Gestor Na Recuperação Judicial

RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS GUIA PRÁTICO Brasília, 2011 RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS GUIA PRÁTICO Brasília, 2011 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Secretaria de Reforma do Judiciário Endereco: Esplanada dos Ministérios, Bloco T, 3o Andar, Sala 324 Cep 70.064-900, Brasilia – DF, Brasil. Fone: 55 61 2025-9119 Correio eletrônico: reformajudiciario@mj.gov.br Internet: www.mj.gov.br/reforma Distribuição gratuita Primeira Edição – Tiragem: 1.000 exemplares Capa e Diagramação:…

efetivação do direito fundamental à saúde a partir da judicialização, tendo em vista que o estudo da saúde representa um tema atual e de grande magnitude, com absoluta proeminência para todos. Ademais, toda a coletividade é afetada pelas decisões judiciais que buscam este direito fundamental. O presente visa analisar a efetivação do direito fundamental à saúde a partir da judicialização precisamente os casos do Estado do Rio Grande do Norte no primeiro semestre do ano de 2014. Para…

ressaltar que companhias que estejam sob regime de recuperação judicial, processo falimentar, situação especial, ou ainda que tenham sofrido ou estejam sob prolongado período de suspensão de negociação não integrarão o ISE. Uma ação será excluída do índice, nas reavaliações periódicas, se deixar de atender a qualquer um dos critérios de inclusão. b) Se, durante a vigência da carteira, a empresa emissora entrar em regime de recuperação judicial ou falência, as ações de sua emissão…

A NOVA LEI DAS FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS RESUMO Este estudo destina-se a um comparativo entre o antigo e revogado Decreto-Lei 7.661/1945 entre a Lei 11.101/2005 para que assim podemos observar a evolução dos procedimentos adotados aos falidos ou aos que pleiteiam a recuperação judicial, pois na antiguidade a divida não paga fazia com que o devedor fosse transformado em escravo ou era concedido ao credor o poder de matar o devedor. Na idade média, o ato de dever era…

relação à falência requerida pelo próprio empresário devedor, também chamada de AUTO-FALÊNCIA, nota-se que tal providência será necessária sempre que o devedor, em crise econômico-financeira, julgue não atender aos requisitos para pleitear a sua recuperação judicial. Para tanto, deverá expor as razões da impossibilidade de prosseguimento da atividade empresarial, apresentando os seguintes documentos: a) demonstrações contábeis referentes aos 03 (três) últimos exercícios sociais e as…

a ser transmitido; meio ou canal – processo utilizado para transmitir a mensagem; código – linguagem comum entre o transmissor e o receptor; feedback– confirmação da percepção. Receptor, gestor, informação, mídia, código e feedback. Receptor, gestor, informação, mídia, código e feedback. Transmissor, gestor, informação, dados, código e feedback. Colaborador, receptor, mensagem, mídia, código e feedback. Transmissor, receptor, mensagem, meio/canal, código e feedback. Questão tipo=…

dívida líquida e certa. Características dos títulos de crédito 1. Documentalidade: O título de crédito é sempre um documento necessário para o exercício do direito que o representa. 2. Força executiva: O título de crédito tem força de sentença judicial transitada em julgado (aquela que não comporta mais nenhum recurso, tornando-se, pois, imutável). Desta forma, aquele que possui um título de crédito poderá ingressar diretamente em um processo de execução para cobrá-lo em juízo. 3.…

concreto. A nova lei falimentar restringiu o universo jurídico no qual o instituto sucessório trabalhista opera, sendo que derrogou os dispositivos da lei trabalhista que prevê a sucessão trabalhista nos casos de falência e recuperação judicial, permanecendo apenas nos casos de recuperação extrajudiciais. Palavras-chave: Sucessão trabalhista. Lei no 11.101/2005. Instrumento de proteção. Créditos empregatícios. SUMÁRIO…

Falência, Insolvência e Recuperação de Empresa ............................................................................................. 17 Ilustração 6 – Escalões de duração dos processos de Falência, Insolvência e Recuperação de Empresa ............................................................................................. 18 Ilustração 7 – Indicadores de desempenho nos tribunais judiciais de 1.ª instância para os processos de Falência, Insolvência e Recuperação de…

não são as mesmas que se aplicam ao devedor civil. Ao lado de inúmeras diferenças de conteúdo substantivo ou adjetivo, duas principais devem se ressaltadas, pelo evidente privilegio que encerram em favor dos empresários. Recuperação da empresa – por meio do plano de recuperação da empresa, o devedor pode postergar o vencimento de obrigações, reduzir seu valor ou beneficiar – se de outros meios aptos a impedir a instauração da execução concursal. O devedor civil não tem uma faculdade,…