Greco Filho Procedimentos Especiais De Jurisdição Voluntaria

concurso formal e erro de execução. O conceito está no art. 77. Já as hipóteses estão nos arts. 70, 73 e 74. Já a COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO é descrita no art. 83 do CPP: toda vez que, concorrendo dois ou mais juizes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou queixa. Fixa-se com o juiz que primeiro toma conhecimento do…

Ação .............................................. 29 2.4. Condições da Ação ......................................................... 31 2.5. Elementos da Ação ......................................................... 34 2.6. Jurisdição ........................................................................ 35 2.7. Processo ........................................................................... 37 3. A FINALIDADE DO PROCESSO 3.1.…

CIVIL Aula dia 08.08.2011 – Fred Didier Jr. CONCEITO DE JURISDIÇÃO ..... SUBSTITUTIVIDADE – a jurisdição é substitutiva, porque o juiz coloca a sua vontade no lugar da vontade das partes. Essa característica da jurisdição foi desenvolvida por CHIOVENDA. 1. CONCEITO DE JURISDIÇÃO a) É FUNÇÃO ATRIBUÍDA A TERCEIRO IMPARCIAL b) PARA MEDIANTE UM PROCESSO, A jurisdição precisa de um processo anterior que a legitime. A jurisdição é exercida processualmente. c) RECONHECER,…

processual. Os princípios mais relevantes do direito processual............................................................................................. 29 UNIDADE II: JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA ................................................................................................................ 42 Aulas 8, 9 e 10: Jurisdição. ........................................................................................................... 42 Aulas 11, 12 e 13: Competência. e…

todo o procedimento da execução contra a Fazenda Pública, desde o ajuizamento da execução até o recebimento do crédito pelo exequente. Também levanta-se e discute-se as principais controvérsias sobre o tema, sendo também enfocado a questão do atraso no pagamento do precatório e seus consectários, bem como a demora na entrega da prestação jurisdicional, sendo sugerido mudanças na legislação, a par inclusive do estudo do tema no direito comparado, onde evidencia-se as formas de…

extraordinário de lides e controvérsias; - Impossibilidade de todos os órgãos jurisdicionais julgarem toda e qualquer controvérsia. - Limitação do Poder Jurisdicional desses diversos órgãos dentro de critérios delineados em lei. - Porisso limite de jurisdição. - Conceituado como o âmbito, legislativamente delimitado, dentro do qual o órgão exerce o seu Poder Jurisdicional. - Delimitação do poder de julgamento: Vários planos (critérios): - natureza da lide - ratione materiae …

JURISDIÇÃO A jurisdição - palavra que tem sua origem na composição das expressões jus, júris (direito) e dictio, dictionis (ação de dizer) - surgiu da necessidade jurídica de se impedir que a prática temerária da autodefesa, por parte de indivíduos que se vissem envolvidos em um conflito, levasse a sociedade à desordem oriunda da inevitável parcialidade da justiça feita com as próprias mãos. O Estado chamou para si o dever de manter estável o equilíbrio da sociedade e, para tanto, em…

apresentar consequências indiretas ou reflexas que, não raras vezes, atingem outras relações da parte com terceiro, cuja eficácia prática estaria a depender justamente do direito discutido no processo. O certo é que, "no exercício da jurisdição, contenciosa ou voluntária, o Estado poderá determinar apreensão de bens de quem não é parte no processo, isto é, não é autor nem réu, causando verdadeiro esbulho ou turbação possessória. Tal se dá nos casos de penhora, depósito, arresto,…

tocante à representação em juízo da Fazenda Pública Federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, em regra, é de responsabilidade de seus procuradores ou advogados constituídos para tal mister, ex vi legis, do art. 12, I e II do CPC. 2 - PROCEDIMENTO E CONTROVÉRSIAS No que concerne ao ordenamento jurídico pátrio, a execução por quantia certa contra a Fazenda Pública é regulada pelo art. 100 da CF, além dos arts. 730 e 731 do CPC. Senão observe: CF Art. 100. À exceção dos…

quais sejam: assistência, oposição, nomeação à autoria, denunciação da lide e chamamento ao processo, de um modo resumido, tanto na esfera processual civil, quanto na esfera trabalhista. 6 2. CONCEITO GERAL DE TERCEIRO Segundo Vicente Greco Filho, “terceiro é o legitimado para intervir que ingressa em processo pendente entre outras partes, sem exercitar direito de ação próprio ou de outrem”.(1) Já, segundo Cândido Rangel Dinamarco, intervir é “entrar no meio. Por isso,…