Governador De Estado Editou Decreto Para Regulamentar Texto Legal Entretanto

TODOS OS DIREITOS RESERVADOS - É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor (Lei n.° 9.610/98) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. Depósito legal na Biblioteca Nacional conforme Decreto n° 1.825, de 20 de dezembro de 1907. Impresso no Brasil/Printed in Brasil O Senhor é meu pastor, e nada me faltará... Guia-me pelas veredas da Justiça por amor ao Seu nome. (SALMO de Davi 22-23) AGRADECIMENTO…

serviço público, quando se tratasse do primeiro cargo por ele ocupado, havendo aprovação no estágio probatório, era simultaneamente adquirida a estabilidade e confirmada a aptidão do servidor para o exercício daquele cargo. Devemos ressaltar, entretanto, que jamais houve, na doutrina ou na jurisprudência, confusão entre estágio probatório e aquisição de estabilidade. A estabilidade, antes da Emenda 19/98, era um atributo do servidor ocupante de cargo efetivo que se aperfeiçoava…

FACULDADE DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS CURSO DE DIREITO HÉRCULES LUAN OLIVEIRA DA SILVA MARCO CIVIL DA INTERNET: proteção do Estado à privacidade do cidadão brasileiro nos meios digitais de comunicação Itabuna-BA 2014 HÉRCULES LUAN OLIVEIRA DA SILVA MARCO CIVIL DA INTERNET: proteção do Estado à privacidade do cidadão brasileiro nos meios digitais de comunicação Monografia apresentada à Faculdade de…

modificá-la ou suprimi-la. A idéia de intersecção entre controle de constitucionalidade e constituições rígidas é tamanha que o Estado onde inexistir o controle, a Constituição será flexível, por mais que a mesma se denomine rígida, pois o Poder Constituinte ilimitado estará em mãos do legislador ordinário. A supremacia constitucional adquiriu tamanha importância nos Estados Democráticos de Direito, que Cappelletti afirmou que o nascimento e expansão dos sistemas de justiça…

Administração – CVM – 2008) O Estado constitui-se de três elementos originários e indissociáveis – Povo, Território e Governo soberano – que se referem respectivamente ao componente humano do Estado; a base física do Estado; o elemento condutor do Estado. 2. (CESPE – Agente de Polícia – PCRR – 2003) A soberania é elemento indispensável do conceito de Estado nacional, garantia de sua autodeterminação. 3. (CESPE – Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRE/MT – 2010) O…

Administração – CVM – 2008) O Estado constitui-se de três elementos originários e indissociáveis – Povo, Território e Governo soberano – que se referem respectivamente ao componente humano do Estado; a base física do Estado; o elemento condutor do Estado. 2. (CESPE – Agente de Polícia – PCRR – 2003) A soberania é elemento indispensável do conceito de Estado nacional, garantia de sua autodeterminação. 3. (CESPE – Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRE/MT – 2010) O…

disciplinam determinado instituto. Nele são estabelecidas normas para a nomeação, aposentadoria, estabilidade, enfim, os direitos, deveres e demais aspectos da vida funcional do servidor público. Quando essas normas são estabelecidas por lei, o regime é legal e é estabelecido por meio do Estatuto dos Servidores Públicos. No outro caso, é contratual e as regras são dadas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). FUNÇÕES DE CONFIANÇA E CARGOS PÚBLICOS (EFETIVOS E EM COMISSÃO) …

pessoa humana, da igualdade e da liberdade, princípios estes, utilizados pela jurisprudência para resolver tais conflitos. No Capítulo III, encontra-se relacionadas algumas conquistas dos casais homossexuais, obtidas através de Ação Civil Pública e Decretos. O último Capítulo, refere-se exclusivamente aos alimentos e partilha de bens, objeto nuclear da presente Monografia, que são os efeitos jurídicos na dissolução da união homoafetiva. PALAVRAS-CHAVE: 1.Constituição Federal 2.…

PROFESSOR MARCELO PAIVA CONTEÚDO PROGRAMADO PARA ULTIMO BIMESTRE PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO O serviço público não pode ser interrompido, devendo ser prestado de forma contínua. O serviço público é um dever do Estado. Sendo uma obrigação, o Estado deve prestá-lo de forma ininterrupta. Direito de greve x continuidade do serviço público: No Brasil, o direito de greve tem previsão no art. 37, VII da CF. O servidor público tem direito de greve, porém a Constituição…

Administração – CVM – 2008) O Estado constitui-se de três elementos originários e indissociáveis – Povo, Território e Governo soberano – que se referem respectivamente ao componente humano do Estado; a base física do Estado; o elemento condutor do Estado. 2. (CESPE – Agente de Polícia – PCRR – 2003) A soberania é elemento indispensável do conceito de Estado nacional, garantia de sua autodeterminação. 3. (CESPE – Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRE/MT – 2010) O…