Governador De Estado Editou Decreto Para Regulamentar Texto Legal Entretanto

das competências: A) Concorrente: a capacidade para legislar sobre o direito tributário é concorrente entre a União, estados e DF, como previsto no art. 24, inciso I, CF/88. A competência da União é para estabelecer normas gerais, enquanto a dos estados e do DF é somente suplementar, salvo se não houver normas gerais estabelecidas pela União, situação em que a competência de estados e DF será plena, até que sobrevenha lei federal que disponha de forma contrária. B) Comum: é a prevista…

UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL PRÓ-REITORIA DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO DIRETORIA DE PÓS-GRADUAÇÃO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO AMBIENTAL A POLUIÇÃO VEICULAR AMBIENTAL: ASPECTOS LEGAIS ILDO MÁRIO SZINVELSKI Monografia apresentada como requisito para obtenção do Certificado de Especialista em Direito Ambiental. Canoas, RS, Janeiro de 2005. 2 “Levantem os olhos sobre o mundo e vejam o que está acontecendo à nossa volta, para que amanhã não sejamos acusados de omissão

COLEÇÃO SINOPSES PARA CONCURSOS DIREITO ADMINIS RATIVO Revisada e atualizada, de acordo com as recentes questões, decisões jurisprudências, além de alterações normativas, dentre elas: Leis federais nº 12.881/2013 e nº 12.846/2013, Decreto federal 7.892/2013 e Decreto federal 8.080/2013. 4ª edição 2014 EDITORA JusPODIVM www.editorajuspodivm.com.br EDITORA JUsPODIVM www.editorajuspodivm.com.br 175 - Pituba, CEP: 41830-1 51 - Salvador - Bahia (71) 3363-8617 /Fax: (71) 3363-5050…

Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade O Estado é criado para satisfazer as necessidades da sociedade. Para isso, o Estado, eventualmente, vai se valer da propriedade privada. O Estado vai ocupar, ou limitar, ou retirar a propriedade de alguém para atender à alguma necessidade coletiva, para atender o interesse público Todo direito fundamental tem caráter relativo, incluindo o direito à propriedade. A idéia de que o direito de propriedade, os direitos fundamentais são…

emissora e fizeram os primeiros programas, os quais tinham uma linguagem distinta da que já estamos acostumados e estamos instruídos. O objetivo é resgatar uma parte importante da história da televisão paraense ainda parcialmente contada. Ao longo do texto serão apresentados trechos das entrevistas e histórias ainda inéditas sobre o passado daquela televisão que deixou marcas. Ao mesmo tempo, o contexto local é contraposto ao contexto nacional da TV Tupi reforçando a diferença que…

realizado pela Banca “tal”, a obra se mostra indispensável, haja vista reunir, até com certo exclusivismo no âmbito editorial, testes de mais de 80 Bancas de Concursos. Em tempo, frise-se que a presente edição contou com pontuais alterações em seu texto. Aprofundamos o tema da “Repartição tributária das receitas” (item 8 do capítulo 18), que passou a contar com uma perspectiva bastante abrangente. Além disso, detalhamos nesta edição o “Princípio da não afetação e os impostos”,…

TudoSobreTransito.com.br “Nossos Clientes Fazem a Diferença!” Diário Oficial Poder Executivo Estado de São Paulo Seção I GOVERNADOR GERALDO ALCKMIN Palácio dos Bandeirantes Av. Morumbi, 4.500 - Morumbi - CEP 05698-900 - Fone: 2193-8000 Volume 116 - Número 27 - São Paulo, quinta-feira, 9 de fevereiro de 2006 Ata da 6ª Sessão Extraordinária de 2006 do Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo realizada em 03 de Fevereiro de 2006. ASSUNTOS DIVERSOS: O…

Direito Administrativo Direito Administrativo 01 Top of Form 1 01 A titulação genérica de Administração Pública, usada pelo legislador constituinte de 1988, ao tratar da Organização do Estado, para efeito de sujeição dos seus atos à obediência de determinados princípios fundamentais e à observância de outras exigências, restrições ou limitações ali declinadas, abrange e alcança A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> os órgãos públicos, exceto os dos Poderes Legislativo…

alguns de seus próprios princípios. Passados vinte anos de sua promulgação, em Santa Catarina, pouco foi feito para alterar a situação dos militares estaduais, que continuam sendo privados de sua liberdade, enquanto na esfera criminal e, em outros Estados, soluções foram encontradas para evitar as prisões. Palavras chave: Mudança de valores, ética, dignidade humana, privação de liberdade, disciplina militar. RESUMÉ Dans l’époque moderne la société voyent…

que tange à ampla defesa e o contraditório dentro do devido processo legal, em face da edição da Súmula Vinculante n.° 5, pelo Supremo Tribunal Federal. Foi dissertado de maneira a reconhecer toda a evolução histórica do processo administrativo e da defesa desde a Magna Carta de João Sem Terra, de 1215, e a evolução no Brasil até os presentes dias. O processo administrativo disciplinar, portanto, ganhou paridade, no novo texto constitucional de 1988, na forma do art. 5.°, LV,…