Guerra Fiscal Entre Os Estados Brasileiros No âmbito Do Icms Imposto Sobre A Circulação De Mercadorias E Serviços

Repetição de indébito no ICMS A prova na repetição do indébito tributário Restituição imediata previsão da LC 87/1996 Formas de restituição Restituição pecuniária Compensação Ressarcimento Restituição por meio de liminares: Jurisprudência CONCLUSÃO Constitucionalidade da legislação atual Relação jurídica Repetição do indébito INTRODUÇÃO SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ICMS Objetivando evitar a sonegação os Estados instituíram o…

Controle e de Serviços Técnicos Administrativos, ambos do Tribunal de Contas do Distrito Federal. E os estudos, a todo vapor? Hoje vamos iniciar uma matéria decisiva na sua aprovação, responsável por uma boa parte dos pontos a serem conquistados 62831666953 pelos futuros aprovados. Na aula de hoje iremos estudar o imposto sobre serviços de qualquer natureza, o ISS, imposto de competência municipal e distrital. Veremos, entre outros temas, relativos ao imposto, o…

ESPÉCIES DE TRIBUTOS E IMPOSTOS 1.1 Impostos “(...) o imposto se define como tributo não vinculado à atividade estatal, o que o torna atrelável à atividade do particular, ou seja, ao âmbito privado do contribuinte.” (p. 401) “Insta mencionar que o imposto é, concomitantemente, exação não vinculada e gravame de arrecadação não afetada. É que a receita dos impostos visa custear as despesas públicas gerais ou universais, (...). Além disso, a receita do imposto não pode se atrelar a qualquer

tem a União, Estados, DF e Municípios para instituir, fiscalizar e arrecadar seus tributos. Trata-se duma delimitação de competência. Obersavação das normas gerais de direito tributário art. 146, CF 88: a) Lei Complemetar: Para estabelecer as normas gerais de direito tributária: São normas que irão servir p/ todos os entes federativos, obrigatória à todos. Especialmente sobre: Definição de tributos e suas espécie, Fatos geradores, Base de cálculos e contribuintes, normas gerais sobre…

INGLÊS Apucarana 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO................................................................................................................... 05 2 CONHECIMENTOS SOBRE O BRICS.......................................................................... 06 2.1 DADOS SOBRE PIB, IDH E CARGA TRIBUTÁRIA DOS COMPONENTES DO…

OS LIVROS CONTÁBEIS, FISCAIS, AUXILIARES E DOCUMENTOS CONTÁBEIS INDICE 1. I. II. LIVRO CAIXA ___________________________________________________________ 3 LIVRO CAIXA - EMPRESARIAL __________________________________________________ 3 LIVRO CAIXA ELETRÔNICO ____________________________________________________ 4 2. I. II. LIVRO DE INVENTÁRIO E SISTEMAS DE CONTROLE DOS ESTOQUES _______________ 5 CONTROLES DE ESTOQUES ____________________________________________________ 5 LIVRO DE

ROTEIRO DE DIREITO TRIBUTÁRIO 1. Estado e tributação 1.1. Relação entre atividade estatal e necessidade de recursos financeiros O Estado, enquanto sociedade politicamente organizada em determinado território, dotado de poderes outorgados pelo seu povo, necessita de recursos financeiros para a realização de suas finalidades através da execução das políticas públicas. O volume dos recursos oscila de acordo com as necessidades impostas pelas suas características estruturais, a qualidade…

ESCOLA PAULISTA DE DIREITO Especialização em Direito Tributário PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO COM O OBEJTIVO DE REDUÇÃO E ECONOMIA DE IMPOSTOS São Paulo 2010 [pic] ROSANA APARECIDA MARQUES MORALES PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO COM O OBEJTIVO DE REDUÇÃO E ECONOMIA DE IMPOSTOS Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Latu Senso, Especialização em Direito Tributário e…

Material 02 Direito Tributário Prof° Edvaldo Nilo Aula 2: dia 27/10 – EDVALDO NILO – Direito Tributário - Tributo: definição e espécies - impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios, contribuições especiais. Obrigação tributária: principal e acessória. Fato gerador. Incidência e não incidência. Base de cálculo. Alíquota Professor de Direito Tributário, Legislação Tributária e Direito Financeiro. Doutorando em Direito Constitucional, Mestre em Direito…

NEGRI PERDA DE ARRECADAÇÃO DO IPVA NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA-RJ PARA OS MUNICÍPIOS LOCALIZADOS NO SUL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO BOM JESUS DO NORTE 2012 JOSÉ RENATO MELO NEGRI PERDA DE ARRECADAÇÃO DO IPVA NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA-RJ PARA OS MUNICÍPIOS LOCALIZADOS NO SUL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Trabalho de conclusão de curso apresentado à Coordenação do…