Governador De Estado Editou Decreto Para Regulamentar Texto Legal Entretanto

à qualidade da energia elétrica. Assim, a leitura acurada permite constatar aspectos como a preocupação inicial do consumidor em ter disponível a energia elétrica, a evolução da legislação setorial incluindo os principais atos regulatórios (leis, decretos, Portarias e Resoluções), a alternância dos modelos de capital predominante dos agentes concessionários, a situação da matriz de energia elétrica e as maiores usinas hidrelétricas com potência instalada superior a 1.000 MW, os…

legisladores e aplicadores do Direito para solucionar o conflito na reserva e conhecer as principais características da reserva “Raposa Serra do Sol”. Terra Indígena Raposa Serra do Sol É o nome de uma terra indígena, homologada a nordeste do estado brasileiro de Roraima, uma das maiores do País, com área contínua de 1.743.089 hectares e 1.000 quilômetros de perímetro. Está ligada à Reserva São Marcos, na fronteira do Brasil com a Venezuela e Guiana, dividida entre cadeias de…

da Empresa 13 3- CONCEITOS BÁSICOS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO 25 4. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FISCAL 31 CONSIDERAÇÕES FINAIS 33 REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS 34 DIREITO COMERCIAL DIREITO EMPRESARIAL EMPRESA EMPRESÁRIO E seus aspectos legais INTRODUÇÃO O objetivo do Conceito Direito Empresarial é de elucidar os conhecimentos e explicar como funcionam as normas e direito de uma empresa e os seus componentes. Uma visão geral do que é ser um empresário, bem…

pesquisas de campo, bibliografias, artigos jurisprudência e ás leis que regem o funcionamento e controle, buscando nos órgãos responsáveis através de questionamento os motivos pela não observância das normas legais. O foco está nos órgãos do Departamento Estadual de Trânsito DETRAN/RO, Secretária do Estado da Fazenda. Apresenta os procedimentos adequados para desonerar as responsabilidades do vendedor do veiculo no momento da Alienação. Sugere medidas administrativas para minimizar os…

interpretá-la de modo a estabelecer o equilíbrio entre os privilégios estatais e os direitos individuais, sem perder de vista aquela supremacia. DIREITO ADMINISTRATIVO (EXCETO PARA ÁREA 5): 1.2 Legalidade e Estado Democrático de direito: Uma das decorrências da caracterização de um Estado como Estado de Direito encontra-se no princípio da legalidade que informa as atividades da Administração Pública. Na sua concepção originária esse princípio vinculou-se à separação de poderes e ao…

participação nessa monografia, meu muito obrigado. “Nunca cessaremos de explorar e o fim de toda nossa exploração será chegar onde começamos e conhecer o lugar pela primeira vez”. (T.S. Elliot). “O Estado quando é forte, nos esmaga, quando é fraco perecemos”. (Paul Valery). RESUMO Este trabalho tem como objetivo de estudo analisar o processo de regulamentação do art. 52, inciso XIII, da Constituição Federal no que tange ao…

O PREÂMBULO CONSTITUCIONAL O PREÂMBULO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA DE 1988 7 A EVOLUÇÃO CONSTITUCIONAL BRASILEIRA  A CONSTITUIÇÃO DE 1824  A PRIMEIRA REPÚBLICA E A CONSTITUIÇÃO DE 1891  A REVOLUÇÃO DE 1930 E A CONSTITUIÇÃO DE 1934  O ESTADO NOVO E A CONSTITUIÇÃO DE 1937  A DEMOCRACIA E A CONSTITUIÇÃO DE 1946  O REGIME MILITAR E A CONSTITUIÇÃO DE 1967; A EMENDA CONSTITUCIONAL DE 1969  A CONSTITUIÇÃO PROMULGADA DE 1988 8 O PODER CONSTITUINTE 8.1 DOS TITULARES DO PODER…

adotados pelo Estado e não será escrita. B Quanto à estabilidade, a constituição flexível não se compatibiliza com a forma escrita, ainda que seu eventual texto admitisse livre alteração do conteúdo por meio de processo legislativo ordinário. C Os direitos e garantias fundamentais previstos na CF são considerados elementos socioideológicos. D No sentido político, segundo Carl Schmitt, a constituição é a soma dos fatores reais do poder que formam e regem determinado Estado. E Quanto aos

Integrante: Prof. RESUMO A Constituição Federal (1988) instituiu no artigo 155, II instituiu a competência tributária, para os estados da federação e o distrito federal, de criar o imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços – ICMS de competência estadual. Porém, devido o nosso país possuir grandes extensões territoriais e a possibilidade de que 26 estados da federação e o distrito federal poderem instituir e cobrar este imposto, gerando grande complexidade envolvida na…

Súmula Vinculante, nos termos em que se deu, seria realmente a medida a ser adotada visando regulamentar o uso de algemas no país. Não obstante o preocupante teor do enunciado, constatar-se-á que a posterior jurisprudência do STF tem se mostrado ponderada, uma vez que não se tem notícia de que tenha sido declarada nulidade de atos pelo equivocado uso de algemas. Será ainda analisada a repercussão do texto sumulado diante dos organismos policiais, procurando mostrar as alternativas …