Gustavo Ajuizou

modalidade de lazer tem levado o Ministério Público a tomar medidas, inclusive responsabilizando o município de Quirinópolis, conforme transcrito no auto. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por intermédio de sua Promotora de Justiça, ajuizou presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA em desfavor de MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS e seu representante legal, já qualificados, aduzindo que, em 22,10.2007, foi instaurado procedimento administrativo, visando apurar denúncias de poluição sonora…

chance séria de se obter uma vantagem ou de evitar um prejuízo será considerado vítima de um dano injusto e, por 130 este motivo, deverá ser indenizado. A cláusula geral pode ser conceituada segundo as palavras de Paulo César Carvalho ao citar Gustavo Tepedino, como: Normas que não prescrevem uma certa conduta, mas, simplesmente, definem valores e parâmetros hermenêuticos. Servem assim como ponto de referência interpretativo e oferecem ao intérprete os critérios axiológicos…

detentores de foro especial por prerrogativa de função, é o Supremo. Esta liminar, por unanimidade de votos, foi confirmada pelo Plenário que julgou procedente a Reclamação contra o deputado federal Bonifácio de Andrada tramitem no Supremo. O parlamentar ajuizou a reclamação alegando que estaria ocorrendo usurpação da competência do Supremo para processá-lo originariamente, uma vez que estaria sendo investigado por suposta compra de votos (artigo 299 do Código Eleitoral). Isso porque, de…

Civil/Capacidade Civil) Gustavo completou 17 anos de idade em janeiro de 2010. Em março de 2010, colou grau em curso de ensino médio. Em julho de 2010, contraiu matrimônio com Beatriz. Em setembro de 2010, foi aprovado em concurso público e iniciou o exercício de emprego público efetivo. Por fim, em novembro de 2010, estabeleceu-se no comércio, abrindo um restaurante. Assinale a alternativa que indica o momento em que se deu a cessação da incapacidade civil de Gustavo. a) No momento em que

qual é o controlador e continua a se utilizar deles, em que pese serem de propriedade da sociedade controlada, quando se admite que a pessoa jurídica responda com seu patrimônio autônomo pelas obrigações do sócio controlador (Fábio Ulhoa Coelho, Gustavo Felipe Barbosa Garcia e João Batista Lopes). Enfatiza a confusão entre os patrimônios do agravado Carlos Alberto de Oliveira Andrade e as sociedades Hyundai Caoa do Brasil Ltda. e Caoa Montadora de Veículos S/A, sendo este o fundamento central

70.00.031430-6. Impetrante: NORBERTO ANTUNES SAMPAIO. Impetrado: SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DA 9ª REGIÃO FISCAL EM CURITIBA/PR. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: NORBERTO ANTUNES SAMPAIO, já qualificado na exordial (fls. 03/23) ajuizou Mandado de Segurança contra do SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DA 9ª REGIÃO FISCAL EM CURITIBA/PR, pedindo que se reconheça a ilegalidade do ato administrativo consubstanciado na FADI (Ficha de Avaliação de Desempenho…

outras formas de trabalho indigno. São Paulo: LTr, 2004. p. 70; MELO, Luiz Antonio Camargo de. Premissas para um eficaz combate ao trabalho escravo. Revista do Ministério Público do Trabalho, Brasília, ano XIII, n. 26, p. 11-33, set. de 2003; GARCIA, Gustavo Felipe Barbosa. Trabalho análogo à condição de escravo e degradante: antítese do trabalho decente. Suplemento Trabalhista, São Paulo, ano 44, n. 28/08, 2008, p. 141; LUIZ JÚNIOR, Anoel, loc. cit.; PALO NETO, Vito. Conceito jurídico e…

julgado em 20/5/2003. HC. DECISÃO JUDICIAL. HONRA OBJETIVA. Em razão de fatos apurados em inquérito civil público, procurador da República propôs ação civil pública contra magistrado. Inconformado com a propositura dessa ação, o magistrado ajuizou ação ordinária de indenização contra o procurador, que foi indeferida e, simultaneamente, representação neste Superior Tribunal, alegando ter sido atingido em sua honra objetiva. Enviada a representação em razão de decisão do Min. Relator…

processual. Incidente conhecido. Interpretação fixada por maioria simples. Não estabelecimento de súmula. Vencidos os Des. Roberto Wider, Antônio Duarte Ferreira Duarte, Valmir de Oliveira, Sérgio Lúcio de Oliveira Cruz, Leila Maria Mariano, Paulo Gustavo Rebello Horta, Letícia Faria Sardas, Wany do Couto Faria e Miguel Ângelo Barros. 2ª corrente: O prazo inicia-se do trânsito em julgado da decisão, haja vista a ratio legis, que quis tornar o feito mais célere. Ademais,…

qualquer associação lógica com o universo semântico (..) 3.2.1. Distinguibilidade das marcas e domínio comum Uma marca é um signo, e não terá vida útil se for insuscetível de exercer significação. Esse é um requisito lógico e prático. Diz Gustavo Leonardos: Contudo, no caso das marcas, nem tudo que não é expressamente proibido pode ser registrado como marca. Esta particularidade decorre das funções que a marca deve exercer no mercado. Já nos diz o artigo 122 da nova lei que são…