ARTIGO 03

para apreciar os danos manifestados antes e após o contrato de trabalho. É que dentro da adotada teoria dualista e sua summa divisio, só é possível o enquadramento da responsabilidade civil em contratual ou extracontratual, não havendo um terceiro gênero (tertium genus). Destarte, para determinar o prazo prescricional e a competência faz-se mister examinar os fundamentos jurídicos da responsabilidade pré e pós-contratual. Em que pese a existência de acirrada controvérsia perante a doutrina pátria e estrangeira, a matéria requer exame proficiente, descartando, desde logo, a visão simplista de que ambas (pré e pós) enquadram-se na responsabilidade civil do tipo extracontratual porque na primeira (pré) o vínculo jurídico ainda não se formou, enquanto que na segunda (pós) o contrato já se extinguiu. (*) O autor é mestre e doutor em direito pela UFPR; advogado membro do Instituto dos Advogados Brasileiros; professor do curso de pósgraduação da Faculdade de Direito de Curitiba e da APEJ; membro da ANDT - Academia Nacional de Direito do Trabalho. 53 Rev. TRT - 9ª R. Curitiba a. 29 n.53, p.53-70 Jul./ Dez. 2004 Responsabilidade civil pré e pós-contratual no direito do trabalho 1. Os fundamentos da boa-fé objetiva e da confiança negocial Cumpre observar que, geralmente, o dano pré quanto pós-contratual decorrem não de violação de obrigação principal do contrato, mas de um dever de conduta imanente à figura dos sujeitos do contrato, pautado no princípio da boa-fé. Nesse…

SOCIAL DO CONTRATO LUCAS ABREU BARROSO Mestre em Direito pela UFG Doutorando em Direito pela PUC/SP Professor da PUC/MG Professor em Cursos de Pós-graduação lato sensu 1 Considerações introdutórias. 2 O princípio da relatividade dos contratos – 2.1 a regra. 2.2 histórico. 2.3 efeitos internos e efeitos externos do contrato. 2.4 os tradicionais efeitos do contrato perante terceiros. 3 A função social do contrato – 3.1 a dogmática da função social e sua evolução histórica. 3.2…

CENTRO UNIVERSITÁRIO AUGUSTO MOTTA – UNISUAM CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO Jorge Luiz dos Santos Nascimento A Responsabilidade Civil por Erro Médico na Cirurgia Estética Rio de Janeiro 2012 JORGE LUIZ DOS SANTOS NASCIMENTO A Responsabilidade Civil por Erro Médico na Cirurgia Estética Projeto monográfico…

1 RELATIVIDADE E FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS Maurício Crespo Rangel* SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Os princípios clássicos do contrato. 3. A autonomia da vontade. 4. O sistema contratual. 5. A nova ordem contratual. 6. O efeito relativo do contrato. 7. Os efeitos do contrato. 8. A função social do contrato. 9. Conclusão. Referências. RESUMO: A compreensão das transformações ocorridas no mundo ao longo dos séculos em torno do direito obrigacional poderá ser de grande valia para uma nova…

Básica DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: teoria geral das obrigações. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. 478p. v. 2. GAGLIANO, Pablo Stolze. Novo curso de direito civil: parte geral. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. v.1. VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2008. 599p. v. 2. ________________________________________________________________________ Bibliografia…

1 INTRODUÇÃO Toda negociação entre partes diversas gera, via de regra, a celebração de um contrato, quer seja ele verbal ou formal. Todo contrato tem uma base econômica sobre a qual ele se funda, que diz respeito a equação econômica do contrato (uma parte se compromete a alguma obrigação com a outra porque também irá receber vantagens). No desenvolver da relação contratual no tempo, podem ocorrer eventos que desequilibrem a relação econômica do acordo celebrado, isto é, essas…

obrigacional, sendo admitidos todos os seus acessórios da obrigação. credor que transmite o crédito é cedente; o devedor é o cedido, cuja vontade não participa do negócio da cessão. cessionário ( = novo credor) perante o cedido/devedor fica na mesma posição do cedente ( = credor velho) cumulativos quando o ingresso do terceiro não acarreta a liberação do devedor originário, mas apenas implica reforço da dívida. delegação quando for celebrado acordo entre o devedor…

nunca aconteceu, no máximo houve unificação somente na parte das obrigações. 7. O Novo Código Civil brasileiro e seu perfil axiológico Em modo geral, nesse Novo Código foi conservado tudo que possível do Código firmado em 1916, por´m entre as principais alterações estão a unificação da teoria geral das obrigações. Foram adicionadas as noções de função social e por fim foram regulamentadas novas técnicas. 7.1 O princípio da socialidade Em poucas palavras, o Princípio da Sociabilidade…

RÉPLICA Por meio dos fatos e fundamentos que se seguem. A demanda versa sobre a cobrança de juros extorsivos, em desfavor do autor, em razão de contrato de mútuo. A revisão de cláusulas contratuais é matéria hoje afeta ao Poder Judiciário, o que confirma a LEGITIMIDADE DO AUTOR para a demanda em curso. DA PROIBIÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS Observa-se que o contrato em análise contém cláusulas prevendo a capitalização mensal dos juros, o que, como é cediço, não tem…

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 46a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Processo nº 2002.001.129433-7 DELMAR RODRIGUES FREIRES, já qualificado noa autos da Ação Declaratória Negativa c/c Revisão de Relação Obrigacional Creditícia, Repetição de Indébito e Antecipação de Tutela que move em face de ABS FINANCEIRA, vem, pela Defensoria Pública, apresentar RÉPLICA Por meio dos fatos e fundamentos que se seguem. A demanda versa sobre a cobrança de juros extorsivos, em desfavor do…