Guerra Fiscal Entre Os Estados Brasileiros No âmbito Do Icms Imposto Sobre A Circulação De Mercadorias E Serviços

br/inesp - inesp@al.ce.gov.br 2 APRESENTAÇÃO Reforma Tributária é um dos temas mais recentes de discussão nacional, pois afeta tanto o poder público, como os produtores e consumidores de bens e serviços. Deve ser entendida como um processo complexo e não um fato isolado no contexto político e social brasileiro. Constitui-se como um passo importante na separação de divergências regionais, onde é necessário o respeito à realidade política – institucional e às peculiaridades da…

Introdução Objeto social da empresa A Villarta Equipamentos de Elevação Ltda. Tem como objetivo a fabricação, montagem de elevadores, escadas rolantes por conta própria ou por conta e ordem de terceiros, podendo inclusive prestar serviços relativos à atividade preponderante. Desta forma, a empresa tem como missão oferecer soluções eficientes na fabricação, manutenção e conservação de sistemas de transporte vertical que atendam às necessidades de condomínios, empresas públicas e privadas

Macroeconômicos do Brasil 3 Tabela 2: Tributos Indiretos sobre Bens e Serviços 3 Sumário 1 INTRODUÇÃO 3 1.1 Reforma Tributária 3 1.2 Importância da Reforma Tributária 3 2 PRINCIPAIS PROBLEMAS DO SISTEMA TRIBUTÁRIO 3 2.1 Complexidade 3 2.2 Cumulatividade 3 2.3 Aumento do Custo dos Investimentos 3 2.4 Problemas do ICMS 3 2.5 Guerra Fiscal 3 2.6 Tributação…

material didático fica evidente que é responsabilidade do estado a arrecadação de receitas para poder prestar atendimento a sociedade de acordo com as necessidades públicas, e tais necessidades serão supridas por meio dos serviços públicos. Desenvolva um breve texto, conceituando as “necessidades públicas” diferenciando as necessidades primárias e secundárias, e os “serviços públicos”, demonstrando a diferença e exemplificando os serviços gerais e específicos. (3,0 pontos)…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ ALINE COLOGNESE OLEGINI Trabalho de Iniciação Científica: O IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO NO ESTADO DE SANTA CATARINA ITAJAÍ 2012 ALINE COLOGNESE OLEGINI Trabalho de Iniciação Científica: O IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO NO ESTADO DE SANTA CATARINA Trabalho de Iniciação Científica desenvolvido para o Estágio Supervisionado do Curso de Comércio…

Introdução Impostos são valores pagos, realizados em moeda nacional (no caso do Brasil em reais), por pessoas físicas e jurídicas (empresas). O valor é arrecadado pelo Estado (governos municipal, estadual e federal) e serve para custear os gastos públicos com saúde, segurança, educação, transporte, cultura, pagamentos de salários de funcionários públicos, etc. O dinheiro arrecadado com impostos também é usado para investimentos em obras públicas (hospitais, rodovias, hidrelétricas, portos

a partir da leitura e análise dos dispositivos. Dada a importância que o crédito tributário tem para a sociedade, este é dotado de garantias. Diante disso, temos que as garantias são as regras que asseguram direitos, isto é, facilitam a entrada do Estado o patrimônio particular para receber a prestação relativa ao tributo, enquanto os privilégios são as regras que põem o crédito tributário numa posição de vantagem quanto aos demais. Além das garantias previstas pelo CTN, outras podem ser…

pública de fácil e livre acesso e baixo custo." Ou, simplesmente como a compra e venda de informações, produtos e serviços usando uma rede de computadores. O autor considera que as empresas estão atendo-se a usar uma nova tecnologia num contexto antigo, isto é, o comércio eletrônico estaria sendo considerado como um substituto das maneiras tradicionais de pedir mercadorias e serviços, muito embora, como cada nova tecnologia, permita novas possibilidades, algumas até então…

...................................7 5) FATO GERADOR OU HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA.................................................15 6) IMUNIDADES CONSTITUCIONAIS E HIPÓTESES DE NÃO INCIDÊNCIA..........24 7) PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM O ICMS..........................................27 8) BASE DE CÁLCULO.......................................................................................................28 9) ALÍQUOTA..................................................................

demonstrar a inconstitucionalidade do Protocolo ICMS Nº. 21/2011 do CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária, ato administrativo que contundiu frontalmente a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ao infligir o seu artigo 155, §2º, VII, B, além de diversos princípios constitucionais que protegem e asseguram os direitos do contribuinte. Nesse sentido, serão dissecados os princípio constitucionais diretamente violados pelo Protocolo ICMS Nº. 21/2011,…