Governador De Estado Editou Decreto Para Regulamentar Texto Legal Entretanto

........ 116 2.3 Ausência.................................................................................................... 117 3. Nome da Pessoa Natural................................................................................. 118 4. Estado ............................................................................................................. 121 5. Pessoas Jurídicas............................................................................................. 123 5.1…

das competências: A) Concorrente: a capacidade para legislar sobre o direito tributário é concorrente entre a União, estados e DF, como previsto no art. 24, inciso I, CF/88. A competência da União é para estabelecer normas gerais, enquanto a dos estados e do DF é somente suplementar, salvo se não houver normas gerais estabelecidas pela União, situação em que a competência de estados e DF será plena, até que sobrevenha lei federal que disponha de forma contrária. B) Comum: é a prevista…

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo O Tribunal e a gesTãO financeira DOs PrefeiTOs Fevereiro 2012 07054 capa opcao 2.indd 1 16/02/12 16:33 Tribunal de Contas do Estado de São Paulo O Tribunal e a Gestão Financeira dos Prefeitos Fevereiro 2012 07054 38276004 miolo.indd 1 16/02/12 16:34 07054 38276004 miolo.indd 2 16/02/12 16:34 CONSELHEIRO PRESIDENTE Renato Martins Costa CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE Robson Marinho CONSELHEIRO…

TODOS OS DIREITOS RESERVADOS - É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor (Lei nº 9.610/98) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. Depósito legal na Biblioteca Nacional conforme Decreto nº 1.825, de 20 de dezembro de 1907. Impresso no Brasil/Printed in Brazil Editora Atlas S.A. Rua Conselheiro Nébias, 1384 (Campos Elísios) 01203-904 São Paulo (SP) Tel.: (011) 3357-9144 www.EditoraAtlas.com.br …

10.2010 Camila Lauton Estado existe para suprir as necessidades da coletividade. E para esta atividade o estado precisa de meios humanos, materiais, dinheiro necessário pra custear as atividades. A atividade do estado de gerir o dinheiro é chamada de atividade financeira do estado. Atividade administrativa de geração, gestão e dispêncio de recursos→ ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO. É uma atividade realizada nos moldes típicos da administração pública; sendo o Brasil um estado de direito,…

atinentes ao próprio direito de recorrer.[14] 1. 2. 1. 1. Requisitos intrínsecos São requisitos de admissibilidade intrínsecos: (A) cabimento: consiste na interposição do recurso correto, nos termos das disposições legais. “Nem todos os atos decisórios são recorríveis. É a lei que discrimina aqueles que, por sua relevância, são suscetíveis de recurso.” Com efeito, para cada provimento jurisdicional, há uma determinada espécie recursal voltada para sua…

direito privado, ainda fortemente impregnado de princípios individualistas não lograva tratar de maneira adequada. O direito comparado mostra que, até agora, mesmo nos países chamados de "primeiro mundo", não se tentou codificar as normas legais sobre relações de consumo e, embora haja o entendimento de que deveríamos ter aproveitado a experiência das nações que há mais tempo se vêem cercadas de problemas oriundo do desenvolvimento econômico, nosso legislador não errou ao…

em particular no âmbito dos estados e municípios brasileiros: “Temos menos recursos do que precisamos, porém muito mais do que conhecemos”. Esta iniciativa conjunta da Rede Brasileira de Fundos Socioambientais, da qual o FNMA tem a honra de constituir a Secretaria e o Comitê Executivo, em conjunto com a ABEMA, a ANAMMA e o FUNBIO, visa uma primeira sistematização das diferentes fontes, dispersas em diversos Ministérios e órgãos federais, com distintos marcos legais e instrumentos…

união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar; analisar a possibilidade de equiparação da união estável à união homoafetiva. (EIXO TEMÁTICO) A pesquisa vincula-se ao Eixo Temático do curso de Direito da Unochapecó denominado “Cidadania e Estado”. (METODOLOGIA) O desenvolvimento deste trabalho pauta-se na pesquisa bibliográfica, consubstanciada na leitura de doutrinas, jurisprudências, revistas e artigos, utilizando-se o método científico dedutivo, que se configura a partir da…

desta publicação, no todo ou em parte, constitui violação dos direitos autorais, conforme Lei no 9.610/1998. Copyright 2013. Confederação Nacional de Municípios – CNM. Impresso no Brasil. Editoria Técnica: Elena Pacita Lois Garrido Revisão de textos: Keila Mariana de A. O. Pacheco Supervisão Editorial: Luciane Guimarães Pacheco Design gráfico: Themaz Comunicação Ltda. Diretoria-Executiva: Elena Pacita Lois Garrido Gustavo de Lima Cezário Ficha catalográfica:…