Gilmar Mendes Direito Constitucional Resumo

DO TRATADO INTERNACIONAL PACTO SAN JOSÉ DA COSTA RICA Trabalho apresentado a disciplina Metodologia da Pesquisa Jurídica pela professora Maria Cristina, requisito para objetivo de nota do 2ºGQ. Recife 2014 Resumo No presente trabalho iremos tratar da proibição da prisão civil do depositário infiel relatada no Pacto San José da Costa Rica frente ao teor supralegal obtido por esse tratado pelo Supremo Tribunal Federal. Em um primeiro momento,…

A INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ DE UM FETO ANECÉFALO “Não me diga como devo ser, gosto do jeito que sou.” Cantor Renato Russo RESUMO O presente estudo tem como objetivo analisar a interrupção da gravidez de feto anencéfalo sob a ótica dos preceitos fundamentais integrantes do Estado Democrático de Direito. O aborto tem-se mostrado um dos temas mais controversos e polêmicos da sociedade, encontrando tanto aqueles que defendem a descriminalização total da conduta quanto os que…

Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito, da Faculdade Projeção, como requisito para a obtenção do grau de bacharelado em Direito. Orientador: Professor Antonio Carlos Marques Brasília/DF 2014 TERMO DE APROVAÇÃO THIAGO DE SOUZA LIMA A ANÁLISE CONTEMPORÂNEA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA Esta monografia foi julgada e aprovada para a obtenção da conclusão de grau de bacharelado do Curso de Direito da Faculdade…

Resumo: Discute-se nos meios jurídicos e acadêmicos a questão da descriminalização do aborto dos fetos portadores de anencefalia, invocando-se, para tanto, as mais variadas teorias que guarnecem a seara do direito penal. No entanto, o tema envolve o direito à vida e se insere no campo das garantias individuais, sustentadas pelo princípio da dignidade da pessoa humana, razão pela qual importa ser enfrentado sob a ótica da Constituição Federal e dos preceitos que informam o Estado…

Processo de Extradição de Cesare Battisti Análise e resumo da Reclamação 11.243 República Italiana Caso Cesare Battisti Introdução Cesare Battisti nasceu no ano de 1954 na Itália, na cidade de Sermoneta, uma vila industrial fundada em 1934 pelo regime de Mussolini. Filho e neto de comunistas, na casa onde ele morava havia na sala um retrato de Stalin que Cesare, quando pequeno, imaginava ser um santo católico. Entre 1968 e 1971, ele acompanhou as atividades de…

POSITIVAÇÃO E STATUS DOS DIREITOS HUMANOS Telson Luís Cavalcante Ferreira* Roberto Minadeo** *Advogado com atuação nos Tribunais Superiores. Professor Universitário. Especialista em Direito Público. Mestrando em Ciência Política pela UNIEURO.…

jurisdição das organizações internacionais e o Estado constitucional cooperativo. Revista de Direito Constitucional e Internacional, Ano 2010, RDCI 71, p. 293 – 327. Informações sobre o autor Diogo Palau Flores dos Santos – Mestranda em Direito Constitucional pelo IDP. Doutorando em Direito pela Universidade Federal de Buenos Aires, Argentina. Especialista em Globalização, Justiça e Segurança Humana pela ESMPU/Universidade de Bochurm, Alemanha e em Direito Público pela Faculdade…

BACHARELADO EM DIREITO LAUDICEA MAIA DA SILVA MARQUES TEMA 9 – DIREITO E JURISPRUDÊNCIA: CRIANDO O DIREITO A PARTIR DO CASO CONCRETO? JOÃO PESSOA 2015 Argumentação e comentários a cerca do tema “JURISPRUDÊNCIA: CRIANDO O DIREITO A PARTIR DO CASO CONCRETO?” Supremo define parâmetros na questão do direito de paralisação dos servidores. Resumo este que é direcionado a matéria de Hermenêutica Jurídica, Ministrada pelo Professor Gustavo Rabay (Bacharelado em Direito).…

de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal". (...) Supremo Tribunal Federal ADI 1.351 / DF Eis o teor do primeiro dos dispositivos impugnados: "Art. 13 Tem direito a funcionamento parlamentar, em todas as Casas Legislativas para as quais tenha elegido representante, o partido que, em cada eleição para a Câmara dos Deputados obtenha o apoio de, no mínimo, cinco por cento dos votos apurados, não computados os

Estado Democrático de Direito: A Afirmação dos Direitos e Garantias Fundamentais Democratic Rule of Law: The Statement of the Fundamental Rights and Guarantees Fernando Tonet Matheus Figueiredo Nunes de Souza RESUMO: O presente trabalho tem como objetivo analisar, dentro do Estado Democrático de Direito, a afirmação dos direitos e garantias fundamentais bem como os fundamentos da garantia da aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais, nos termos propostos no § 1.º do…