Gustavo Ajuizou Em Face

transferência de militares e dos dependentes destes de instituição de ensino superior privada para universidade pública? De fato, a resposta não é tão simples. Ela deve ser resolvida à luz da autonomia universitária. Tal princípio há de ser analisado em face de questões exponenciais como a da unidade familiar, a da educação e a do princípio da isonomia, mormente da igualdade de condições para o acesso ao ensino. Não é outro, portanto, o objetivo do terceiro capítulo da presente obra.…

em 06.11.2007), DJ 12.12.2007). Daí a razão pela qual, “tendo a empresa nomeado à penhora bens, não observando a ordem estabelecida pelo art. 655 do CPC, é admissível a recusa do credor, com a conseqüente indicação de numerário em conta corrente, face à disponibilidade” (STJ, 4ª Turma, AgRg no Ag 774.677/RJ, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, j. em 04.09.2007, DJ 24.09.2007, p. 315). No caso em análise, verifica-se que os bens oferecidos pelo agravante não atenderam à ordem legal estabelecida no

0576/2010 – Execução do obra de restautaração do edíficio físico de programa de pós graduação da faculdade de comunicação, localizado no Campus UNB Responsáveis Técnicos da Construtora Engemega: Bruno Luiz Fagotti Manfrin CREA 5062194736/D-SP Luis Gustavo Borges CREA 5062103849/D-SP Explicação: a referida obra tem itens superiores ao licitado, c DECISÃO Prazo prescricional em ação contra construtora é contado a partir do conhecimento do vício na obra A Terceira Turma do Superior…

garantia de inviolabilidade dos direitos sociais independe da situação migratória do estrangeiro, conforme se depreende do trecho do acórdão transcrito a seguir: 16 Salienta-se, por exemplo, que em março de 2012 o Ministério Público de São Paulo ajuizou Ação Civil Pública contra empresa que explorava mão de obra de trabalhadores, em sua maioria bolivianos, sujeitando-os a trabalhados mal remunerados e à condição de escravidão. Essa foi a primeira ação civil pública sobre trabalho…

Poder Judiciário estará desenvolvendo a OPERAÇÃO JUSTIÇA RÁPIDA ITINERANTE no Assentamento Joana D’Arc; CONSIDERANDO o constante no Ofício n. 02/2013/JRIAssentamento Joana D’ Arc, protocolo n. 15549-75.2013; R E S O L V E: I - DESIGNAR o Juiz JOHNNY GUSTAVO CLEMES, titular do Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca de Porto Velho, para coordenar a OPERAÇÃO JUSTIÇA RÁPIDA ITINERANTE, no Assentamento Joana D’Arc, com competência ampla para atuar na área Criminal, de Família,…

TRIBUNAL FEDERAL SAUL TOURINHO LEAL Orientador: Prof. Dr. Luiz Moreira Gomes Júnior, Docente do IDP Banca Examinadora: Prof. Dr. Gilmar Ferreira Mendes | Professor do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP Prof. Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco | Professor do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP Prof. Dr. Bruno Amaral Machado | Professor da Universidade de Brasília - UnB viii À Francini, fonte inesgotável de inspiração. viiii À advogada…

norma-princípio do art. 150, IV, da Constituição da República”. 3. Questões Especiais Referentes ao Direito de Propriedade O que é multipropriedade ou time sharing? Esta interessante figura, segundo Maria Helena Diniz, na linha de pensamento de Gustavo Tepedino, é uma espécie condominial relativa aos locais de lazer, pela qual há um aproveitamento econômico de bem imóvel (casa, chalé, apartamento), repartido em unidades fixas de tempo, assegurando a cada cotitular o seu uso exclusivo…

prevista no projeto de lei como se fosse uma Secretária de Estado vinculada ao Governador. Informativo 733-STF – Esquematizado por Márcio André Lopes Cavalcante | 2 ADPF proposta pela ANADEP A Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) ajuizou ação de descumprimento de preceito fundamental contra esse ato do Governador do Estado, afirmando que as mudanças representaram uma violação à autonomia orçamentária da Defensoria, garantida pelo art. 134, § 2º, da CF/88. A…

os mais variados ramos do direito podem sofrer com essa violação, desde as questões consumeristas, ambiental, pública (cultural, histórico, artístico, patrimonial) etc. 6 BITTAR FILHO, Carlos Alberto, op. cit., 1994, p. 55. ANDRADE, André Gustavo C. de, op. cit,, 2003, p. 131. 8 MEDEIROS NETO, Xisto Tiago de, op. cit., 2007, p. 137. 7 8 Portanto, o campo de aplicação do dano moral coletivo é bastante vasto, sendo que sua aplicação vem crescendo a cada dia e atingindo…

Agravado: Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Rondônia - SINDSEF Advogada: Sandra Pedreti Brandão(OAB/RO 459) Relator:Des. Moreira Chagas Trata-se de agravo de instrumento interposto por Sul América Companhia Nacional de Seguros, em face da decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho, na qual determinou a intimação do agravante para pagamento voluntário da condenação, na forma do artigo 475-J do CPC. Alegando necessidade de promover o…