Gustavo Ajuizou Em Face

fortemente individualista. Fruto do pensamento liberal-burguês do século XIII, firmaram-se como direitos do indivíduo frente ao Estado, capazes de assegurar um não-intervencionismo estatal na esfera particular, garantindo uma autonomia individual em face do poder estatal. Destacam-se, entre os direitos considerados integrantes desta dimensão, o direito à vida, à liberdade, à propriedade e à igualdade perante a lei (CARVALHO, K., 2009, p. 477-479). Os direitos fundamentais de segunda…

em 06.11.2007), DJ 12.12.2007). Daí a razão pela qual, “tendo a empresa nomeado à penhora bens, não observando a ordem estabelecida pelo art. 655 do CPC, é admissível a recusa do credor, com a conseqüente indicação de numerário em conta corrente, face à disponibilidade” (STJ, 4ª Turma, AgRg no Ag 774.677/RJ, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, j. em 04.09.2007, DJ 24.09.2007, p. 315). No caso em análise, verifica-se que os bens oferecidos pelo agravante não atenderam à ordem legal estabelecida no

obrigado a utilizar todos os meios disponíveis para salvar a vida deste, independentemente de seu consentimento. Nessa seara surgem vários questionamentos: Há limitação na autonomia jurídica de decisão de uma pessoa em face do risco de vida? Até onde vai a responsabilidade médica, face à decisão do paciente em não aceitar a transfusão de sangue? Os preceitos e crenças religiosas são suficientemente justificáveis para decisões desse tipo? E os pais podem estabelecer essa espécie de…

imperfeições da produção e dos métodos de distribuição e comercialização dos produtos e das prestações de serviço. A responsabilidade dos produtores frente à massa dos consumidores tornase coletiva, cabendo aos primeiros a seguridade de sua produção face aos usuários. Em homenagem ao bem estar da sociedade e das relações humanas, o legislador consagra a proteção do consumidor, já que se preocupa com os acidentes advindos do uso de produtos e com problemas decorrentes da prestação de…

ofendido, nem caracterizando o enriquecimento sem causa. Preliminar de Cerceamento de Defesa rejeitada. A inicial obedeceu aos ditames do art. 282 do CPC. RECURSO DESPROVIDO.” Questão 3 MARLY MACEDO ingressa com ação de indenização por danos morais em face do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MONTE AZUL, ao argumento de que no dia 10 de janeiro de 2008, sua mãe MARGARIDA DE MACEDO, de 75 anos, faleceu vítima de incêndio ocorrido em seu apartamento. Sustenta, em síntese que o que deu causa ao…

NARA REGINA MACHADO DE SOUZA, MANOELLA DE MELLO MACHADO e LACI MACHADO COSTEIRA. Constou da sentença apelada: MARIA MANOELA VIEIRA MACHADO, NARA REGINA MACHADO DE SOUZA, MANOELLA DE MELLO MACHADO, LACI MACHADO COSTEIRA ajuizaram ação ordinária em face de CARMEM LIZIANE PEREIRA MACHADO e CARLA PEREIRA MACHADO visando à alienação judicial de imóvel comum, com extinção de condomínio. Disseram que, juntamente com as demandadas, são proprietárias de imóvel urbano localizado na Rua Júlio de Castilhos

qual passa grande parte dos ordenamentos jurídicos atuais, os direitos fundamentais, que originalmente foram concebidos para tutelar os indivíduos das freqüentes arbitrariedades estatais, assumem hodiernamente funções protetivas ainda maiores. Em face do aumento das violações dos direitos constitucionais perpetrados, também, pelos sujeitos privados – em especial os detentores de poder econômico ou político – elaborou-se, através da doutrina e jurisprudência, teorias que passaram a…

Roberto Ferreira Lins Adalberto de Oliveira Melo Antônio Fernando Araújo Martins Luiz Carlos de Barros Figueiredo Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes Alberto Nogueira Virgínio Ricardo de Oliveira Paes Barreto Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Gustavo Augusto Rodrigues de Lima Antônio de Melo e Lima Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello Antenor Cardoso Soares Júnior José Carlos Patriota Malta Alexandre Guedes Alcoforado Assunção Palácio da Justiça - Praça da República, s/n…

vem a ser uma forma punitiva, com objetivo de melhorar as condições de cuidados com os presos dentro das casas prisionais, na medida em que o Estado, ao exercer o jus puniendi, não se furte de zelar pelos princípios de dignidade da pessoa humana em face dos presos e não se omita de prestar-lhes a devida tutela que por qualquer infortúnio, vier a depender do sistema prisional. Ao Estado cabe a condição de guardião. Tem o dever intransferível de zelar e de garantir a integridade e a…

Pensar, Fortaleza, v. 18, n. 2, p. 354-400, mai./ago. 2013 377 Carlos Nelson Konder Mas é na virtualização que se dá o verdadeiro salto. O corpo, por suas partes, é transformado em dados biométricos40: impressão digital, formato da face, da íris e da palma da mão, até o timbre de voz – padrões corporais que servem para individualizar o sujeito frente ao resto da coletividade e podem ser traduzidos em uma informação, como um dado, um código de barras ou uma cifra…