Guerra Fiscal Entre Os Estados Brasileiros No âmbito Do Icms Imposto Sobre A Circulação De Mercadorias E Serviços

limitações do poder de tributar;  Dos impostos da União;  Dos impostos dos Estados e Distrito Federal;  Dos impostos dos Municípios;  Da repartição de receitas tributárias.  ESPÉCIES DE TRIBUTOS (CTN)  Impostos;  Taxas; e  Contribuições. QUANTIDADE DE TRIBUTOS NO BRASIL No Brasil temos atualmente 92 tributos! Fonte: www.portaltributario.com.br/tributos.htm Impostos diretos São os impostos que os governos (federal, estadual e municipal) arrecadam sobre o patrimônio…

não eram cobrados os mesmos impostos. Em função do grande número de tributos cobrados, difícil se faz dividir os impostos sobre produção e consumo, de comércio exterior, de renda e patrimônio, importação ou exportação, como se faz hodiernamente. Outro grande problema do “sistema tributário” era a inexistência absoluta da separação da competência fiscal trazendo como conseqüência inevitável a cobrança, pelos diversos entes tributantes, do mesmo imposto ou de impostos semelhantes…

existência e da intervenção do Estado na economia. “Embora a economia competitiva de mercado, tão bem representada pela “mão invisível” de Adam Smith, seja o mais viável para se atingir a eficiência econômica, há situações onde o livre mercado falha e não é possível obter um resultado eficiente”[1]. São nesses casos, onde as hipóteses dos teoremas do bem-estar não são satisfeitas e, portanto, a eficiência de Pareto não é atingida, que justificam a intervenção do Estado na atividade…

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DO ICMS RESUMO Este artigo científico tem como tema a Substituição Tributária, no âmbito do ICMS. O objetivo geral deste estudo é verificar se a Substituição Tributária é um fato justo para o contribuinte. São objetivos específicos: abordar as formas de tributação; conceituar ICMS: tratar sobre as modalidades de Substituição Tributária; tratar sobre os casos em…

externo. O presente trabalho tem como objetivo sintetizar de maneira simples, os tributos que incidem sobre as importações e exportações de bens e serviços, além dos benefícios fiscais que podem ser concedidos para essas operações sob a ótica da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e demais legislações ordinárias. Conhecer esses benefícios fiscais permite aprimorar o planejamento fiscal das empresas que atuam com comércio exterior e ainda descobrir formas de minimizar…

PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA NÃO-INCIDÊNCIA DO ICMS EM OPERAÇÕES INTERNAS DE LEASING FINANCEIRO BACHARELADO EM DIREITO CENTRO UNIVERSITÁRIO DE RIO PRETO SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 2012 PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA NÃO-INCIDÊNCIA DO ICMS EM OPERAÇÕES INTERNAS DE LEASING FINANCEIRO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado, na forma de uma monografia, à…

Serviços, Impostos e Preços de Transferência em COMEX São Paulo, 2015 Sumário 1. Conceito de Serviço 1 2. Tipos de Serviços em Comércio Exterior 1 2.1. Banco 1 2.2. Exportação/Importação 2 2.3. Aduana 2 2.4. Operações Portuárias 2 2.4.1. Operador Portuário 3 2.4.2. Despachante 3 2.4.3. Logística 3 2.4.4. Companhias de Seguro 3 2.4.5. Agentes de Carga 4 2.4.6. Órgãos de Inspeção 4 2.4.7. Empresas Distribuidoras 4 3. Impostos nos Processos de Importação 4 3.1. Imposto de Importação

1. O que é ICMS? Resp: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação, é de competência dos Estados e do Distrito Federal. 2. Qual é a função do ICMS? Resp: Principalmente fiscal (arrecadação de recursos), mas não podemos esquecer que também exerce uma função extrafiscal (princípio da seletividade). 3. O que é “essencialmente" ligada ao ICMS? Resp: As alíquotas do ICMS…

..................................................................pg. 3 2.2. Classificação de Tributos......................................pg. 4 2.3. Fato Gerador..........................................................pg. 5 2.4. Exemplo de Impostos e Contribuições 2.4.1. Tributos Federais.........................................pg. 5 2.4.2. Tributos Estaduais.......................................pg. 6 2.4.3. Tributos Municipais....................................pg. 7

1. INTRODUÇÃO A crise que teve em 2008, nos Estados Unidos da America (EUA), que afetou quase toda economia do mundo, não respingou tanto no Brasil, isso porque temos uma carga tributária muito alta que foi o oxigênio para manter a economia estável. Tributo é toda obrigação implantado pela União, Estados, Distritos e Municípios, através de leis para as pessoas físicas e pessoas jurídicas, cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, em moeda ou cujo valor nela se…