Gustavo Ajuizou Em Face

Brasil. Porto Alegre, 27 de junho de 2012. DES.ª KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA, Relatora. RELATÓRIO Des.ª Katia Elenise Oliveira da Silva (RELATORA) Trata-se de apelação cível interposta por KELI SOUZA ROSA e ADILSON FELICIO DA SILVA, em face da sentença que julgou, entre outros, a ação de reparação de danos que movem contra UNESUL DE TRANSPORTES LTDA., cujo relatório passo a transcrever: “Processo 1.06.0075138-8 I. Trata-se de ação de indenização, por danos morais,…

estabelece a vedação para impetração de habeas corpus contra sanções disciplinares militares (art. 142, §2º). Todavia, na lição de Pontes de Miranda citado por Manoel Gonçalves Ferreira Filho, sendo o cerceamento ilegal haverá de ser impetrado HC em face de sanção disciplinar desde que não observado um dos seguintes pressupostos: a) hierarquia (o transgressor deve estar subordinado a quem o pune); b) poder disciplinar (esta autoridade deve ter o poder de punir); c) ato ligado à…

literárias, o pseudônimo Hilton Carrillo, pelo qual é nacionalmente conhecido. Vítor, editor da Revista “Z”, empregou o pseudônimo Hilton Carrillo em vários artigos publicados nesse periódico, de sorte a expô-lo ao ridículo e ao desprezo público. Em face dessas considerações, assinale a afirmativa correta. (A) A legislação civil, com o intuito de evitar o anonimato, não protege o pseudônimo e, em razão disso, não há de se cogitar em ofensa a direito da personalidade, no caso em…

literárias, o pseudônimo Hilton Carrillo, pelo qual é nacionalmente conhecido. Vítor, editor da Revista “Z”, empregou o pseudônimo Hilton Carrillo em vários artigos publicados nesse periódico, de sorte a expô-lo ao ridículo e ao desprezo público. Em face dessas considerações, assinale a afirmativa correta. (A) A legislação civil, com o intuito de evitar o anonimato, não protege o pseudônimo e, em razão disso, não há de se cogitar em ofensa a direito da personalidade, no caso em…

contexto, a autoridade parental exerce papel de suma relevância, pois é o veículo propulsor de paulatina aquisição de discernimento e maturidade. A relação entre pais e filhos é a principal “mola mestra” que conduz os filhos à autonomia responsável, em face dos deveres intrínsecos ao poder familiar que cabe aos pais, tais como os de criar, assistir e educar os filhos, enquanto menores (art. 229, CF/88). Entre as situações jurídicas, o poder familiar melhor se enquadraria como poder…

Código Civil. Em tempo: Existem entendimentos que nestes casos a responsabilidade do menor seria limitada, devendo se resguardar determinado quinhão que estará sujeito à ação dos credores, não tocando-se em seus bens particulares.Esta é a opinião de Gustavo Oliva Galizzi (UFMG) e Natália Cristina Chaves(UFMG). AULA 4. CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. INTERDIÇÃO E PROIBIDOS DE EMPRESARIAR. CASO 1: Silvio Souza, que é empresário, lendo jornal de sua cidade, se…

MIRANDA, trata-se, em linhas gerais, de um tipo que fica entre o ato (humano) e o fato (da natureza, não intencional). Consiste no comportamento que, posto provenha da atuação humana, é desprovida de intencionalidade ou consciência (voluntariedade) em face de um resultado jurídico. Ex.: compra de um doce por uma criança de cinco anos (JORGE CESA FERREIRA); 1.4. Negócio Jurídico – é a mais importante categoria da teoria geral. Entende-se por negócio jurídico toda declaração humana…

apenas prejudicaria o casal, com o acréscimo de despesas e o prolongamento do sofrimento. Ademais, para ele, a PEC acabaria até mesmo com a hipocrisia e os falsos testemunhos nas ações de divórcio. Nas palavras de José Moacyr Doretto Nascimento e Gustavo Gonçalves Cardozo, que elogiam a mudança, haveria economia patrimonial e moral (2010): "Além de desburocratizar a desconstituição do enlace matrimonial, a mudança vai gerar grande economia para o brasileiro, que não mais terá que…

e Diretas. | |Objetivos |O estudante deverá ser capaz de compreender as diversas atitudes que podem ser adotadas | | |pelo réu ao ser citado em um processo instaurado em face dele. Ao final da exposição do | | |professor deverá o aluno ser capaz de identificar, dentre as modalidades de repostas do | | |réu, aquelas que consistem defesas…

decidiram pela greve no dia 15 de maio, com paralisação de 50% da frota. O dissídio coletivo de greve em atividade essencial foi ajuizado pelo Ministério Público do Trabalho, que possui legitimidade para tal de acordo com o art. 114, § 3º da CF/88, em face do Sindicato dos Rodoviários do Estado do Maranhão (STTREMA) e do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de São Luís (SET) com pedido de liminar de tutela antecipada para garantir o funcionamento de pelo menos 50% dos…