Governador De Determinado

revogar outra, nos 30 dias.  Assuntos proibidos em lei delegada - podem ser regulados pelo PR por MP.  Estados-membros - podem instituir medida provisória (MP).  Reserva legal simples - quando a CF estabelece em seus artigos que determinado assunto seja objeto de uma lei ordinária (Ex. na forma da lei, nos termos da lei). O legislador não pode limitar tanto o direito ou até suprimi-lo por lei, ou seja, há limites implícitos na sua atuação legislativa.  Reserva…

Estados-membros - podem instituir medida provisória (MP). 5 www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Dicas & Macetes Direito Constitucional Reserva legal simples - – por Desconhecido quando a CF estabelece em seus artigos que determinado assunto seja objeto de uma lei ordinária (Ex. na forma da lei, nos termos da lei). O legislador não pode limitar tanto o direito ou até suprimi-lo por lei, ou seja, há limites implícitos na sua atuação legislativa. Reserva legal…

............................................37 Formatando o documento.....................................................................................................38 Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG - Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Av. Gen. Afonso de Albuquerque Lima, s/n Ed. SEPLAG - 30 andar, Cambeba - CEP: 60.822-325 – Fortaleza-CE - fones: (85) 3101-4517/19 - fax: (85) 3101-4518 Sítio na Internet: http://www.seplag.ce.gov.br 1 Curso…

União nos crimes de responsabilidade; aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de magistrados, nos casos estabelecidos na Constituição; ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo presidente da República; governador de território; presidente e diretores do Banco Central; procurador-geral da República; e titulares de outros cargos que a lei determinar; aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de…

tornou-se um ente da federação. Distrito Federal : a)- art 32 b)É um ser híbrido com características de estado e de município auto-organização – lei orgânica municipal auto-governo – eleição de governador e vice-governador somente pelo povo do distrito federal c) – Poder Legislativo local ( Câmara legislativa ) deputados distritais d)- Poder Judiciário art 21,XIII e art 22 XVII e)- auto-administração – decorre da possibilidade de exercer…

Distrito Federal a Lei Orgânica do Distrito Federal e leis distritais. Quanto ao auto-governo, cada ente elege seus próprios governantes (por exemplo é o povo do município que elege seu prefeito e os vereadores, o povo do Distrito Federal que elege o governador e os deputados distritais). No tocante à auto-administração temos as competências tributárias e administrativas conferidas aos entes. A Constituição de 1988 adotou como princípio geral, para fins de repartição de competências…

...........................................37 Formatando o documento.....................................................................................................38 Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG - Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Av. Gen. Afonso de Albuquerque Lima, s/n Ed. SEPLAG - 30 andar, Cambeba - CEP: 60.822-325 – Fortaleza-CE - fones: (85) 3101-4517/19 - fax: (85) 3101-4518 Sítio na Internet: http://www.seplag.ce.gov.br 1 Curso…

forma não adianta culpar o atual presidente ou governador caso alguma medida que este prometeu não for cumprida, pois o destino do dinheiro quem decide é o Congresso. Outra função importante a ser ressaltada referente ao poder Legislativo é de que tudo o que implica mudanças das leis em vigor e criação de novas leis é decidido pelo mesmo. Os estados brasileiros e o distrito federal possuem sua sede Legislativa, que exercem controle sobre governadores e prefeitos, distribuídos desta…

eleito, independentemente da proporção dos votos obtidos em relação ao total de votos válidos (cabe lembrar que votos válidos são todos aqueles que não são brancos ou nulos). Nas eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado ou do DF e Prefeito e Vice-Prefeito de municípios com mais de 200.000 (duzentos mil) eleitores, utiliza-se o sistema majoritário de maioria absoluta: vence o candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos válidos…

limites definidos em lei específica; VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão; IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; 23 X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,…