Gestão Urbana

182 § 2º que ―A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor‖. Assim, a política de desenvolvimento urbano depende expressamente da função social da propriedade urbana para garantir o bem-estar de seus habitantes. Estatuto da Cidade A lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, representa um grande avanço para o Direito Urbanístico, visto que, regulamenta o Capítulo de Política Urbana da…

propriedade. O Estatuto da Cidade é uma tentativa de democratizar a gestão das cidades brasileiras através de instrumentos de gestão, dentre os quais podemos destacar o Plano Diretor, obrigatório para toda a cidade com mais de vinte mil habitantes ou aglomerados urbanos. A aplicação destes instrumentos de gestão trazidos pelo Estatuto da Cidade tem como objetivo a efetivação dos princípios constitucionais de participação popular ou gestão democrática da cidade e da garantia da função…

sistema de ensino presencial conectado superior de tecnologia em gestão ambiental natália oliveira santos RISCOS E IMPACTOS AMBIENTAIS NA ÁREA DA EXPANSÃO URBANA Águas Vermelhas 2012 NATÁLIA OLIVEIRA SANTOS RISCOS E IMPACTOS AMBIENTAIS NA ÁREA DA EXPANSÃO URBANA Trabalho apresentado ao Curso Superiorde de Tecnologia em Gestão Ambiental da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas: Saúde e Meio Ambiente, Planejamento Urbano Ambiental, Planejamento Agroflorestal

a questão ambiental amparada ao Direito Ambiental, depois, os princípios que vão nortear toda a sua atuação e algumas conceituações, devido à vastidão do campo de discussão. Também será contextualizado o plano diretor da cidade e a gestão pública, gestão urbana e gestão municipal. A metodologia de pesquisa enfatiza uma pesquisa ação no município de Vilhena/RO. Apresenta-se uma temática da importância sócio-econômica e ambiental do planejamento municipal, visto que enquanto a humanidade…

órgão responsável por assegurar a gestão democrática, ou seja, tomar as providências necessárias à resolução das questões urbanas, em conjunto com as entidades envolvidas em tal caso; 11 * Estabelecer políticas de saneamento de maneira democratizada, o que envolve, por exemplo, a utilização e destinação de verbas para Estados e Municípios; 11 2.3 Repercussões da lei entre 2001 e 2013 13 É inegável que o Estatuto da Cidade, que veio regulamentar a Política Urbana constitucional, é…

como meios a serviço da promoção do desenvolvimento humano; III. a gestão democrática do Município, de forma a incentivar a participação popular como instrumento de construção da cidadania e meio legítimo de manifestação das aspirações coletivas. IV. o ordenamento do território como garantia do pleno cumprimento das funções sociais da propriedade e do direito à cidade para todos, compreendendo os direitos: a) à terra urbana; b) à moradia digna; c) ao saneamento ambiental com a…

propriedade. O Estatuto da Cidade é uma tentativa de democratizar a gestão das cidades brasileiras através de instrumentos de gestão, dentre os quais podemos destacar o Plano Diretor, obrigatório para toda a cidade com mais de vinte mil habitantes ou aglomerados urbanos. A aplicação destes instrumentos de gestão trazidos pelo Estatuto da Cidade tem como objetivo a efetivação dos princípios constitucionais de participação popular ou gestão democrática da cidade e da garantia da função…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ CURSO DE PÓS-GRADUCAÇÃO EAD POLÍTICAS E GESTÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA Política de Segurança Pública RESENHA O PROCESSO DE GESTÃO DA SEGURANÇA MUNICIPAL Pós-graduando: Leandro Bonfim Borba Matrícula: 201304027821 Julho – 2013. A expansão da segurança municipal no Brasil A partir da década de 90 houve algumas iniciativas nos municípios e regiões metropolitanas brasileiras na formulação e execução de políticas locais de

Ferreira Luciano5, Oliveira Marcos6 RESUMO A mobilidade urbana sustentável, que incorpora os princípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental, deve atender as necessidades da sociedade de se deslocar livremente a fim de realizar as atividades desejadas, visando, em última análise, a melhoria da qualidade de vida urbana das presentes e futuras gerações. Este trabalho tem por objetivo principal analisar a mobilidade urbana sustentável de Salvador tendo como espelho a…

A gestão dos serviços de saneamento básico Os problemas de saneamento ambiental refletem-se na saúde da população, nas inundações Freqüentes e na deterioração de um meio ambiente rico e diversificado em muitas regiões. Com o rápido Crescimento do ambiente urbano, os problemas relacionados ao saneamento tendem a se agravar. Faz-se necessária a busca da sustentabilidade para o desenvolvimento urbano, incluindo o acesso Ao sistema de abastecimento de água, de esgotamento sanitário, da drenagem