Gustavo Ajuizou Em Face

de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.” E, com base nesses argumentos, diversos entes públicos ajuizaram reclamações constitucionais perante o Supremo Tribunal Federal, e o Governo do Distrito Federal ajuizou Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 para ver declarada a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93. Para melhor entendimento, extrai-se a ementa do julgado da ADC nº. 16: “EMENTA: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.…

Princípios da Lealdade processual da Instrumentalidade e Economia Processual e do Duplo Grau de Jurisdição Integrantes André Rebelo Daniel Bendahan Gustavo Balbino João Egídio Rallison Costa Tiago Moura Vilna Miyuki Princípios processuais Princípio é o mandamento nuclear de um sistema, são as disposições das quais se radiam para as demais normas, os critérios para aplicação, interpretação e entendimento das demais normas no sistema jurídico

convencido da boa-fé da NOVO MUNDO, este Ministério Público promoveu o arquivamento do feito em 7 de dezembro de 2011, dele recorrendo o consumidor reclamante, o qual acrescentou, em síntese, que há diversas reclamações na internet contra a NOVO MUNDO em face da prática do embutec, bem como condenações da empresa no TJDFT pela prática da mesma conduta, em ações individuais. À luz dos fatos novos, esta Promotoria reconsiderou a promoção de arquivamento do PA, prosseguindo as…

manifestação de vontade do agente envolvido. Nesse sentido, o art. 138 do Código Civil dispõe que “são anuláveis os negócios jurídicos quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio”. Relativamente aos defeitos dos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta. (a) O falso motivo, por sua gravidade, viciará a declaração de vontade em todas as situações e, por consequência,…

Relator Juiz Ivanildo da Cunha Andrade, DOPE 29/4/03). O princípio da condição mais benéfica – Adicional extraordinário. O princípio da condição mais benéfica pressupõe a existência de uma situação concreta anteriormente reconhecida, que se modifica em face da adoção de condições que resultem mais benéficas para os trabalhadores. O artigo 7º, ‘caput’, da Constituição Federal de 1988 o consagra, quando confere ao trabalhador direitos sociais como garantias mínimas. Logo, o asseguramento…

de redução do montante da indenização em face do grau de culpa do agente, estabelecida no parágrafo único do art. 944 do novo Código Civil, deve ser interpretada restritivamente, por representar uma exceção ao princípio da reparação integral do dano. 457 – Art. 944. “A redução equitativa da indenização tem caráter excepcional e somente será realizada quando a amplitude do dano extrapolar os efeitos razoavelmente imputáveis à conduta do agente.” (Gustavo Tepedino.) •No caso de dano…

Não bastasse isso, um deputado estadual propôs no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro duas Representações por Inconstitucionalidade contra as citadas leis estaduais, e a CONFENEN - Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino ajuizou perante o Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra essas mesmas leis. Nesse cenário emergiu a figura do amicus curiae ("amigos da Corte") no Movimento Social, que foi utilizado por um…

receberão notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de vossa excelência propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA PATERNIDADE E MATERNIDADE "POST MORTEM" cc RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE REGISTRO CIVIL em face de XXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, aposentada, portadora do RG n.º XXXXXXX, inscrita no CPF/MF sob o nº XXXXXXXXXXXXXXX, falecida em (XXXXX) e, XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, viúvo, aposentado, portador do RG nº XXXXXXXXXXXX,…

VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO. PROCESSO Nº : RECLAMANTE : RECLAMADAS : Maria Flor, já qualificada nos autos, assistida por seu advogado particular, residido e domiciliado a Rua Clara Alvez, Nº 908, Centro, Campo Grande MS, em face de Capacidade Absoluta, já qualificada nos autos, em andamento perante esta Douta Vara, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, CONTESTAR a lide, nos termos do artigo 846 e seguintes da CLT, com base nos…

literárias, o pseudônimo Hilton Carrillo, pelo qual é nacionalmente conhecido. Vítor, editor da Revista “Z”, empregou o pseudônimo Hilton Carrillo em vários artigos publicados nesse periódico, de sorte a expô-lo ao ridículo e ao desprezo público. Em face dessas considerações, assinale a afirmativa correta. (A) A legislação civil, com o intuito de evitar o anonimato, não protege o pseudônimo e, em razão disso, não há de se cogitar em ofensa a direito da personalidade, no caso em exame.…