A EXCLUSÃO DA PENALIDADE MEDIANTE O PRONTO PAGAMENTO DOS VALORES SONEGADOS NO CRIME DE DESCAMINHO.

CAMPANHA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO BRUNO HOLSBACH NUNES A EXCLUSÃO DA PENALIDADE MEDIANTE O PRONTO PAGAMENTO DOS VALORES SONEGADOS NO CRIME DE DESCAMINHO. 1 INTRODUÇÃO 1.1 TEMA Crime de Descaminho. 1.1.1 Delimitação do Tema A exclusão da penalidade mediante o pronto pagamento dos valores sonegados no crime de descaminho . 1.1.2 Problema O pronto pagamento dos valores sonegados no crime de descaminho excluem a punição por parte do Estado? 1.3 HIPÓTESES Embora muitos pensem que apenas hajam sanções penais no crime de descaminho, já é entendimento de grande parte dos doutrinadores a validade e viabilidade do Estado em cobrar civilmente os autores do referido crime, bem como o pronto pagamento exclui as punições penais. 1.4 OBJETIVOS 1.4.1 Geral Verificar a legalidade da exclusão da penalidade mediante pagamento no crime de descaminho. 1.4.2 Específicos - Apontar as permissões e proibições do autor do delito de descaminho mediante pronto pagamento dos valores sonegados, antes do recebimento da denúncia. - Analisar as posições jurisprudenciais atinentes ao presente tema. 1.5 JUSTIFICATIVA Apesar do constante no Código Penal do nosso país, que confere ao crime de descaminho a pena de 1 (um) a 4 (quatro) anos de reclusão, não é desta forma que os doutrinadores e a própria jurisprudência tratam o referido tema, bem como as leis esparsas que emolduram o delito

Ele pede algo ao particular. Caso o particular entregue o que lhe fora pedido, não cometerá crime algum, pois não há previsão de corrupção ativa (art. 333, CP); b- Receber: tomar posse; c- Aceitar promessa: concordar com a promessa. OBS: No recebimento ou aceitação de promessa, a conduta inicial é do corruptor (particular). Nesses casos, o particular responderá pela corrupção ativa (art. 333 do CP) e o funcionário público pela corrupção passiva (317). Há uma ruptura legal À regra…

devem ter entre 3, 4 ou 5 alunos. Seis, sete, oito não rola. Atividades individuais – 6 pontos. Resenha crítica entre 2 e 3 páginas no máximo em relação aos seguintes textos (um artigo, um livro e uma tese de doutorado). Resenha crítica das seguintes partes: (Cada resenha vale 2 pontos) 1. Tese: A GEOPOLÍTICA DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: UM ESTUDO SOBRE A CONFERÊNCIA DO RIO DE JANEIRO (RIO-92) de LEANDRO DIAS DE OLIVEIRA. A resenha crítica deve ser feita em relação às seguintes…

Mauricio Alves Gonçalves - RA 810101 EMPREENDEDORISMO INDIVIDUAL : ANÁLISE QUANTITATIVA DOS PROCESSOS DE FORMALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA/SP – ESTUDO LONGITUDINAL. UNIESP São Paulo – Araçatuba 2010 Mauricio Alves Gonçalves - RA 810101 EMPREENDEDORISMO INDIVIDUAL : ANÁLISE QUANTITATIVA DOS PROCESSOS DE FORMALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA/SP – ESTUDO LONGITUDINAL. Projeto de Estágio desenvolvido para obtenção de título de…

projeto é analisar os indicadores de desempenho no processo de gestão da incubadora de empresas de base tecnológica do SENAI/CIMATEC Bahia e propor um Plano de Ação de Melhoria, com o intuito de aumentar a eficácia dos resultados (atingir os objetivos). 1.3.Orientação A dissertação será orientada pela Profa. Dra. Josiane Dantas. 2. Pesquisa Bibliográfica A pesquisa bibliográfica foi realizada por meio de consulta ao portal da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS UNIDADE UNIVERSITÁRIA DE MINAÇU LICENCIATURA EM GEOGRAFIA Livro: Os descaminhos do meio ambiente: Capítulos IV, V, VI, VII. Minaçu-GO, janeiro de 2014. ANA FLÁVIA DOS SANTOS PEREIRA, CLEIVA ARAÚJO E SIMONE CORRÊA STORARI Livro: Os descaminhos do meio ambiente: Capítulos IV, V, VI, VII. Trabalho apresentado a UEG, Unidade Universitária de Minaçu, como requisito…

ambiental, está na alienação das pessoas diante da procedência dos produtos que elas consomem todos os dias e na ganancia pelo lucro dos detentores dos meios de produção. Os grandes produtores estão sempre visando o maior lucro imaginável. O uso de matéria-prima e mão de obra barata é o segredo para “perder” o menos possível de dinheiro. Não se preocupando, que essa matéria-prima vem da natureza, que é um bem e não mais um meio de produção, e que essa mão de obra barata, vem de seres…

Livro: Os Descaminhos do Meio Ambiente de Carlos Walter Porto Gonçalves. Resenha das Partes I, IV, V e VI: No livro retrata um movimento ecológico, analisando o histórico cultural e caracterizando o movimento político cultural. Mostra a construção de cada povo em seu território, conceito de natureza e suas relações sociais. Cita as linhas de pensamento, no momento crítico da atualidade e denomina a “ideologia da crise” cheia de conflitos e contradições. Questiona também o papel da…

organizations FERREIRA, Leonardo Faculdade de Jaguariúna Faculdade de Engenharia Agrícola - UNICAMP Resumo: Este trabalho propõe o acompanhamento da aprendizagem e do estudo da metodologia usada na logística reversa de pós-consumo e os benefícios adquiridos na utilização da mesma. A logística reversa é um novo instrumento da logística empresarial que atua de forma a gerenciar o retorno de bens e materiais após sua venda e consumo para sua fonte de origem, fazendo com que seja…

Impactos Ambientais nos Ecossistemas Brasileiros¹ Hiago Lisboa Carvalho² Ricardo Henrique Gonçalves Silva² Roberto Nunes Ferreira³ Resumo Os cinco ecossistemas brasileiros são a Amazônia, Cerrado, Mata Atlântica, Caatinga, Pantal e Pampas. Eles são de grande importancia não somente para o Brasil, mas também para o mundo, porém o homem não cuidou totalmente desses biomas e causou vário impactos em seus meios. Atualmente, parte da sociedade tenta reverter o estado atual em que à…