Gestão Mista

Parecer prévio por comissão mista e tramitação de novas medidas provisórias - 1 A emissão de parecer, relativamente a medidas provisórias, por comissão mista de deputados e senadores antes do exame, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das casas do Congresso Nacional (CF, art. 62, § 9º) configura fase de observância obrigatória no processo constitucional de conversão dessa espécie normativa em lei ordinária. Com base nesse entendimento e tendo em conta razões de segurança…

2.1- AGÊNCIAS REGULADORAS, p. 6. 2.1.1- Classificação das Agências Reguladoras, p. 7. 2.2- AGÊNCIAS EXECUTIVAS, p. 8. 3- FUNDAÇÕES PÚBLICAS, p. 10. 3.1- CARACTERÍSTICAS DAS FUNDAÇÕES, p. 11. 4- SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, p. 12. 5- EMPRESAS PÚBLICAS, p. 13. 5.1- TIPOS DE EMPRESAS PÚBLICAS, p. 13. 5.2- CARACTERÍSTICAS DAS EMPRESAS PÚBLICAS, p. 14. 5.3- AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E LEIS ESPECÍFICAS, p. 14. 6- CONSÓRCIOS PÚBLICOS, p. 15.

Edmu AGÊNCIAS REGULADORAS Nos termos a Decreto-lei nº 200/67, autarquia é “serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônios, para executar atividades da Administração Pública que requeiram, para o seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada”. A autarquia, sendo pessoa jurídica distinta do Estado, atua por conta própria, é titular de direitos e deveres e está fora da linha hierárquica da Administração Pública- a esta vincula-se…

Introdução O presente trabalho tem por objetivo o estudo da Administração Indireta que é estruturada pelo agrupamento dos entes personalizados (Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista) que, vinculados a um ministério, prestam serviços públicos ou de interesse público, ou seja, quando não pretende executar certa atividade através de seus próprios órgãos, o poder público transfere a sua execução a outras entidades. As Autarquias são entes…

A Administração (português brasileiro) ou Gestão (português europeu) é a ciência social que estuda e sistematiza as práticas usadas para administrar.1 O termo "administração" vem do latim administratione, que significa direção, gerência. Ou seja, é o ato de administrar ou gerenciar negócios, pessoas ou recursos, com o objetivo de alcançar metas definidas.2 É uma área do conhecimento fundamentada em um conjunto de princípios, normas e funções elaboradas para disciplinar os fatores…

de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado". Em sentido objetivo é a atividade administrativa executada pelo Estado, por seus órgãos e agente, com base em sua função administrativa. É a gestão dos interesses públicos, por meio de prestação de serviços públicos. É a administração da coisa pública (res publica). Já no sentido subjetivo é o conjunto de agentes, órgãos e entidades designados para executar atividades…

entidades da Administração Indireta são vinculadas aos órgãos da Administração Direta, com o objetivo principal de possibilitar a verificação de seus resultados, a harmonização de suas atividades políticas com a programação do Governo, à eficiência de sua gestão e a manutenção de sua autonomia financeira, operacional e financeira, através dos meios de controle estabelecido em lei. Alguns denominam este controle de tutela, definida por Maria Sylvia Zanella Di Pietro como a fiscalização…

desta lei considera-se: I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita própria, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. As autarquias integram a administração indireta, representando uma forma descentralização administrativa mediante a personificação de um serviço retirado da administração centralizada. Pelo…

sociedade de economia mista Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP São Bernardo do Campo – São Paulo 2014 Aluno Análise e compreensão estrutural e financeira de uma sociedade de economia mista Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP Projeto Integrado Multidisciplinar, apresentado à Universidade Paulista – UNIP, como parte das exigências do Programa do Curso de Tecnologia em Gestão…

indireta, dotadas de personalidade jurídica própria: própria: a) autarquias; autarquias; b) empresas públicas públicas;; c) sociedades de economia mista; mista; d) fundações públicas. públicas. § 1º Depende de lei específica: I a criação de autarquia; autarquia; II a autorização para: para: a) constituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de suas subsidiárias; subsidiárias; b) instituição de fundação pública; pública; Marcelo Alexandrino ADMINISTRAÇÃO DIRETA…