Gestão De Negocios Como Atos

SOCIEDADE ANÔNIMA 1. Aspectos gerais da sociedade anônima A sociedade anônima – ou companhia – é uma sociedade tipicamente de capital, na medida em que as características pessoais dos sócios são irrelevantes para o sucesso ou insucesso do negócio explorado pela empresa, sendo a contribuição material conferida pelos acionistas o único elemento a considerar. Por conseguinte, pode o acionista vender a sua participação societária a terceiros, independentemente da anuência dos…

jurisprudência, com evidente necessidade de releitura e reconhecimento de novos paradigmas. ATOS UNILATERAIS Baseando na classificação de Caio Mário dos institutos considera-se que a obrigação ora nasce do contrato, ora do delito, sendo esta minuciosa e extensa, admitindo outras causas menos precisas. Baseado nas antigas classificações de Gaio, contrato seria não apenas convenções entre pessoas, mas todo ato jurídico lícito, e delito aqueles ilícitos, contrários ao Direito que…

alterações posteriores, do PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 15 (R1) – COMBINAÇÃO DE NEGÓCIOS. O Pronunciamento foi elaborado a partir do IFRS 3 – Business Combination (BV2010), emitido pelo International Accounting Standards Board (IASB) e sua aplicação, no julgamento do Comitê, produz reflexos contábeis que estão em conformidade com o documento editado pelo IASB. A aprovação do PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 15 (R1) – COMBINAÇÃO DE NEGÓCIOS pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis está registrada…

GESTÃO FRAUDULENTA E GESTÃO TEMERÁRIA INTRODUÇÃO O intuito deste trabalho é situar a dúvida jurídica de estudiosos do Direito Econômico, ou seja, a diferença entre os crimes de gestão fraudulenta (disposto no art. 4º, caput da Lei nº 7.492/86) e gestão temerária (disposto no art. 4º, parágrafo único da Lei nº 7.492/86) em Instituição Financeira, observando no decorrer do trabalho doutrina e jurisprudência que embasam o entendimento acerca da matéria situada no art.…

representação no Direito Sílvio de Salvo Venosa ۩. Conceito Geralmente, é o próprio interessado, com sua vontade, que atua em negócio jurídico. Dentro da autonomia privada, o interessado contrai pessoalmente obrigações e, assim, pratica seus atos da vida civil em geral. Contudo, em uma economia evoluída, há a possibilidade, e muitas vezes se obriga, de outro praticar atos da vida civil no lugar do interessado, de forma que o primeiro, o representante, possa conseguir efeitos…

Aluna: Janaina Gomes Conceição. Disciplina: Direito Civil II Turma: 3º período. Turno: Noite Atos unilaterais como fontes de direitos obrigacionais. Conforme a doutrina de Flávio Tartucce, o nascimento da obrigação se dá a partir do momento em que for verificado o encontro de vontades entre ambas as partes que estão negociando, em regra. Porem, nas declarações unilaterais de vontade, a obrigação nasce da simples declaração de uma única parte, formando-se

ainda ser identificado como uma sentença ou decreto judicial. No campo do direito civil opera-se o mandato quando alguém denominado mandatário (outorgado) recebe de outrem chamado mandante (outorgante) poderes expressos para, em seu nome, praticar atos judiciais ou não para administrar seus interesses. A procuração é o instrumento do contrato de mandato e com ela ocorre a formalização da representação. Quando por escrito, nesse documento deve vir consignada a incumbência e os poderes…

Depois de dez anos de experiência no segmento de material elétrico, o empresário Daniel Ramos decidiu expandir o negócio. E ele não teve dúvidas: escolheu o sistema de franquia. “Por causa da velocidade do crescimento que a gente consegue fazer na rede. Porque você não precisa dispor de um grande capital próprio para fazer uma rede de lojas próprias. E por causa da gestão. Um negócio com terceiros à frente é muito mais fácil de crescer”, avalia o franqueador. O empresário contratou o consultor

DOS ATOS UNILATERAIS Atos unilaterais resultam da vontade de uma só pessoa, esta que obriga a si mesmo sem a existência de uma relação creditória. Como conceitua Maria Helena Diniz: a declaração unilateral da vontade é uma das fontes das obrigações resultantes da vontade de uma só pessoa, formando-se no instante em que o agente se manifesta com a intenção de se obrigar, independentemente da existência ou não de uma relação creditória, que poderá surgir posteriormente (DINIZ, Maria…

GESTÃO TRIBUTÁRIA RESUMO Neste artigo apresenta-se uma reflexão sobre a importância da atividade de gestão tributária, dada a elevada carga tributária incidente sobre o universo dos negócios. Para tal recorre-se às fontes da gestão tributária indicando como elas fixam as bases da atividade, ao estabelecer os princípios que a norteiam. Destaca-se ainda o dinamismo da matéria, tendo em vista as constantes alterações no ordenamento jurídico tributário, e a necessidade de profissionais