Gustavo Ajuizou

integrantes da categoria profissional. 2. O Sindicato ostenta, portanto, legitimidade ativa para promover ação visando à integração das horas extras aos salários da categoria profissional, concernente aos empregados da empresa em face da qual se ajuizou a ação trabalhista. 3. Embargos conhecidos e providos para determinar o retorno dos autos à Turma de origem a fim de que julgue o recurso de revista, como entender de direito, afastada a ilegitimidade do Sindicato…

NUMÉRICO .............................................................................................. 661 ACÓRDÃOS EXTRADIÇÃo 1.170 —­REPÚBLICA­ARGENTINA Relatora: A Sra. Ministra Ellen Gracie Requerente: Governo da Argentina — Extraditando: Gustavo Francisco Bueno Extradição.­ Documento­ de­ refugiado­ expedido­ pelo­Alto­ Comissariado­ da­ oNu­ (ACNuR).­ Conare.­ Reconhecimento­ da­ condição­de­refugiado­pelo­ministro­da­Justiça.­Princípio­do­non refoulement.­Indeferimento.…

CONSTRUIR UM CENTRO DE RECUPERAÇÃO E TRIAGEM. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - O Ministério Público do Estado de Goiás, com base nas Constituições Federal e Estadual e no art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente ajuizou ação civil pública para compelir o Governo Estadual a construir um Centro de Recuperação e Triagem, em face de prioridade genericamente estabelecida. O TJGO, em apelação, decretou a carência da ação por impossibilidade jurídica. II - A…

em lei pátria, o STJ já se pronunciou no sentido de que os shows oferecidos pelos municípios, em que não são cobrados os ingressos, não violam os direitos autorais dos artistas, o que poderíamos chamar de um atípico “fair use” brasileiro. O Ecad ajuizou ação contra o município de Santos, alegando existir a necessidade de autorização prévia para a utilização de obras artísticas e musicais de seus filiados. O aviso teria sido ignorado e os shows foram realizados sem qualquer recolhimento…

Presidente - Ministro ADHEMAR MACIEL, Relator. RELATÓRIO DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL 139 O EXMO. SR. MINISTRO ADHEMAR MACIEL: - A Fazenda Nacional interpõe recurso especial contra acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região. A Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal contra Luiz Pereira Duarte, objetivando receber o montante devido a título de imposto proveniente de declaração de rendimentos. O executado foi citado. No entanto, não se procedeu à penhora por ausência de bens a…

CONCEITO, FONTES E PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO CONCEITO DO DIREITO DO TRABALHO: Pode ser definido como o ramo do direito que regula as relações de emprego e outras situações semelhantes. (Gustavo Filipe Barbosa Garcia). NATUREZA JURÍDICA: O Direito do Trabalho tem natureza jurídica de DIREITO PRIVADO pois tem como instituto central o próprio contrato de trabalho. FONTES…

extinto o processo sem juízo de mérito. À luz do art. 3º §1º, inciso I, da Lei Nº 9099/95, “O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade ...” e o Exeqüente, regularmente, ajuizou ação de execução no foro onde fora prolatada a sentença homologatória do acordo, ou seja, o 2º Juizado Especial de Competência Geral do Guará/DF - fl. 07, acordo que fora inclusive homologado pela própria Juíza a quo. O §1º do art. 3º,…

20 anos, referente aos prazos de prescrição dos direitos reais. STJ, SÚMULA 119 A ação de desapropriação indireta prescreve em 20 anos. Há muita divergência sobre o tema. Imagine que passou o prazo da prescrição e o proprietário simplesmente não ajuizou a ação. A ação de desapropriação indireta já prescreveu. A providência que o Estado pode tomar para regularizar o domínio da propriedade é ajuizar Ação de Usucapião. É a última saída para regularizar a questão. Acesse:…

Direito Financeiro II - 1ª aula - 31/10/13 - Professor Gustavo Gama Na última aula tratamos dos aspectos gerais relacionado à imunidade tributária. Hoje vamos estudar especificamente um tipo, uma espécie, de imunidade do artigo 150, VI, CF, que denominamos de imunidade recíproca. É um nome que não consta na constituição, mas é um nome consagrado para designar essa imunidade que está prevista no inciso VI do artigo 150 da constituição. Essa questão ressalta que essa imunidade é…

um todo sistêmico, ou seja, a juridicidade. RESUMINDO: A legalidade não é, portanto, princípio soberano, sendo apenas mais um princípio a ser seguido pela ADMINISTRAÇÃO, dentre muitos outros presentes no ordenamento jurídico. Como aponta Gustavo Binenbojm[, a atividade administrativa realiza-se, via de regra: "(i) segundo a lei, quando esta for constitucional (atividade secundum legem), (ii) mas pode encontrar fundamento direto na Constituição, independente ou para além da lei (atividade