Escrita fiscal

possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." Nestes termos, podemos decompor a definição em 6 (seis) traços ou características inafastáveis: a) Prestação pecuniária: o tributo é pago em unidades de moeda de curso forçado (atualmente, em reais). Não há, em regra, tributo in natura (pago em bens) ou in labore (pago em trabalho); Segundo a Lei nº 8.880, de 1994 (art. 2º), e a Lei nº 9.069, de 1995 (art. 1º), o real é a unidade do Sistema Monetário Nacional, tendo curso legal e poder liberatório em todo território nacional. Assim, a lei pode fixar, em caráter excepcional, que determinados bens possuem poder liberatório para o pagamento de tributos, a exemplo da Lei nº 10.179, de 2001 (art. 6º), quanto aos títulos da dívida pública federal vencidos e expressamente enumerados. No julgamento da ADInMC 2.405, o Supremo Tribunal Federal, modificando posição anterior, entendeu que os entes da Federação podem estabelecer, em leis específicas, regras de quitação de seus próprios créditos tributários. No caso em análise, admitiu-se como válida lei estadual que instituía dação em pagamento de créditos tributários. b) Compulsória: é obrigatória. Independe da vontade do contribuinte; c) Em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir: pode ser expresso em moeda (exemplo: reais) ou através de indexadores (exemplos: ORTN, OTN, BTN, UFIR); d) Que não constitua sanção de…

registro da DI, conforme percentual abaixo: * PIS/PASEP = 1,65%; * CONFINS = 7,60% ICMS Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação, também chamado de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. O ICMS é um tributo que incide sobre a importação de produtos e serviços no Brasil. Alíquota na Importação A alíquota é variável segundo as alíquotas vigentes…

Bruno Celso Gustavo de Almeida Nakamura A inconstitucionalidade da incidência do ICMS nas importações de bens realizadas pelos não contribuintes do imposto Sorocaba 2012 2 Bruno Celso Gustavo de Almeida Nakamura A inconstitucionalidade da incidência do ICMS nas importações de bens realizadas pelos não contribuintes do imposto Trabalho de conclusão de curso apresentado como requisito parcial para a obtenção do título de Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro…

INTRODUÇÃO Este trabalho tem como principal objetivo, abordar algumas características inerentes a uma modalidade específica de trabalho: O trabalho eventual. Abordando um conceito amplo, temos que trabalhador é todo aquele que emprega sua energia pessoal, em proveito próprio ou alheio, visando um resultado determinado, econômico ou não. Dentro desta classificação, há algumas características próprias, atribuídas aos trabalhadores eventuais, ou seja, aqueles que prestam serviços…

realizadas por empresas seguradoras - Roteiro de Procedimentos Roteiro - Estadual - 2011/3859 Sumário Introdução I - Empresas seguradoras - Não-contribuintes do ICMS I.1 - Prestação de serviços - Incidência de ISS II - Empresas Seguradoras - Contribuinte do ICMS II.1 - Inscrição estadual III - Regime especial para as operações realizadas por empresa seguradora III.1 - Salvados de sinistro III.1.1 - Circulação III.1.2 - Saída promovida por contribuinte III.1.3 - Saída promovida por…

4 2.1- Incidências .................................................................................................................... 4 2.2- Não incidências ............................................................................................................ 5 3. FATO GERADOR ............................................................................................................... 6 4. CARACTERÍSTICAS…

se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." Nestes termos, podemos decompor a definição em 6 (seis) traços ou características inafastáveis: a) Prestação pecuniária: o tributo é pago em unidades de moeda de curso forçado (atualmente, em reais). Não há, em regra, tributo in natura (pago em bens) ou in labore (pago em trabalho); Segundo a Lei nº 8.880, de 1994 (art. 2º), e a Lei nº 9.069,…

1 - O que é ICMS? R.: Nesta resposta o aluno poderá descrever com suas próprias palavras desde que não descaracterize que o ICMS é um Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços. 2 - O ICMS é um imposto administrado pela União? R.: Não. O ICMS é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal. 3 - O serviço de transporte entre cidades está sujeito ao ICMS? R.: Sim, as operações de transporte interestaduais e intermunicipais estão sujeitas ao ICMS,…

e do Distrito Federal. Sua regulamentação constitucional está prevista no Art. 155 § 2 da CF e na Lei Complementar 87/1996 (a chamada “Lei Kandir”), alterada posteriormente pelas Leis Complementares 92/97, 99/99 e 102/2000. O ICMS foi instituída pela reforma tributária da EC 18/65 e representa cerca de 80% da arrecadação dos Estados, sucedeu o antigo imposto de Vendas e Consignação, o IVC, possui caráter predominante Fiscal, é um imposto Indireto e de Real, uma vez que incide sobre um…

1 – INTRODUÇÃO A dinâmica da economia moderna e o correlato fenômeno da terceirização impõem outras espécies de relações justrabalhistas além da tradicional relação de emprego estampada nos arts. 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (caracterizada pela reunião da pessoalidade, onerosidade, subordinação e habitualidade), tais como o trabalho do autônomo, do servidor público, do estagiário, do eventual, do avulso e do voluntário que, não obstante possam, eventualmente,…