Guarda Fins Adoção

INSTITUTOS DE FAMILIA SUBSTITUTA E ADOÇÃO RESUMO O presente trabalho visa demonstrar a importância e a necessidade do uso da guarda compartilhada no Brasil. Abordando seus aspectos jurídicos e práticos, principalmente sobre as questões relacionadas à nova lei n° 11.698/2008, que altera os arts. 1583 e 1584 do Código Civil. Utilizando como meio de pesquisa a bibliografia nacional, sobre os benefícios trazidos à criança e o adolescente com a conservação da entidade familiar, e

do menor de idade em família substituta ocorre por meio de três modalidades: tutela, guarda e adoção. A guarda é sinônima de vigilância, resguardo, direção e educação[7]. Essa medida é tratada nos artigos 33 a 35, do ECA. Já a tutela, tratada nos artigos 36 a 38, da lei, busca o suprimento quando da falta de poder familiar, seja por perda ou suspensão. Implica necessariamente o dever de guarda. Por fim, a adoção é ato jurídico no qual a criança ou o adolescente passa a ser,…

formulação e na execução das políticas públicas (vide art. 87, I); d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude (vide arts. 59, 87, 88 e 261, parágrafo único). 7) interpretação do ECA - fins sociais, exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos e a condição peculiar da CR e do AD como pessoas em desenvolvimento (principal parâmetro); 8) Princípios Fundamentais do ECA: 1)…

KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK- KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK TERMO DE RESPONSABILIDADE DE ADOÇÃO NOME DO ADOTANTE: _______________________________________________ RG:______________________________ CPF: ____________________________ END: ______________________________________________________________ CIDADE: _____________________________ TEL: _________________________________ NOME DO ANIMAL: _____________________ ESPÉCIE: _______________ SEXO:…

3ºdeg; - A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros, meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Art. 4ºdeg; - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta…

Sumário Introdução Guarda Tutela Adoção Família Trabalho Infantil Conclusão Bibliografia 1– Introdução Segundo o artigo 28 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a colocação da criança ou adolescente em família substituta pode ser feita por três formas: guarda; tutela, ou; adoção. Neste trabalho, iremos estudar mais sobre as três mencionadas formas. Em seguida, falaremos sobre os tipos de famílias. Por fim, estudaremos o trabalho infantil. 2 – Guarda O artigo 22…

INTRODUÇÃO 4 1. DIREITO DE FAMÍLIA 5 2. FAMÍLIA SUBSTITUTA 7 2.1 TUTELA 9 2.2 GUARDA 11 2.2.1. Modalidades 12 2.3 ADOÇÃO 15 2.3.1. Estágio de Convivência 17 2.3.2. Adoção Internacional 18 2.3.3. Efeitos da Adoção 19 2.3.4. Comentários ao Código Civil, ECA e Nova Lei de Adoção (Lei n° 12.010 de 3 de agosto de 2009) 20 CONSIDERAÇÕES FINAIS 23 REFERÊNCIAS 25

Questões sobre o ECA 1. Os pais podem perder a guarda ou o poder familiar de uma criança ou de um adolescente simplesmente pelo fato de serem pobres? Não. O Estatuto é bastante enfático nesta questão. A falta ou carência de recursos materiais não é motivo para a perda da guarda ou do poder familiar. O Governo tem que se comprometer com o princípio de que a criança e o adolescente são prioridades absolutas, devendo oferecer alternativas à família que se encontrar em situação de…

humana e à própria vida, não sendo, pois, razoável, dada a grande relevância dos bens tutelados, o entendimento de que deve a mesma sucumbir pelo fato de ter se efetivado a concepção no curso do aviso prévio, mormente em se considerando que este não põe fim ao contrato de trabalho, mas apenas define um termo para sua terminação. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT23. RO - 00878.2009.001.23.00-2. 2ª Turma. Relator DESEMBARGADOR JOÃO CARLOS. Publicado em 04/06/10) | | | …

explícito esclarecimento, há de se entender que a lei a que se refere o texto, é tanto a de nº. 8.069/1990 (ECA) quanto outra de natureza similar ou não”. A exceção abrangia, por exemplo, o deferimento da tutela (artigo 36), a adoção de maiores de 18 anos que já estavam sob guarda ou tutela dos adotantes (artigo 40), representação de menores púberes e impúberes (artigo 142) e competência para conceder a emancipação (artigo 148, parágrafo único, e) e a aplicação das medidas protetivas e…