Governador De Estado Editou Decreto Para Regulamentar Texto Legal Entretanto O Decreto

reforma constitucional que mudou o texto da Lei Magna e essa alteração tornou a norma antiga inconstitucional. 3. Conceito e características do controle de constitucionalidade: Uma vez criada a Constituição de um país, deve-se zelar pela sua coerência interna no desenvolver do tempo. As mudanças que ocorrem nas constituições, as quais nos reportamos quando da classificação em rígidas, flexíveis e semi-rígidas, não podem trazer contradições para com o texto já escrito. As…

normativa- Medidas Provisórias mostrando sua modificação do artigo 62° da Constituição Federal pela emenda n°32/01 e seus procedimentos de aprovação; rejeição expressa; rejeição tácita; efeitos e disciplina; controle de constitucionalidade; edição; decreto-lei entre outros. O direito, através do processo legislativo, regula sua própria criação, uma vez que as normas que disciplinam os outros processos, a exemplo do penal e civil, são produzidas a partir do regular processo legislativo,…

com o Judiciário (construção da jurisprudência – especialmente pela adoção da súmula vinculante3). Além destas fontes, ocorre também a recepção de inúmeras normas editadas anteriormente a Constituição Federal de 1988, desde que compatíveis com o texto constitucional vigente. Não se pode esquecer também da integração ao ordenamento jurídico 1 Bacharel em Direito, funcionária pública estadual, especialista em Direito Penal e Processual Penal pela Fundação de Ensino “Eurípides…

deverá ser capaz de: · Enunciar o desenvolvimento histórico do Presidencialismo. · Diferenciar o sistema Presidencialista do Parlamentarista. · Conhecer na Constituição Federal as normas que versam sobre o Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal, Municípios e Territórios. · Conhecer a interpretação do Supremo Tribunal Federal atinente à separação dos Poderes. · Resolver os exercícios propostos. Estrutura do Conteúdo 1 Exercício do Poder…

UNIP – UNIVERSIDADE PAULISTA Campus Alphaville Direito TEXTOS JURÍDICOS ALPHAVILLE 2013 Cíntia de Souza Santos, RA: B7201E-7 Fernanda Santos de Santiago, RA: B7396H-0 TEXTOS JURÍDICOS Trabalho sobre Textos Jurídicos. Artigo desenvolvido durante a disciplina de COMUNICAÇÃO E EXPRESSÃO como parte da avaliação referente ao 2º semestre. Professor (a): Marcelo Barros …

por ter aplicabilidade imediata, mas passível de restrição por norma regulamentadora. 10. (128) Os direitos fundamentais, segundo o texto da Constituição Federal, a) têm aplicação imediata, mas, alguns deles, podem ser suspensos durante a intervenção federal. b) têm aplicação imediata, mas, alguns deles, podem ser suspensos durante o estado de sítio. c) têm aplicação imediata e nunca podem ser suspensos. d) não têm aplicação imediata. 11.…

congresso nacional. No caso brasileiro o controle concentrado é exercido pelo STF ou pelo TJ. b) Repressivo: Também chamado de sucessivo ou posterior. II – Quanto ao Poder que fará a análise: a) Judicial: Via de regra, faz o controle Repressivo, entretanto há hipótese em que realizará Preventivamente. b) Executivo: Veto por inconstitucionalidade de projeto de lei (Art. 66 §1º CF/88). Legitimação Ativa para propor ADI, ADC, ADO, ADPF. Determinação para que os órgãos a ele…

administrativa da União: administração direta e indireta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista, entidades paraestatais; - Poderes Administrativos: Poder vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia; - Atos Administrativos: conceito, requisitos, atributos e espécies de atos administrativos; Anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos; - Agentes Públicos – Classificação constitucional;…

LFG CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU DIREITO PÚBLICO Eduardo de Souza Costa A LEGALIDADE DA IMPLANTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE BOMBEIROS MUNICIPAIS NO ESTADO DE SÃO PAULO Bauru 2013 Eduardo de Souza Costa A LEGALIDADE DA IMPLANTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE BOMBEIROS MUNICIPAIS NO ESTADO DE SÃO PAULO Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu, Especialização em Direito Público, como parte dos requisitos para a…

que determina que o número de Deputados Distritais corresponde ao triplo da representação na Câmara dos Deputados, até o limite de 36, quando será acrescido um distrital para cada federal acima de 12. Ou seja, não pode a Lei Orgânica, quer em seu texto original, quer por meio de emenda, alterar a composição da Câmara Legislativa, pois é matéria fixada na Constituição Federal. Gabarito: CERTO Como regra, as decisões tomadas na CLDF serão por maioria simples, em votação aberta. Ou seja,…