Governador De Estado Editou Decreto Para Regulamentar Texto Legal Entretanto

dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação; III - (Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009) LEGISLAÇÃO ESPECIAL - Lei n. 11.343, de 23 de Agosto de 2006 Art. 73. A União poderá estabelecer convênios com os Estados e o com o Distrito Federal, visando à prevenção e repressão do tráfico ilícito e do uso indevido de drogas, e com os Municípios, com o objetivo de prevenir o uso indevido delas e de possibilitar a atenção e reinserção social de…

Finanças Públicas I AULA 1 — PRÉ-COMPREENSÃO DO TEMA. AS NECESSIDADES PÚBLICAS E A ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO. BREVE HISTÓRICO DOS TRIBUTOS E DAS FINANÇAS PÚBLICAS EM FACE DA EVOLUÇÃO SOCIAL .................................. 3 AULA 2 — ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO NA FEDERAÇÃO .................................................................................... 25 AULA 3 — O ESTADO FINANCEIRO, A REPÚBLICA E O FEDERALISMO FISCAL. A DISTRIBUIÇÃO DE FUNÇÕES ENTRE OS PODERES .................

Juízes Militares; VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. É perceptível notar certa hierarquia no estabelecimento de tais órgãos sendo eles separados em seções especificas no texto constitucional. Começaremos a partir de agora a falar de forma detalhada de cada um deles, a partir do topo da hierarquia constitucional. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF EVOLUÇÃO HISTÓRICA Na Constituição Provisória publicada com o Decreto n.º 510, de 22 de junho de…

gestão de águas. José Mário Miranda Abdo Diretor Geral / ANEEL Marcos Aurélio Vasconcelos de Freitas Superintendente de Estudos e Informações Hidrológicas SIH / ANEEL 5 Manifesto do Chefe Seattle Em 1855, o Presidente Ulysses Grant, dos Estados Unidos da América do Norte, propôs ao chefe índio Seattle a compra das terras comunais de sua nação. É a resposta do velho chefe ao Grande Chefe de Washington que remetemos à reflexão. "Como podeis comprar ou vender o céu, a tepidez do chão

Faculdade de Direito. Orientador: Prof. MSc. Bruno Augusto Prenholato BRASÍLIA 2012 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR Aos homossexuais e a toda a população LGBT, que tanto sofrem pelo preconceito, discriminação e violência praticados pelo Estado e por nós; Aos estudantes e estudiosos do Direito, para que não se calem diante da injustiça; A todos os homens, para que respeitem e tolerem as diferenças, inerentes ao ser humano; A todos vocês dedico esta monografia.…

..................................14 4. Antecedentes históricos da política cultural do período militar...............19 4.1 A política cultural do Estado Novo....................................................19 4.2 A efervescência cultural dos anos 60................................................27 Capítulo I - A atuação do Estado na área da cultura durante o regime militar..39 1. 2. O contexto político e ideológico............................................................

administrativo TODOS OS DIREITOS RESERVADOS - 35 É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor (Lei n° 9.610/98) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. Depósito legal na Biblioteca Nacional conforme Lei n°10.994, de 14 de dezembro de 2004. Impresso no Brasil/Printed in Brazil Editora Atlas S.A. Rua Conselheiro Nébias, 1384 Campos Elísios 01203 904 São Paulo SP 011 3357 9144…

....... 16 4.1 – LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR ..................................................... 16 4.1.1 – AS LIMITAÇÕES ................................................................................. 18 4.1.1.1 – PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL ......................................................... 18 4.1.1.2 - PRINCÍPIO DA ISONOMIA................................................................. 27 4.1.1.3 – PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.............................................

Sociedades 2.1.2.3.2.3 Fundações 2.1.2.3.2.4 Partidos políticos 2.1.2.3.2.5 religiosas Organizações 2.1.2.4 Desconsideração da personalidade jurídica 2.1.2.5 Extinção da pessoa jurídica 2.2 Domicílio 2.2.1 Pessoa natural 2.2.1.1 Voluntário 2.2.1.2 Legal ou necessário 2.2.1.3 Especial 2.2.1.4 Peculiaridades 2.2.2 Pessoa jurídica 3. Dos bens 3.1 Dos bens 3.1.1 Conceito 3.1.2 Coisa e bem 3.1.3 Patrimônio jurídico 8/3494 3.1.4 Classificação 3.1.4.1 Bens corpóreos e incorpóreos 3.1.4.2…

planejamento.gov.br), no Brasil, mostra que a evolução e o desenvolvimento da técnica orçamentária são recentes, datando dos dias de atividade do Conselho Federal do Serviço Público Civil, criado pela Lei n° 284, de 28 de outubro de 1936, e extinto pelo Decreto-Lei n° 579, de 30 de julho de 1938, que organizou o Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP), subordinado diretamente ao Presidente da República e em cooperação e articulação com o serviço público federal. As…