Gilmar Santos Publicidade

constitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494, em sua redação originária, porque o dispositivo legal se referia à específica condenação do Estado ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos. Aduziu o eminente relator, Ministro Gilmar Mendes, no que foi acompanhado pela maioria deste Supremo Tribunal, que a situação não era comparável aos juros incidentes sobre o crédito tributário. Isso porque, “o indébito tributário é resolvido por meio de compensação…

Kelsen, Constituição em sentido lógico-jurídico (“norma fundamental hipotética” que fundamenta a constituição) X em sentido jurídico-positivo (constituição como conhecemos, a CF/88 por ex.). (Konrad HESSE, “A Força Normativa da Constituição”). Ministro Gilmar Mendes traduziu a obra (Sergio Fabris) e citou-a em várias decisões. Hesse fez a obra para rebater Lassalle. “Apesar de muitas vezes sucumbir à realidade, a constituição possui uma força normativa capaz de modificar a realidade…

indispensável à noção de serviço público que o mesmo seja prestado exclusivamente pelo Estado, sendo comum a coparticipação dos agentes privados na sua exploração, como ocorre com a educação, saúde e previdência, para citar apenas alguns. Alexandre Santos de Aragão formula o seguinte conceito de serviço público: Serviços públicos são as atividades de prestação de utilidades econômicas a indivíduos determinados, colocados pela Constituição ou pela Lei a cargo do Estado, com ou sem…

determinado Estado” (PEDRON; REISSINGER, 2011, p. 244). 40 Essa extensão não é, todavia, absoluta, pois, como bem salientam Rogério Sant’Anna de Souza, Naiane Loureiro dos Santos e Marinella Machado Araújo, “[...] posto que os direitos humanos são direitos fundamentais, nem todo direito fundamental é um direito humano” (ARAÚJO; SANTOS; SOUZA, 2009, p. 239). 41 “Nesse sentido, a necessidade de positivação dos direitos humanos é uma prova de seu descumprimento” (SILVA, 2007, p. 36).…

ciência e tendo direito de intervir para formar a convicção do julgador com elementos probatórios lícitos, só assim o processo poderá ser devido. F. Art. 5º LX: a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem – Princípio da publicidade dos atos processuais: Permite que todos tenham a garantia de que o processo é conduzido de forma devida, legal, honesta, imparcial. Quando o povo ou os interessados podem tomar…

judiciárias do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins. TRF da 2ª Região - sede no Rio de Janeiro: compreende as seções judiciárias do Rio de Janeiro e Espírito Santo. TRF da 3ª Região - sede em São Paulo: compreende as seções judiciárias de São Paulo e Mato Grosso do Sul. TRF da 4ª Região - sede em Porto Alegre: compreende as seções judiciárias de Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.…

conosco. A meus familiares, por terem me acolhido e apoiado durante a elaboração desse trabalho, notadamente, meu primo Ronaldo Dantas por ter me auxiliado diretamente. A todos os meus amigos, especialmente, às amigas de faculdade Alana Fialho, Aline Santos, Geisa Oliveira e Priscila Matos pelo carinho e compreensão que me dispensaram durante esses árduos anos. Aos meus professores, pela valorosa contribuição na construção do meu crescimento intelectual e pessoal. De uma forma especial,…

para administração Pública Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Ciências Contábeis do Instituto de Educação Superior da Paraíba – IESP como requisito parcial à obtenção do Grau de Bacharel em Ciências Contábeis Orientador: Prof. Gilmar Martins de C. Santiago JOÃO PESSOA 2006 Dados de acordo com: AACR2, CDU e Cutter Biblioteca Central – IESP Faculdades – PB SARA TORRES DE AGUIAR PREGÃO: Desafio para a redução de Custos para administração Pública Esta…

Orientador: Professor Fabrício Santos Itumbiara 2015 A INELEGIBILIDADE PROPOSTA PELA “LEI DA FICHA LIMPA” FRENTE AO DIREITO FUNDAMENTAL À INOCÊNCIA: Análise da ADI nº 4.578 do STF DANIEL BORGES Monografia defendida e aprovada no dia 01/07/2015, pela banca examinadora composta pelos professores: __________________________________________________________________________________ Professor Fabrício Santos Orientador __________________

OS 25 ANOS DA CONSTITUIÇAO DE 1988 PAULO CESAR DOS SANTOS DE ALMEIDA Mestrando em Direito pela Instituição Toledo de Ensino – ITE, campus de Bauru-SP; Pós-Graduado em Direito Processual Civil, curso Damásio E. Jesus; Advogado ÁREA DO DIREITO: Constitucional, mudanças, Informação História constitucional; Constituiçâo; Constituiçâo brasileira 1988; Estado Novo; Parlamentarismo; Presidencialismo RESUMO: Este artigo procura demonstrar as mudanças ocorridas após a promulgação