Guerra Fiscal Entre Os Estados Brasileiros No âmbito Do Icms Imposto Sobre A Circulação De Mercadorias E Serviços

administrativa financeira e política do Estado, concomitantemente com os direitos e deveres do cidadão. Aliado ao contexto na forma de tributar dá ênfase também a Lei de Responsabilidade Fiscal que tem como objetivo principal garantir a coordenação das políticas fiscais de todos os entes da federação e estabelecer o equilíbrio fiscal como obrigação da administração pública. Palavras-chave: Tributos; Administração Pública; Lei de Responsabilidade Fiscal; Constituição Federal. 4 …

INTRODUÇÃO............................................................................................2 1. HISTÓRICO SOBRE A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA .............4 2. O ICMS RELACIONADO AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO .......6 2.1 - PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL....................................6 2.2 - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS .........................7 2.2.1 - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE .................................................7 2.2.2 - PRINCÍPIO DA IGUALDADE .............

ica que ela decorre de um imposto 02 a) aderente. b) direto. c) indireto. d) misto. e) superveniente. Q174728 Ano: 2008 Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Banca: FGV Órgão: Senado FederalProva: Consultor de Orçamento Analise as seguintes afirmativas: I. Em um regime federativo como o brasileiro, um Imposto sobre o Valor Adicionado deveria ser instituído idealmente em nível estadual, para evitar o fenômeno de “guerra fiscal”. II. A classificação dos

Comércio Exterior É uma atividade econômica regulada, no plano interno, pelos estados nacionais, e no plano internacional, por um sem número de acordos comerciais, tarifários, de transporte, etc. Comércio Internacional São os estudos e as operações de trocas entre países distintos, caracteriza pelo intercâmbio econômico (mercadorias, serviços e movimentação de capitais), político e cultural. Política do Comércio Exterior no Brasil Inicialmente, a economia era baseada no modelo primário,

rápido para os que têm medo, muito longo para os que lamentam, muito curto para os que festejam. Mas, para os que amam, o tempo é eternidade.” Willian Shakespeare HISTÓRIA DO COMÉRCIO EXTERIOR O comércio como meio de troca de bens e serviços, é hoje sem dúvida extremamente necessária para a evolução do mundo, pois existem determinadas regiões com maior abundância de recursos, e outras com poucos, fazendo-se assim necessário a busca cada vez mais acentuada destes,…

CURSO BÁSICO DE ESCRITA FISCAL Professor Alessandro do Prado Marin Apoio: 2014 Goiânia Palestrante Alessandro do Prado Marin, Bacharel em Ciências Contábeis pela Uni Goiás, Especialista em Auditoria e Análise de Balanço pela PUC-GO, com 14 anos de experiência como Analista Financeiro pela VIVO, um ano como professor de capacitação profissional pela Microlins, sete anos de experiência na docência no ensino superior, no ensino…

vinha do imposto sobre a importação. Á partir dos anos 30 houve um maior direcionamento para os impostos internos, onde a principal receita passou a ser o imposto sobe vendas dos municípios, dos impostos sobre industrias e profissões. Com a vida da Constituição de 1934 foi repartido à receita de impostos entre diferentes esferas do governo. Tanto a União como os estados mantiveram a competência de criar outros impostos, além dos que lhes eram atribuídos privativamente, mas tais…

OS LIVROS CONTÁBEIS, FISCAIS, AUXILIARES E DOCUMENTOS CONTÁBEIS INDICE 1. LIVRO CAIXA ___________________________________________________________ 3 I. LIVRO CAIXA - EMPRESARIAL __________________________________________________ 3 II. LIVRO CAIXA ELETRÔNICO ____________________________________________________ 4 2. LIVRO DE INVENTÁRIO E SISTEMAS DE CONTROLE DOS ESTOQUES _______________ 5 I. CONTROLES DE ESTOQUES ____________________________________________________ 5

131 Ponto 9.a. Imunidade tributária recíproca: autarquias e empresas públicas 144 Ponto 9.b. Imposto 147 Ponto 9.c. Fiscalização tributária. A organização da Receita Federal. 150 Ponto 10.a. Imunidade tributária de partidos políticos e entidades sindicais 156 Ponto 10.b. Suspensão do Crédito Tributário. 159 PONTO 10.c. Matéria Tributária em Juízo: execução fiscal, ação anulatória de débito fiscal e mandado de segurança. 165 Ponto 11.a. Imunidade tributária de instituições de educação e de

[pic] ANTONIO CARLOS Nº 5 EDSON ROCHA Nº 10 LUCIANA RODRIGUES Nº 24 IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO E IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS São Paulo 2011 ETEC – ITAQUERA – 2º CONTABILIDADE NOITE ANTONIO CARLOS Nº 5 EDSON ROCHA Nº 10 LUCIANA RODRIGUES Nº 24 IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO E IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Trabalho apresentado ao Curso Técnico em Contabilidade,…