A EXCLUSÃO DA PENALIDADE MEDIANTE O PRONTO PAGAMENTO DOS VALORES SONEGADOS NO CRIME DE DESCAMINHO.

CAMPANHA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO BRUNO HOLSBACH NUNES A EXCLUSÃO DA PENALIDADE MEDIANTE O PRONTO PAGAMENTO DOS VALORES SONEGADOS NO CRIME DE DESCAMINHO. 1 INTRODUÇÃO 1.1 TEMA Crime de Descaminho. 1.1.1 Delimitação do Tema A exclusão da penalidade mediante o pronto pagamento dos valores sonegados no crime de descaminho . 1.1.2 Problema O pronto pagamento dos valores sonegados no crime de descaminho excluem a punição por parte do Estado? 1.3 HIPÓTESES Embora muitos pensem que apenas hajam sanções penais no crime de descaminho, já é entendimento de grande parte dos doutrinadores a validade e viabilidade do Estado em cobrar civilmente os autores do referido crime, bem como o pronto pagamento exclui as punições penais. 1.4 OBJETIVOS 1.4.1 Geral Verificar a legalidade da exclusão da penalidade mediante pagamento no crime de descaminho. 1.4.2 Específicos - Apontar as permissões e proibições do autor do delito de descaminho mediante pronto pagamento dos valores sonegados, antes do recebimento da denúncia. - Analisar as posições jurisprudenciais atinentes ao presente tema. 1.5 JUSTIFICATIVA Apesar do constante no Código Penal do nosso país, que confere ao crime de descaminho a pena de 1 (um) a 4 (quatro) anos de reclusão, não é desta forma que os doutrinadores e a própria jurisprudência tratam o referido tema, bem como as leis esparsas que emolduram o delito

Contrabando e descaminho "A operação "Ouro Negro" foi deflagrada para prender quadrilha especializada na "reimportação" de pneus (exportados ao Paraguai e reintroduzidos no país sem impostos). Mas na operação ficou claro que o contrabando atingia outras mercadorias." Esse eh outro erro comum. O art 334 do Cod Penal menciona os crimes de contrabando e descaminho. Embora eles estejam no mesmo artigo, sao crimes distintos e quase sempre confundidos. Contrabando eh a entrada ou saida…

ato que o funcionário público venha a realizar ou deixar de realizar seja legal. Ex: oficial de justiça que recebe dinheiro para citar alguém. Sujeito ativo: funcionário público. Sujeito passivo: o Estado. Caso o funcionário público solicite a vantagem, o particular também será vítima. Consumação: crime formal, consumando-se no momento da solicitação da vantagem (pouco importando se recebeu ou não), com o recebimento ou aceitação da promessa. Ante ao seu momento consumativo,…

Introdução O presente trabalho tem como objetivo o estudo dos crimes contra a Administração Pública, com foco nos crimes de corrupção passiva (art. 317, CP), facilitação de contrabando ou descaminho (art.318, CP) e prevaricação (art. 319, CP). Esses delitos só podem ser praticados por funcionários públicos, são crimes próprios. Corrupção passiva Artigo 317: Solicitar ou receber para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes…

vantagem ou da aceitação da promessa pelo funcionário público. 3.CONTRABANDO OU DESCAMINHO. Art. 334 Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria: Pena - reclusão, de um a quatro anos. § 1º - Incorre na mesma pena quem: 1) pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; 2) pratica fato assimilado, em lei especial, a…

Mauricio Alves Gonçalves - RA 810101 EMPREENDEDORISMO INDIVIDUAL : ANÁLISE QUANTITATIVA DOS PROCESSOS DE FORMALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA/SP – ESTUDO LONGITUDINAL. UNIESP São Paulo – Araçatuba 2010 Mauricio Alves Gonçalves - RA 810101 EMPREENDEDORISMO INDIVIDUAL : ANÁLISE QUANTITATIVA DOS PROCESSOS DE FORMALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA/SP – ESTUDO LONGITUDINAL. Projeto de Estágio desenvolvido para obtenção de título de…

HABEAS CORPUS N° 76.686 – PR (2007/0026405-6) ISIDORO RAZEMBLUM TRASMAN e ROLANDO RAZEMBLUN ELPERN mais sete funcionários foram condenados pelos crimes: falsidade, evasão de divisas, descaminho e formação de quadrilha. O art . 5° da lei 9.296 de 1996 afirma que não pode exceder o prazo de 15 dias (escutas telefônicas), a defesa alega que 2 anos é muito acima do prazo referente a norma. A alegação é que a descoberta do suposto crime detectado pelo grampo não pode retroagir para…

Atividades individuais – 6 pontos. Resenha crítica entre 2 e 3 páginas no máximo em relação aos seguintes textos (um artigo, um livro e uma tese de doutorado). Resenha crítica das seguintes partes: (Cada resenha vale 2 pontos) 1. Tese: A GEOPOLÍTICA DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: UM ESTUDO SOBRE A CONFERÊNCIA DO RIO DE JANEIRO (RIO-92) de LEANDRO DIAS DE OLIVEIRA. A resenha crítica deve ser feita em relação às seguintes partes dessa tese: 1.1 O Despertar Geopolítico da Contradição…

MERITÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CÁCERES – MT Processo número: 1819-77.2014.4.01.3601 LEONARDO APARECIDO GONÇALVES, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de sua procuradora, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência apresentar IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO nos termos que seguem: 1 - DA VERDADE…

ANHANGUERA - UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES PÓS CIÊNCIAS PENAIS/ TURMA 19 GRAZIELI DA SILVA ASPECTOS DESTACADOS DOS CRIMES DE CONTRABANDO E DESCAMINHO SÃO JOSÉ/SC 2013 UNIVERSIDADE ANHANGUERA - UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES PÓS CIÊNCIAS PENAIS/ TURMA 19 GRAZIELI DA SILVA ASPECTOS DESTACADOS DOS CRIMES DE CONTRABANDO E…