Gestão De Negócio Atos Unilaterais

GESTÃO DE CONTRATOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL M.SC. MARCELO M. HOTTA ENG. FORTIFICAÇÃO E CONSTRUÇÃO (IME) EMENTA PROPOSTA Gestão de Contratos ,perícias e auditorias de construções, avaliação de imóveis, subsídios para o entendimento das legislações vigentes. Introdução à modalidade e ao prazo de contratação, definição e importância do contrato e a execução da obra, salientando a parte dos contratos de aquisições e serviços em empreendimentos SUMÁRIO • Contratos •…

sujeitos (as pessoas), o objeto (os bens), assim como os acontecimentos que os determinam (os fatos jurídicos), formulando com os princípios fundamentais que lhes são inerentes, uma teoria da personalidade, uma teoria do patrimônio e uma teoria do negócio jurídico. Com esse material doutrinário, que deve alimentar-se permanentemente com a consulta ao código e à jurisprudência, em um processo de enriquecimento recíproco da teoria com a prática jurídica — pois o direito é expressão…

classificação dos atos administrativos não é uniforme entre os doutrinadores, dada a diversidade de critérios que podem ser adotados para seu enquadramento em espécies ou categorias afins. Esses agrupamentos, entretanto, são úteis para metodizar o estudo e facilitar a compreensão, o que nos leva a classificar os atos administrativos, inicialmente, quanto aos seus destinatários, em atos gerais e individuais; quanto ao seu alcance, em atos internos e externos; quanto ao seu objeto,…

ADMINISTRATIVO................................................................ 4 4 CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO ADMINISTRATIVO.................................................... 4 5 ALTERAÇÃO E RESCISÃO UNILATERAIS DO VÍNCULO CONTRATUAL.............................. 5 5.1 Revisão unilateral do valor do contrato.................................................................. 5 5.2 Impossibilidade da execução de contrato não-cumprido.......................................…

essenciais. Assim, a Administração os presta remuneradamente por seus órgãos ou entidades da Administração Indireta (autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações governamentais) ou delega a sua execução por contrato ou ato unilateral (concessão, permissão autorização). Estes serviços geram renda e portanto, ainda que realizados por prestadores privados, submetem-se a regulamentação e controle do Poder Público. Para M.S.Z.Di Pietro, serviços impróprios são…

Formas de Utilização dos Bens Públicos por Particulares Autorização de uso - é o ato unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração consente na prática de determinada atividade individual incidente sobre um bem público. Não tem forma nem requisitos especiais para sua efetivação, pois visa apenas a atividades transitórias e irrelevantes para o Poder Público. Ex.: autorizações para a ocupação de terrenos baldios, para a retirada de água em fontes não abertas ao uso…

exorbitantes ............................................................10 4 CLÁUSULAS EXORBITANTES ..........................................................................12 4.1 Alteração unilateral ..........................................................................................12 4.2 Rescisão unilateral ...........................................................................................13 4.3 Controle do contrato…

Contratos 02.08 1. Introdução. Noção de contrato. O contrato e o negócio jurídico. (Revisão de conceitos) Ato jurídico x Fato Jurídico Fato Jurídico – qualquer evento independente da vontade humana que gere efeitos jurídicos Ato Jurídico – depende da vontade humana, ela é relevante. Ato (stricto): manifestação da vontade no sentido da adesão há uma disposição prevista em lei pré-existente Negócio Jurídico – Vontade já é elemento relevante. Manifestação…

nte á dívida contraída. Objeto- o que era devido,a prestação. Ato que o sujeito passivo deveria realizar em favor - do sujeito ativo. Dar- (datio),transferência de posse ou propriedade,consistia na entrega do objeto da obri- gação ao credor pelo devedor. Podia ser coisa certa ou incerta. Fazer- podia ser positivo(fasere),ou negativo(non fasere),praticar determinado ato ou abs- ter-se de fazê-lo.…

permuta 13 6.1.2 Do contrato estimátorio 13 6.1.3 Da doação 13 6.1.4 Da locação de coisas 13 6.1.5 Do empréstimo 13 6.1.6 Do comodato 14 6.1.7 Do mutuo 14 6.1.8 Da empreitada 14 6.1.9 Da fiança 14 7 DOS ATOS UNILATERAIS 15 7.1 Da promessa de recompensa 15 7.1.1 Da gestão de negócios 15 7.1.2 Do pagamento indevido 15 7.1.3 Do enriquecimento sem causa 15 CONCLUSÃO 16 REFERÊNCIAS 17 INTRODUÇÃO O desenvolvimento do Direito das Obrigações…