em Ação De Sucessão Em União Estavel

compete, no Estado da Bahia, julgar ação judicial contra ato disciplinar que tenha excluído policial militar da Corporação, a bem do serviço público? a) Ao Conselho de Justiça. b) Ao Tribunal de Justiça Militar. c) Ao juiz de direito da Vara de Auditoria Militar. d) Ao juiz de direito de Vara da Fazenda Pública. e) Ao juiz federal da Vara Federal competente. 3 - Analise a veracidade das seguintes frases: I - O Ministério Público possui legitimidade para ajuizamento de ação civil pública,…

No entanto, nem a Psicologia nem a Medicina conseguem explicar sua causa. As uniões homoafetivas no direito brasileiro são reconhecidas como sociedades de fato ou entidades familiares. Com a Lei Maria da Penha os casais homossexuais tiveram sua união protegida da violência doméstica de forma expressa, ocasionando o reconhecimento dessas uniões como entidades familiares. A adoção por casal homossexual é uma realidade presente em muitos países, inclusive reconhecida legalmente. No…

No entanto, nem a Psicologia nem a Medicina conseguem explicar sua causa. As uniões homoafetivas no direito brasileiro são reconhecidas como sociedades de fato ou entidades familiares. Com a Lei Maria da Penha os casais homossexuais tiveram sua união protegida da violência doméstica de forma expressa, ocasionando o reconhecimento dessas uniões como entidades familiares. A adoção por casal homossexual é uma realidade presente em muitos países, inclusive reconhecida legalmente. No…

história da humanidade a família sofreu grandes modificações em seu conceito. Um dos principais aspectos de mudança foi o reconhecimento de diversos novos modelos de famílias pela Constituição Federal de 1988, uma delas, como enfoque deste trabalho a união homoafetiva. O presente trabalho tem por objetivo apresentar e analisar a evolução da família, bem como o reconhecimento da família homoafetiva, sua importância pra sociedade até a chegada ao instituto da adoção por essa espécie de…

Fatos Jurídicos. Do Negócio Jurídico: conceito, classificação, interpretação e elementos constitutivos. Da Representação. Dos Defeitos do Negócio Jurídico: erro ou ignorância, dolo, coação, estado de perigo e lesão. Da Fraude Contra Credores e da Ação Pauliana. Da Invalidade do Negócio Jurídico. Da Simulação: conceito e efeitos. Dos Atos Jurídicos: conceito e classificação. Existência, Nulidade e Anulabilidade dos Atos Jurídicos. Da Responsabilidade Civil: responsabilidades…

Audiências - Revisão D. Processual 3.Recursos - Execução 4.Procedimentos Especiais I.PETIÇÃO INICIAL - Elementos da Ação/Silogismos - Estrutura Geral (Requisitos) - Montagem dos Silogismos Parciais (Extinção do contrato (verbas rescisórias, AP, etc.) (Jornada (Salário (Relação de emprego - Elaboração de petições iniciais I.I. ELEMENTOS DA AÇÃO E SILOGISMOS Fenômenos/Manifestações sociais, econômicas, políticas, etc. (fontes materiais - Ex.…

44 5 QUESTÕES JURÍDICAS.............................................................. 55 51 52 5.1 Impedimentos......................................................................................... 55 5.2 Paternidade e maternidade (ação investigatória de paternidade)..... 59 6 CONCLUSÃO................................................................................ 69 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS................................................ 71…

LIVRO I DO PROCESSO DE CONHECIMENTO TÍTULO I DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO CAPÍTULO I DA JURISDIÇÃO Art. 1o A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece. Art. 2o Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. CAPÍTULO II DA AÇÃO Art. 3o Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. Art.…

lei, uma vez que, com esse fim, a lei não pode ser afastada (ignorantia legis neminem escusat). 3.5. Prescrição  Atendendo ao consagrado entendimento doutrinário, o novo diploma, no artigo 189, determina que prescrição não é a perda do direito de ação, mas a perda da pretensão atribuída ao autor de direito violado, de vê-lo reparado ou protegido.  Os prazos, instituídos em regras de ordem pública, são inegociáveis, vale dizer, inalteráveis por vontade das partes (artigo 192).  O juiz…

IMPOSTOS FEDERAIS 1-Imposto de Importação 1-Considerações O Imposto de Importação (II) é um imposto federal, ou seja, somente a União tem competência para instituí-lo (Art.153, I, da Constituição Federal). O II é regido pelos arts. 19 a 22 do CTN, e pelo Decreto-lei 37/1966 (com normas posteriores). 2- Atenuação À reserva legal quanto às alíquotas e não segue aos princípios das anterioridades devido a sua função extrafiscal. Segundo a Constituição Federal, as alíquotas podem ser…