ATPS CIVIL 6 Completa

relações jurídicas referentes às coisas suscetíveis de apropriação pelo homem. Tais coisas são, ordinariamente, do mundo físico, porque sobre elas é que é possível exercer o poder de domínio. O autor diz ainda que, a palavra coisa, ainda que, sob certas relações, corresponda, na técnica jurídica, ao termo bem, todavia dele se distingue. Há bens jurídicos, que não são coisas: a liberdade, a honra, a vida, por exemplo. E, embora o vocábulo coisa seja, no domínio do direito, tomado em sentido mais ou menos amplo, podemos afirmar que designa, mais particularmente, os bens que são, ou podem ser, objeto de direitos reais. Neste sentido dizemos direito das coisas. (Clóvis Bevilácqua, 2013, P. 19). O autor nos cita também o conteúdo da matéria direito das coisas, conforme ele trata-se primeiramente da posse e, em seguida, dos direitos reais. Sendo, o mais importante e mais completo é o direito de propriedade. Os demais resultam de seu desmembramento e são denominados direitos reais menores ou direitos reais sobre coisas alheias. São eles “superfície, servidões, usufruto, uso, habitação, direito promitente do comprador, concessão de uso especial para fins de moradia e concessão de direito real de uso”, chamados de direitos reais de gozo ou fruição, e os três últimos “penhor, hipoteca e anticrese”, de direitos reais de garantia. (Carlos Roberto Gonçalves 2013, P.24). DIREITOS REAIS E DIREITOS PESSOAIS: Para o autor o direito pessoal consiste numa relação jurídica pela qual o…

DOS LEGADOS Adazir Almeida Aguiar Clarisse Vera Riquetta Daniel Mendonça Leite de Souza Diogo Luis Gonçalves Araújo Fernanda Borges Geórgia Reis Versalli Marialva de Sousa Silva Paula Pereira Valdismar Marim Amâncio Resumo Este artigo apresenta um estudo sobre Os Legados, que tem previsão legal nos Art. 1.912 a 1946 do Código Civil. O objetivo principal deste trabalho é discorrer sobre o tema abrangido pelo Direito Civil no seu Livro de Sucessões…

RESUMO: O direito das coisas é o instituto do direito civil do qual trata das relações jurídicas equivalentes aos bens corpóreos suscetíveis de apropriação pelo homem. Dentro do direito das coisas é que vimos os direitos reais. O direito real é aquele que influi no poder jurídico, direto e imediato, do sujeito titular sobre a coisa, com exclusividade e sobre todos. O presente artigo apresenta os três tipos de direitos reais de gozo ou fruição que o antigo Código Civil de 1916 nos traz:…

controle sobre os seus abrangidos. Nascia aí, o Direito, como já dito no parágrafo acima, conjunto de regras que servem para controlar a conduta das pessoas. O Direito se divide em ramos, dentre eles, o Direito Civil, tido como principal ramo do direito privado. Tal vertente se trata do conjunto de normas que regulam as relações entre os particulares, em outras palavras, o Direito Civil é aquele que regula o dia-a-dia, o cotidiano das pessoas. Do Direito Civil podemos extrair vários…

constituída regularmente, em seus múltiplos direitos e deveres. (OLIVEIRA, 2003. p. 25.). Euclides de Oliveira assim descreve: Considera-se união estável a entidade familiar configurada na convivência pública, continua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Já o concubinato restringe-se às relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar. (2003, p. 83). Para a configuração da união estável devem-se existir alguns requisitos, dos…

lei que escolhe o modo de se constituir uma família e, também, para que ela nasça espontaneamente como instituição social que é. Atualmente, apresentam-se diversos feitios de família, podendo chegar a relações monoparentais e, inclusive, relações de moradias entre homossexuais. A Lei 8.971/94 e a 9.278/96 constitui um importante marco na conquista dos direitos dos companheiros, onde direitos sucessórios do companheiro foram concedidos em seu artigo 2º, que assegurou ao sobrevivente o…

pois todas essas situações implicam direitos e deveres. O nascituro é capaz de herdar, mas ao falecer já transmite o que herdou. Para verificar se houve vida, é utilizado o exame denominado de Docimasia Hidrostática de Galeno. Com este exame é possível verificar se o feto praticou o ato da respiração. Com o avanço da medicina e tecnologia, hoje já é possível efetuar tal exame através de outros órgãos. Segundo Carlos Roberto Gonçalves, existem três teorias que versam sobre o momento em…

DO PENHOR, DA HIPOTECA A Hipoteca, penhor e são direitos reais de garantia sobre coisas alheias previstos no Código Civil. São meios do credor da obrigação assegurar a responsabilidade patrimonial de certos bens do devedor. A hipoteca tem como garantia um bem imóvel; no penhor se dá em garantia um objeto móvel mediante a efetiva entrega ao credor.Art. 1.419. “Nas dívidas garantidas por penhor, hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da…

jurídico pátrio? Segundo autor: (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. 8 ed. São Paulo: Saraiva, 2013, v.5, P. 59). A posse, embora haja algumas divergências quanto à sua exata definição, em todas as escolas está sempre em foco a ideia de uma situação de fato, em que uma pessoa, independentemente de ser ou não ser proprietária, exerce sobre a coisa poderes ostensivos, conservando-a e defendendo-a. O detentor, ao contrário do possuidor, ao exercer conduta assemelhada a…

ideal deles. Contudo, o direito do herdeiro ficará limitado aos bens que lhe couber, quando da concretização da partilha. Incluso na sucessão testamentária trazemos o legado, que ocorre sobre uma coisa certa e determinada ou mesmo uma quantidade em dinheiro. Trata-se de uma peculiar sucessão causa mortis a título singular, conservando, até mesmo, certa relação com uma doação, diferenciando-se somente pelo fato do legado ser um ato unilateral e seus efeitos serem brotados apenas com o…