Gomes Lund

Humanos Gomes Lund - Execução de sentenças da Corte IDH no Brasil Mesmo em clara contrariedade ao sistema interamericano de proteção aos direitos humanos (Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, a Carta de Organização dos Estados Americanos e a Convenção Americana de Direitos Humanos), a Lei da Anistia foi mantida pelo STF no caso Gomes Lund de modo que o mesmo tornou-se icônico no âmbito nacional e supranacional, englobando o continente americano, por conta de seu efetivo mecanismo judiciário no processo dos Direitos Humanos. O primeiro ponto de destaque é a subsidiariedade, pressuposto fundamental do Direito Internacional dos Direitos Humanos que determina o esgotamento a priori das instâncias previstas na esfera nacional. Tal se aplica considerando a ratificação brasileira da Convenção Americana de Direitos Humanos e a consequente vinculação aos dispositivos da referida Convenção. Há de se ressaltar, entretanto, que a supracitada subsidiariedade traz uma intensificação do conflito no plano interno nas hipóteses em que: i- A Suprema Corte identifica uma violação nos Direitos Humanos ii- A Suprema Corte decide por manter violação após decisão no plano internacional Destaca-se no caso em tela também a diversidade de funções exercidas pela CIDH dentre as quais merece atenção a efetiva proteção e tutela dos direitos humanos no âmbito americano e a promoção dos direitos humanos mediante capacitação e estímulo. Especificamente no caso Gomes Lund, a função

1) demora injustificada Participantes: MJ, CNJ, AGU, DPE, DPU, OAB, SDH, MP Decretos presidenciais Decreto nº 6.185, de 13 de agosto de 2007; Decreto nº 7.158 de 20 de abril de 2010; Decreto nº 7.307 de 22 de setembro de 2010 " Fica autorizada a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República a promover as gestões necessárias ao cumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso [...] em especial a indenização pelas violações dos…

CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS CASO GOMES LUND E OUTROS (“GUERRILHA DO ARAGUAIA”) VS. BRASIL SENTENÇA DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010 (Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas) No caso Gomes Lund e outros (“Guerrilha do Araguaia”), a Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada Interamericana”, “Corte” ou “Tribunal”), integrada pelos seguintes juízes: “Corte Diego García-Sayán, Presidente; Leonardo A. Franco, Vice-Presidente; Manuel E.…

UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL Campus de Laranjeiras do Sul Corte Internacional dos Direitos Humanos: Caso Gomes Lund e outros (“Guerrilha do Araguaia”) Vs. Brasil Sentença de 24 de novembro de 2010 Yogo Kubiak Canquerino Trabalho à disciplina Direito e cidadania. Em cumprimento parcial aos requisitos para de obtenção de nota semestral. Professor: Nadia. Curso: Desenvolvimento Rural e Gestão Agroindustrial Laranjeiras do Sul – PR 16 nov. 2011 1.Intridução.…

MATULAITIS RATUCHENEI O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE NO BRASIL E A HIERARQUIA DOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS - ANÁLISE DO CASO GOMES LUND NA CORTE INTERAMERICANA MORÓN – ARGENTINA 2013 2 UNIVERSIDAD DE MORÓN FACULTAD DE DERECHO, CIENCIAS POLÍTICAS Y SOCIALES DOCTORADO EN CIENCIAS JURÍDICAS O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE NO BRASIL E A HIERARQUIA DOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS - ANÁLISE DO CASO GOMES LUND NA CORTE INTERAMERICANA Trabalho final apresentado …

-O caso Gomes Lund versus Brasil (Julgamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos). *Do que se trata o caso? O contexto do caso Lund, tem início com a Guerrilha do Araguaia que ocorreu as margens do rio Araguaia na região Amazônica entre fins da década de 60 e a primeira metade da década de 70. Articulada pelo partido comunista (PCdoB), a guerrilha pretendia alcançar uma revolução socialista, com base nas experiências vitoriosas da Revolução Cubana e Revolução…

Condenação internacional do Brasil e o dever de investigar os crimes da ditadura A Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso "Julia Gomes Lund e outros" (caso "Guerrilha do Araguaia"), em absoluto respeito aos direitos das vítimas e seus familiares, decidiu (sentença publicada em 14/12/10) que os crimes contra a humanidade (mortes, torturas, desaparecimentos etc.) cometidos pelos agentes do Estado durante a ditadura militar brasileira (1964-1985) devem ser devidamente…

30, and Case of Vélez Loor, supra note 12, para. 70. Proibição do Estado em adotar uma posição contrária a sua anterior: Case of Acevedo-Jaramillo et al. supra note 14, para. 177 Exames de evidências: Case of the “White Van” (Paniagua Morales et al.) v. Guatemala. Reparations and Costs. Judgment of May 25, 2001. Series C No. 76, para. 50; Case of Gomes Lund et al “Guerrilha do Araguaia” v. Brazil. Preliminary Objections, Merits, Reparations and Costs. Judgment of November 24, 2010.…

qual o Brasil faz parte. Sendo assim, a Corte Interamericana de Direitos Humanos sentenciou o país a cumprir uma série de medidas para reaver as atrocidades cometidas, compensar de alguma forma os parentes das vítimas através da investigação do paradeiro e restos mortais, além de aplicação das sanções cabíveis aos responsáveis por desaparecimentos forçados, o que exigiu a revisão de critérios de Constitucionalidade e de Convencionalidade, envolvendo o STF e o Ministério Público Federal …

conflito presente entre o conteúdo de uma decisão emanada da Corte Interamericana de Direitos Humanos e o de uma decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal, que versem sobre o mesmo objeto e quais os seus efeitos, tendo o caso “Julia Borges Lund e Outros” como situação comparativa ao que propunha-se. Ao longo desenvolvimento serão abordados os seguintes pontos: O reconhecimento da competência da Corte Interamericana; O desaparecimento forçado e a violação dos direitos humanos; O…