Herança No Processo De Sucessão

ao deferir tratamentos diversos para cônjuge e companheiro, seja no intuito de desestimular a união informal ou de controlar os nubentes contratantes do casamento. Assim, o trabalho a seguir mostrará com a melhor clareza possível, como se opera a sucessão quando se tratar dos sujeitos do matrimônio (consortes) ou dos conviventes da união estável, apontando dispositivos legais, doutrina e jurisprudência referente à matéria. Exporemos pontos divergentes fundamentados pelas mais respeitadas…

patrimônio adquirido pelo esforço comum dos concubinos, a título de liquidação de uma sociedade de fato, consoante previa a Súmula 380 do Supremo Tribunal Federal, mas nada estabelecia acerca da sucessão hereditária entre os conviventes. A partir da vigência da Lei 8.971/94, estabeleceu-se o direito a alimentos, sucessão e meação aos companheiros. Contudo, a lei limitou a abrangência da lei apenas à companheira (ou companheiro) comprovada de homem (ou de mulher) solteiro, separado…

| A sucessão legítima no novo Código Civil José Fernando Simão | O direito das sucessões pode ser dividido em duas grandes partes. A primeira delas trata da sucessão legítima, ou seja, das hipóteses em que o falecido (de cujus) morre e não deixa ato de disposição de última vontade (testamento ou codicilo). Nessa hipótese diz-se que a pessoa faleceu ab intestato.A segunda parte do direito das sucessões cuida das hipóteses em que o falecido deixou testamento e, portanto, a sucessão…

advogado in fine assinado, conforme instrumento procuratório em anexo(doc.01), com endereço profissional na Rua, nº, Bairro, CEP, UF, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 927 do Código Civil e 287 do Código de Processo Civil ajuizar a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Em face de JOÃO, Nacionalidade, estado civil, Advogado, Portador da Cédula de Identidade RG nº, inscrito no CPF/MF sob o nº, domiciliado na Rua, nº,…

outra possibilidade para se declarar a morte presumida é com declaração de ausência, quando o Código Civil autoriza, na última parte de seu art. 6º: “(...) presume-se esta (a morte), quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva”. 2.2.1 Ausência Ausência é “um estado de fato, em que uma pessoa desaparece de seu domicílio, sem deixar qualquer notícia” (Pablo Stolze, 2005, p. 140). Ausente é o indivíduo que desapareceu, consciente ou…

menor que 2.000 OTN. Inventário judicial pelo rito tradicional - arts. 982 a 1.030 do CPC O art. 983 do CPC, já comentado, prevê que "o inventário e a partilha devem ser requeridos dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subseqüentes". Deve-se ressaltar que o parágrafo único desse dispositivo, que previa a possibilidade de o juiz da causa dilatar o último prazo havendo motivo justo, foi revogado pela Lei 11.441/2007. Atualmente,

brasileiro a reconhecer e igualar o afeto como formador da família, sem distinção aos laços decorrentes do casamento ou de sangue. Em consonância com a CF\88 foi promulgada a Lei nº 8.971/94 que dispõe sobre o direito dos companheiros a alimentos e a sucessão - e a Lei nº 9.278/96 que regula o artigo 226, §3º da Constituição Federal, que trata da união estável, sendo garantidos às relações formadas sem o ato solene do casamento os direitos garantidos pelo texto constitucional.12 As…

NOTAS DE AULA Nº 14 – INTRODUÇÃO À SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA http://jorgeferreirablog.blogspot.com.br/2014/01/heranca-e-sucessao-2014.html 1. INTRODUÇÃO. O atual Código Civil não define o testamento. O Código de 1916 enunciava: “Considera-se testamento o ato revogável, pelo qual alguém, de conformidade com a lei, dispõe, no todo ou em parte, do seu patrimônio, para depois de sua morte” (CC/16 1626). Atualmente é possível formar a noção jurídica do testamento interpretando o…

interrompem: Segundo Maria Helena (Curso de Direito Civil, 2003, p. 339) as causas que interrompem a prescrição são:as que inutilizam a prescrição iniciada, de modo que o seu prazo recomeça a correr da data do ato que a interrompeu ou do último ato do processo que a interromper. O artigo 202 do Código Civil apresenta seis atos que interrompem a prescrição. O primeiro caso que interrompe a prescrição ocorre através do despacho do juiz, mesmo sendo incompetente, que…

cônjuge não pode ficar sem parte da herança - Companheiros deixam de ser "solteiros" e adotam o estado "casados" - Há segurança jurídica para garantia de direitos como pensão alimentícia e dependência em plano de saúde União Estável - Não exige formalidade e ocorre após período de convivência pública - Não exige qualquer formalidade para ser desfeita - Após a morte de um dos companheiros, a herança pode ser questionada por familiares ou em documento de herança - Não há mudança no…