Guerra Fiscal Entre Os Estados Brasileiros No âmbito Do Icms Imposto Sobre A Circulação De Mercadorias E Serviços

LOGÍSTICA / 2º PERÍODO Espécies de tributos previstas na Constituição Federal Em seu artigo 145, a Constituição Federal prevê a existência de três tipos de tributos, sendo todos eles de competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios: os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria. A despeito de tal dispositivo trazer apenas três tipos de tributos, parte da doutrina entende que, na verdade, as normas constitucionais permitem a interpretação de que há…

faturamento, a escolha por um dos regimes tributários será feita no inicio do exercício através do primeiro imposto pago. O presente trabalho demonstra as características dos regimes tributários no Brasil, e da ênfase as vantagens pela opção do Lucro Real, que é a de reduzir de forma licita a carga tributaria, usando uma ferramenta chamada elisão fiscal, que o pagamento somente do imposto que lhe é devido por lei. O trabalho é dividido em três capítulos, no primeiro…

outras (normas gerais). **Normas gerais (Lei complementar) são – o conceito de tributo, definição das espécies tributarias, define o fato gerador, base de cálculo e contribuintes dos impostos. ** A alíquota do imposto, por regra, é definida por Lei ordinária, ou seja, não precisa de Lei complementar. ** ISS – é o ÚNICO imposto que sua alíquota máxima e mínima depende NECESSARIAMENTE de veiculação de Lei complementar. **Cobrança tributária – Compreende as informações como obrigação…

CONTÁBEIS CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA 6º SEMESTRE . Sumário INTRODUÇÃO 3 SISTEMA TRIBUTTÁRIO NACIONAL 4 Breve história dos Tributos 4 Dicas Econômicas 6 Taxas, Contribuições e Impostos 6 Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional 7 Alíquotas e Tabelas 8 AS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS: IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES 18 PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL 22 CÁLCULO DE DADOS FICTÍCIOS PARA EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES 27 QUADRO…

Contabilidade Fiscal e Tributária Prof. Jânio Blera de Andrade Sumário APRESENTAÇÃO É com satisfação que a Unisa Digital oferece a você, aluno, esta apostila de Contabilidade Fiscal e Tributária, parte integrante de um conjunto de materiais de pesquisa voltados ao aprendizado dinâmico e autônomo que a educação a distância exige. O principal objetivo desta apostila é propiciar aos alunos uma apresentação do conteúdo básico da disciplina. A Unisa

Modalidades tributárias e tributos em espécie Modalidades tributárias Tributos são prestações pecuniárias compulsórias, conforme estabelece o artigo 3.º do Código Tributário Nacional (CTN). Todas as cobranças efetuadas pelo Estado que se encaixem em tal conceito são consideradas tributos, e estão sujeitas à disciplina própria para sua cobrança. Assim, os tributos são um gênero, que possui diversas modalidades previstas pela legislação. Tratam-se de formas diferentes de tributos,…

imposta as pessoas físicas e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes. É vulgarmente chamado por imposto, embora tecnicamente este seja mera espécie dentre as modalidades de tributos. O tributo é uma obrigação de pagar, criada por lei, impondo aos indivíduos o dever de entregar parte de suas rendas e patrimônio para a manutenção e desenvolvimento do Estado, afinal vivemos em sociedade e o Estado deve representá-la se fazendo presente nas áreas de…

interessa agora é conhecer o significado de bem na linguagem jurídica. Bens são valores materiais ou imateriais que servem de objeto a uma relação jurídica. Assim, podemos dizer que toda relação jurídica entre dois sujeitos tem por objeto um bens, sobre o qual recaem direitos e obrigações. Esse bem pode assumir valor material, como o dinheiro, um imóvel etc., ou pode ter valor imaterial a honra, a intimidade, a liberdade de consciência etc. Podemos falar então que o sujeito do…

Pequeno Porte) e o Lucro Presumido, para uma empresa de comércio. Na comparação entre os dois regimes tributários são apresentados os principais conceitos, cálculos, as formas que os impostos e contribuições são tratados e a apuração. Para qualquer empresa a diminuição de gastos é vital, o preço de produtos e serviços deve estar compatível com o mercado, a carga tributária traz ônus que a empresa não pode ter além dos que já são devidos, para conseguir lucro e crescimento. Na…

* IMPOSTOS * TAXAS * CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA * CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS * CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS * EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS IMPOSTO > é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal. Competência Residual > é a permissão dada pela Constituição Federal à União para a criação de novos impostos. Tipos de Impostos > * sobre o comércio exterior; * sobre o patrimônio e a renda; *…