Gestor Publico X Gestor Privado

de Alagoinhas - Unirb, como parte dos requisitos para obtenção do bacharelado em Direito. Orientador Prof. EDIVAN DIAS DE ASSUNÇÃO Alagoinhas/BA 2013 RESUMO Através da Administração Pública, estatuída por regime jurídico, o interesse público é promovido, é notório que este deve estar acima dos interesses particulares e individuais. Desta forma, é obrigação do Estado atuar garantindo o melhor para a sociedade. A administração pública possui prerrogativas que resultam da sua…

Constituição Federal (BRASIL, 1988). Art. 218 – O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas. § 1º – A pesquisa científica básica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso das ciências. § 2º – A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional. § 3º – O Estado apoiará a…

Constituição Federal (BRASIL, 1988). Art. 218 – O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas. § 1º – A pesquisa científica básica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso das ciências. § 2º – A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional. § 3º – O Estado apoiará a…

A assistência à saúde, por parte do poder público, segundo o CONASS – Conselho Nacional de Secretários de Saúde (2003), estava ligada à previdência social, inicialmente com o INPS – Instituto Nacional de Previdência Social e depois com o INAMPS – Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, que somente atendia aos seus contribuintes, ficando o restante da população com o atendimento dos poucos hospitais públicos e das entidades filantrópicas existentes.

Cláudio José Barbosa de Amorim SES/BA SECRETÁRIA Valéria Fonseca de Paiva DENASUS/DF 2 SUMÁRIO Apresentação 5 Considerações Gerais 5 Introdução 5 I - Instrumentos de Planejamento 8 1.1 - Planejamento Público 8 1.2 - Instrumentos 8 1.2.1 - Plano Plurianual 8 1.2.2 - Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO 10 1.2.3 - Lei Orçamentária Anual -LOA 11 1.2.4 - Agenda de Saúde 12 1.2.5 - Plano de Saúde 12 1.3 -Técnicas…

legais, tributários e contábeis. Uma área crescente de atuação no Brasil é o terceiro setor relacionado à área social e assistencial. Essas entidades surgem na perspectiva de preencher lacunas existentes no campo social em que o setor público e privado não atuam. O Terceiro Setor segundo Melo (2003, p. 1) “é constituído pelas organizações que não pertencem à esfera do Estado nem à esfera do mercado. São todas as organizações sem fins lucrativos e não governamentais”. …

liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.”. Analisando esse princípio tenho a impressão que o direito individual e o privado seriam invioláveis. Para Neto e Accioly (2012), o princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado surgiu como uma necessidade na busca pelos interesses da coletividade, em consonância com a indisponibilidade do interesse público. No entanto esse princípio isoladamente poderia tornar a Administração Pública discriminatória, sobrepondo o…

Sobral 2014 SUMÁRIO TOC \o "1-1" \h \z \t "Título 2;1;Título 3;1;Título 4;1;Título 5;1;Título 6;1;Titulo Apêndice e Anexo;1" 1 INTRODUÇÃO PAGEREF _Toc172266842 \h 32 DESENVOLVIMENTO PAGEREF _Toc172266843 \h 42.1 Contabilidade aplicada ao Setor Público PAGEREF _Toc172266844 \h 42.1.2 O que é LRF e quais os seus objetivos de 1988 PAGEREF _Toc172266845 \h 42.1.3 O que são os Relatórios Resumidos de Relação Orçamentária PAGEREF _Toc172266846 \h 42.1.4 Quais são os relatórios que…

organizacional, capacitação dos servidores e mudança na relação entre o governo e a sociedade. A aplicação de um Planejamento Estratégico Governamental contribui para a transformação do Estado Herdado rumo ao Estado Necessário na medida em que ajuda os gestores públicos a traçar estratégias para acabar com rotinas administrativas que dão margem à injustiça, ao clientelismo, à corrupção que empatam os resultados obtidos com a ação de governo, frustrando a população. 3. Quais são as…

da vida. Transplante não é cura, mas um tratamento que pode prolongar a vida com muito melhor qualidade. Quanto custa um transplante e quem paga? Cerca de 86% das cirurgias são financiadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A maioria dos planos privados de saúde não cobre este tipo de tratamento, cujo custo pode variar entre menos de mil reais (transplante de córnea) a quase 60 mil reais (transplante de medula óssea). Os valores previstos na Tabela do SUS em 2008 são os seguintes:…