Governador De Estado Editou Decreto Para Regulamentar Texto Legal Entretanto O Decreto

À Thaíssa Aranha Silva de Araújo, pela atenção e apoio junto à Biblioteca do CDS. RESUMO A água é essencial para o desenvolvimento das atividades humanas. Seu uso é permitido pela emissão da outorga de direito do uso da água. A definição legal da outorga, pela Lei nº 9.433/97, imprime o comando de desenvolvimento sustentável, pois tem por finalidade assegurar o controle dos usos da água, em termos de qualidade e de quantidade, e possibilitar o acesso “de todos” à água,…

Sociedades 2.1.2.3.2.3 Fundações 2.1.2.3.2.4 Partidos políticos 2.1.2.3.2.5 religiosas Organizações 2.1.2.4 Desconsideração da personalidade jurídica 2.1.2.5 Extinção da pessoa jurídica 2.2 Domicílio 2.2.1 Pessoa natural 2.2.1.1 Voluntário 2.2.1.2 Legal ou necessário 2.2.1.3 Especial 2.2.1.4 Peculiaridades 2.2.2 Pessoa jurídica 3. Dos bens 3.1 Dos bens 3.1.1 Conceito 3.1.2 Coisa e bem 3.1.3 Patrimônio jurídico 8/3494 3.1.4 Classificação 3.1.4.1 Bens corpóreos e incorpóreos 3.1.4.2…

que tange à ampla defesa e o contraditório dentro do devido processo legal, em face da edição da Súmula Vinculante n.° 5, pelo Supremo Tribunal Federal. Foi dissertado de maneira a reconhecer toda a evolução histórica do processo administrativo e da defesa desde a Magna Carta de João Sem Terra, de 1215, e a evolução no Brasil até os presentes dias. O processo administrativo disciplinar, portanto, ganhou paridade, no novo texto constitucional de 1988, na forma do art. 5.°, LV,…

campo de plantas transgnicas, pode-se destacar a segurana dos genes marcadores (especialmente os que conferem resistncia a antibiticos ou tolerncia a herbicidas) e o fluxo gnico entre espcies vegetais. Apesar dos Estados Unidos da Amrica e a Comunidade Europia possurem legislaes para regulamentar os testes a campo e a liberao de plantas transgnicas em escala comercial, no existe uma legislao internacional que regulamente o uso desses produtos em outras partes do mundo. O impacto da…

Bibliografia Básica VIANA, G.; SILVA, M.; DINIZ, N. (org.). O desafio da sustentabilidade – um debate socioambiental no Brasil. São Paulo: Ed. Fundação Perseu Abramo, 2001. 363 p. SILVA, D. D. da; PRUSKI, F. F. Gestão de recursos hídricos – aspectos legais, econômicos, administrativos e sociais. Brasília, D. F.: Secretaria dos Recursos Hídricos; Viçosa, M. G. Universidade Federal de Viçosa; Porto Alegre: Associação Brasileira de Recursos Hídricos, 2000. 659 p. FREITAS, MARIA ISABEL.…

2002 2002 2003 2004 (Cód. 2790.5) Rua Apa, 165 - CEP 01201-904 - Fone (11) 3826-2788 - Fax (11) 3826-9180 São Paulo, SP - Brasil - www.ltr.com.br Fevereiro, 2004 NOTA DA EDITORA Dizem que a Consolidação das Leis do Trabalho é o diploma legal mais difundido no Brasil. Esta asserção é correta porque não há, entre nós, quem não tenha interesse em conhecer as normas que regulam as relações de trabalho nela previstas, já que todos somos (ou pretendemos ser) ou empregados ou…

recesso do Tribunal, pelo Vice-presidente, no exercício da Presidência, Ministro Benjamin Zymler, em substituição ao relator, Min. Walton Alencar Rodrigues, 20.01.2010. Exigência de certificação ISO-9001 como requisito de habilitação Não tem amparo legal a exigência de apresentação, pelo licitante, de certificado de qualidade ISO-9001 para fim de habilitação, uma vez que tal exigência não integra o rol de requisitos de capacitação técnica, previstos no art. 30 da Lei nº 8.666/93,…

direito privado, ainda fortemente impregnado de princípios individualistas não lograva tratar de maneira adequada. O direito comparado mostra que, até agora, mesmo nos países chamados de "primeiro mundo", não se tentou codificar as normas legais sobre relações de consumo e, embora haja o entendimento de que deveríamos ter aproveitado a experiência das nações que há mais tempo se vêem cercadas de problemas oriundo do desenvolvimento econômico, nosso legislador não errou ao…

....... 16 4.1 – LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR ..................................................... 16 4.1.1 – AS LIMITAÇÕES ................................................................................. 18 4.1.1.1 – PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL ......................................................... 18 4.1.1.2 - PRINCÍPIO DA ISONOMIA................................................................. 27 4.1.1.3 – PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.............................................

1 - CONCEITO E IMPORTÂNCIA DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL A CLT surgiu pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas, unificando toda legislação trabalhista existente no Brasil. Seu principal objetivo é a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho, nela previstas. A CLT é o resultado de 13 anos de trabalho - desde o início do Estado Novo até 1943 - de destacados juristas, que se empenharam em criar uma legislação…