Guerra Fiscal Entre Os Estados Brasileiros No âmbito Do Icms Imposto Sobre A Circulação De Mercadorias E Serviços

imposta as pessoas físicas e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes. É vulgarmente chamado por imposto, embora tecnicamente este seja mera espécie dentre as modalidades de tributos. O tributo é uma obrigação de pagar, criada por lei, impondo aos indivíduos o dever de entregar parte de suas rendas e patrimônio para a manutenção e desenvolvimento do Estado, afinal vivemos em sociedade e o Estado deve representá-la se fazendo presente nas áreas de…

2015 Sumário 1-Introdução....................................................................................................................4 2-A Evolução do Sistema Tributário Brasileiro...............................................................5 2.1-Tributos e Suas Finalidades.......................................................................................8 2.2-Tributação Pessoa Físicas e Jurídica....................

oscilação da vida quotidiana." (V. O. Kliutchevski) RESUMO Este trabalho teve por objetivo abordar as vantagens decorrentes da implantação e execução do planejamento tributário dentro das organizações e como a sua adoção pode minimizar a carga de impostos e maximizar os resultados. Buscou-se demonstrar e comprovar os benefícios que um correto enquadramento no regime tributário pode representar em uma gestão empresarial. Percebe-se que atualmente há um enorme despreparo ou…

ETAPA 1 PASSO 4: Passo 1 PLT Capítulo 1: A História dos tributos 1.1 Como tudo começou? O rei sem recursos para a exploração fez a concessão que deu inicio a colonização Foi criado o primeiro tributo Brasileiro, o Quinto do pau-brasil. 1.2 Breve resumo da história dos tributos no Brasil 1.2.1 Brasil Colonial (1500-1822) Período que vai de 1530 a 1580 foi marcado pela colonização. Criação das capitanias hereditárias Tributos cobrados nesse período:

estar sofrendo uma pequena inversão com a ascensão dos carros flex-fuel. O mercado de carros flex-fuel - que permite o uso de álcool e gasolina - está conquistando os consumidores do país. Além disso, a vantagem de preços para o álcool hidratado sobre a gasolina também está aumentando a demanda pelo produto no mercado. O consumo de álcool hidratado teve seu auge durante a década de 80, quando os carros a álcool chegaram a representar mais de 90% da produção das montadoras de automóveis…

comercio varejista de mercadorias em geral com predominância de produtos alimentícios, enfocando o segmento de supermercados. Também informações sobre os impostos Federais, Estaduais e Municipais; bem como as Contribuições Sociais, os Livros Fiscais e Livros Contábeis obrigatórios e auxiliares utilizados e Encargos Trabalhista e por fim Demonstrações Contábeis utilizadas neste segmento. Esta pesquisa foi desenvolvida no município de Rubiataba-GO; um município brasileiro do estado de…

TRIBUTÁRIO I O Estado e o Poder de tributar: O tributo é a intervenção do Estado no patrimônio do particular. A primeira formalização do tributo ocorreu na Grécia Antiga, para os povos vencidos na guerra, era uma penalidade na derrota. Já na Idade Média, na organização do Feudalismo (três forças, o Rei, a Igreja e o Senhor feudal), o Rei não tinha a imunidade, pois era delegado para a Igreja e alguns Senhores. Já no Absolutismo a configuração mudou, há um Estado patrimonialista, a…

RA: 1801243691 Santa Bárbara D’ Oeste 2012 Conteúdo 1. INTRODUÇÃO 3 2. A importância do feijão no agronegócio brasileiro 7 3. O Governo e suas medidas para desonerar os impostos dos produtos alimentícios 8 4. O Feijão e a tributação no âmbito Federal 9 Simples Nacional 12 Lucro Presumido 13 5. O Feijão e sua tributação no âmbito Estadual 13 6. Contabilidade rural e sua finalidade 14 7. Formas legais de exploração da atividade agrícola 16 …

IMPOSTOS FEDERAIS 1-Imposto de Importação 1-Considerações O Imposto de Importação (II) é um imposto federal, ou seja, somente a União tem competência para instituí-lo (Art.153, I, da Constituição Federal). O II é regido pelos arts. 19 a 22 do CTN, e pelo Decreto-lei 37/1966 (com normas posteriores). 2- Atenuação À reserva legal quanto às alíquotas e não segue aos princípios das anterioridades devido a sua função extrafiscal. Segundo a Constituição Federal, as alíquotas podem ser…

RESUMÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO 1. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA A competência para legislar sobre o direito tributário, financeiro e sobre orçamento é concorrente da União, Estados e Distrito Federal (art. 24, I e II, da CF), embora algumas leis orgânicas municipais abordem a matéria. Cabe à União legislar sobre normas gerais, mas o Estado mantém competência suplementar. Se não houver lei federal, o Estado fica com a competência legislativa plena. Mas, sobrevindo a lei federal,…