Gestor Na Recuperação Judicial

MARIA BERNADETE MIRANDA FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS PERGUNTAS E RESPOSTAS O INSTITUTO DA FALÊNCIA NO DIREITO BRASILEIRO 1. O que é direito falimentar? R. É um ramo do Direito Empresarial, onde encontramos normas jurídicas aplicáveis somente às empresas mercantis. 2. O que é falência? R. Falência é a solução judicial da situação jurídica do devedor empresário que não paga no vencimento obrigação líquida. 3. Qual a origem etimológica do vocábulo falência? R. A…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO .........................................................................................................1 1. A RECUPERAÇÃO JUDICIAL E A FALÊNCIA ...............................................2 2. A FALÊNCIA E OS BANCOS .........................................................................2 3. CONCLUSÃO ..................................................................................................5 4. BIBLIOGRAFIA ...............................

Recuperação de créditos da COFINS e do PIS nas indústrias de rações SUMÁRIO: I – INTRODUÇÃO.II - A ORÍGEM DA PROBLEMÁTICA DA COFINS E DO PIS. III - OS PROBLEMAS ESPECÍFICOS DO SETOR INDÚSTRIA DE RAÇÕES. IV – AS DIFICULDADES ENFRENTADAS PELOS OPERADORES DO SISTEMA. V – COMO APROVEITAR OS EFEITOS POSITIVOS DAS RECENTES DECISÕES QUE MUDAM O CONCEITO DE INSUMOS (CRÉDITOS). VI – CONCLUSÃO. RESUMO: Tudo começou pelo fato de criarem um NOVO sistema de contribuições, com…

agrupados em ordem crescente. 2º passo: para que seja elaborado o gráfico as empresas devem ser agrupadas em ordem alfabéticas. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS A Lei n° 11.101 de 09/02/2005 de recuperação judicial de empresa conta com novas regras relativas à falência e com duas formas de o devedor em crise evitá-la: a) Recuperação Judicial; b) Recuperação extrajudicial. FALÊNCIA - É a situação de inadimplência de uma empresa devedora, a qual não consegue saldar…

as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. Da mesma forma que decorre da obrigação principal (CTN, art. 139), o crédito tributário desaparece juntamente com o vínculo obrigacional, diante de acontecimentos previstos no artigo 156 do CTN como hipóteses de…

MARIA BERNADETE MIRANDA FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS PERGUNTAS E RESPOSTAS O INSTITUTO DA FALÊNCIA NO DIREITO BRASILEIRO 1. O que é direito falimentar? R. É um ramo do Direito Empresarial, onde encontramos normas jurídicas aplicáveis somente às empresas mercantis. 2. O que é falência? R. Falência é a solução judicial da situação jurídica do devedor empresário que não paga no vencimento obrigação líquida. 3. Qual a origem etimológica do vocábulo falência? R. A…

concedente dos bens do concessionário necessários ao serviço publico mediante indenização. REVERSÃO: princípio da continuidade do serviço publico. No caso de falência também a extinção da concessão na forma da lei art. 35, VI. O simples pedido de recuperação judicial formulado por empresa concessionária de serviço publico não justifica a extinção da concessão. É permitido a administração no caso de concordata do contratado manter o contratado, podendo assumir o controle de determinadas…

a solução judicial da situação jurídica do devedor empresárioque não paga no vencimento obrigação líquida 3. Qual a origem etimológica do vocábulo falência?R. A palavra falência deriva do latim fallentia que significa enganar, falsear.Proveniente do verbo, falir, que se origina do verbo latino fallere, significandofaltar com a palavra, com o prometido, esconder, encobrir, lograr, induzir em erro.Não ter com que pagar os credores, fracassar. 4. Qual a origem etimológica do vocábulo…

Demandas Judiciais na Assistência Farmacêutica 142 6.1 Considerações iniciais 142 6.2 Principais causas das demandas judiciais 146 6.3 Instituições e setores envolvidos nas demandas judiciais 147 6.4 Definição do fluxo para resposta às demandas judiciais 150 6.5 Aquisição de medicamentos e produtos para atendimento das demandas judiciais 156 6.6 Organização dos dados: cadastro das ações judiciais 163 6.7 Estratégias de defesa 164 6.8 Estratégias para enfrentamento dos processos judiciais 167

situações referentes à falência e às recuperações judicial e extrajudicial. Nesses casos disciplinados pela lei, nota-se claramente o elemento comum que é justamente a crise empresarial. 1 CARACTERÍSTICAS GERAIS DOS CRIMES FALIMENTARES NO CONTEXTO LEGAL ATUAL O que motiva um empresário a recorrer à recuperação judicial ou extrajudicial, ou ainda a se sujeitar ao instituto da falência, é a crise empresarial, condição si ne qua non para a recuperação e para a falência – o que é…