Herança No Processo De Sucessão

Magistratura do Estado do Rio de Janeiro A Sucessão na União Estável e no Casamento Eduarda Tenório Rio de Janeiro 2009 2 EDUARDA TENÓRIO A Sucessão na União Estável e no Casamento Artigo Científico apresentado à Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, como exigência para obtenção do título de PósGraduação. Orientadores: Profa. Néli Luiza C. Fetzner Prof. Nelson Tavares Profa. Mônica C. F. Areal Rio de Janeiro 2009 3 A SUCESSÃO NA UNIÃO ESTÁVEL E NO CASAMENTO…

Fundamentais de Direito das Sucessões ...................................................... 6 Aula 1: Sucessão: conceito e Fundamentos. Abertura da Sucessão. Tempo e Lugar da Sucessão. Conseqüências da abertura da sucessão............................................................................... 7 Aula 2: Ordem de Vocação Sucessória. Aceitação e renúncia da herança. Heranças e Legados. Herança Jacente e Herança…

SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA Art.1857 ss Sucessão: Legal (1829) Testamentária: Testamentos Ordinários:publico Particular Cerrado Testamentos Especiais: marítimo …

precisar-se a hora exata da morte de cada um deles. Como fica a sucessão dos bens de Paulo Henrique? A irmã de Paulo Henrique herdará ½ - 50% do patrimônio. O irmão também teria direito a ½ do patrimônio, todavia, como este faleceu, seus filhos herdarão por representação, formando assim uma estirpe. Assim, os Sobrinhos filhos de seu irmão falecido herdarão ¼ ou 25% cada um. 3) No mesmo exemplo anterior (item 2), como ficaria a sucessão caso Paulo Henrique convivesse em união estável…

deixa para os herdeiros necessários. Ex.: Se uma pessoa tem cinco filhos, pode deixar toda parte disponível da herança para um só filho. A parte indisponível que vai para os herdeiros necessários é chamada de legítima dos herdeiros necessários. Ex.: João tinha um patrimônio de R$ 800.000,00, João morreu deixando R$ 300.000,00 em dívidas, o valor da legítima dos herdeiros é R$ 250.000,00 a herança líquida é R$ 500.000,00 e a legítima corresponde a 50% do valor. Caso João não tenha…

e às testemunhas; e f) o auto de aprovação deverá ser assinado pelo tabelião, pelas testemunhas e pelo testador. 20) O que é testamento particular? Testamento particular é o escrito pelo testador, de próprio punho ou mediante processo mecânico, lido e assinado em presença de 3 testemunhas, que também o subscreverão. É também chamado de testamento hológrafo (holos = inteiro + graphein = escrever). 21) O que é codicilo? Codicilo é o ato de última vontade,…

denominado de legatário – por meio de testamento ou codicilo. Não se confunde com a herança: esta é a totalidade do patrimônio do de cujus, ou sua parte ideal, enquanto o legado é um bem específico, previamente determinado, sendo que no nosso direito não existem legados universais – no direito brasileiro sempre é a título singular. O legatário não representa o de cujus, só respondendo pelas dívidas deste quando a herança é insolvente ou toda distribuída em legados válidos, ou ainda…

restrições relativas a incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade, apenas na porção disponível. Essas cláusulas duram apenas uma geração. Embora sem previsão legal, vem se admitindo cláusula de administração e de comércio. Pode o autor da herança indicar quem administrará o bem e se este se destinará ao comércio. O prazo decadencial para a declaração de nulidade ou anulabilidade das cláusulas testamentárias é o mesmo de qualquer negócio jurídico, ou seja, 4 anos. As…

Regime de bens, Sucessão e Meação 1- REGIMES DE BENS EXISTENTES NO DIREITO BRASILEIRO Como bem salienta Washington de Barros Monteiro (2007, p. 183) os regimes de bens compreendem o conjunto das normas disciplinadoras das relações de cunho econômico existentes entre o marido e a mulher durante a constância do casamento. No que tange aos regimes de bens, deve-se verificar a incidência de três princípios, quais sejam: o da liberdade de escolha, que consiste na autonomia conferida…

aprovação ao testador e às testemunhas; e f) O auto de aprovação deverá ser assinado pelo tabelião, pelas testemunhas e pelo testador. 19. O que é testamento particular? Testamento particular é o escrito pelo testador, de próprio punho ou mediante processo mecânico, lido e assinado em presença de 3 testemunhas, que também o subscreverão. É também chamado de testamento hológrafo (holos – inteiro + graphein = escrever) 20. O que é codicilo? Codicilo é o ato de ultima vontade, em…