Gestao Publica Contratos

certa forma, com a ideia disseminada no Brasil de que sempre prevalece a impunidade na gestão da coisa pública, adveio a Lei Complementar nº 101/2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, com o objetivo de regulamentar a gestão fiscal e punir o mau administrador público. Sua criação veio disciplinar os artigos 163 e 169 da Constituição Federal que exigem lei qualificada para disciplinar as "finanças públicas", ou seja, a entrada e saída de recursos financeiros dos cofres públicos.…

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 1. CONCEITO Inicialmente registramos que o contrato administrativo é regido pela Lei Federal n° 8.666/93, a qual trata-se de norma geral e abstrata, e de competência da União. Contrato administrativo é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que há um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas. Subordinam-se ao regime do contrato administrativo imposto pela

arrecadação e distribuição definidas constitucionalmente e legalmente. No Brasil, essa peculiaridade permitiu e garantiu à União, aos estados e aos municípios maior previsibilidade e estabilidade dos fluxos de recursos para a promoção de políticas públicas de âmbito territorial. Com a nova organização tributária proposta pela Constituição de 1988, ocorreu uma forte descentralização das receitas o que proporcionou o crescimento considerável da participação dos municípios nas…

i I m») ,-. • L^ Doutrina Caderno de Dii Controle Externo - Tribunais de Contas 66 Interesse Público 12 - 2001 - Doutrina - Artigos CONTRATO DE GESTÃO, SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS E INTERVENÇÃO DO ESTADO Fernando Facury Scaff Doutorem Direito Econômico pela USP Professor da Universidade Federal do Pará Professor Visitante da Universidade Federal de Pernambuco Advogado Sumário: I - Da intervenção do Estado na economia: princípios constitucionais; II…

PRESENCIAL CONECTADO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA ALDINEI ALVES LIMA EFICIência/excelência na gestão pública Alagoinhas 2014 ALDINEI ALVES LIMA EFICIÊNCIA/EXCELÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA Trabalho apresentado ao Curso de Tecnologia em Gestão Pública da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, em requisito a produção textual individual relativa ao X semestre, portfólio para as disciplinas de: Administração Pública Carla Patrícia Ramos…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA DEPARTMANETO DE CIÊNCIAS HUMANAS CIÊNCIAS CONTÁBEIS GESTÃO DE NEGÓCIOS BRUNO TITO PEREIRA FERNANDA IASMINE DO NASCIMENTO SANTOS GUSTAVO MASCARENHAS MARQUES JULIANA NUNES MOTA LUAN VICTOR DE BARROS SIMÕES SANTELMO SOUZA BASTOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS SALVADOR-BA ABRIL/2014 BRUNO TITO PEREIRA FERNANDA IASMINE DO NASCIMENTO SANTOS GUSTAVO MASCARENHAS MARQUES JULIANA NUNES MOTA LUAN VICTOR DE BARROS SIMÕES SANTELMO SOUZA BASTOS…

CONTRATO DE GESTÃO ADI 1923 - Pontos arguidos x Votos Min. Ayres Brito e Luiz fux: Requerentes: Partido dos Trabalhadores – PT e Partido Democrático Trabalhista - PDT Lógica: eficiência e flexibilidade inerentes ao setor privado (i) ofensa aos deveres de prestação de serviços públicos de saúde, educação, proteção ao meio ambiente, patrimônio histórico e acesso à ciência (CF, arts. 23, 196, 197, 199, § 1º, 205, 206, 208, 209, 215, 216, § 1º, 218 e 225): Serviços públicos sociais Livres…

administração Pública voltada ao analise do poder judiciário e a sua gestão por tanto recorrem aos veículos de divulgação da produção de trabalhos na área, analisando o estudo de caso. O gerenciamento contratual aplicado no âmbito das contratações do poder judiciário de Alagoas. Com a finalidade de minimizar o desperdício de recursos publico e conferir mais transparência de contratos, O órgão decidiu inserir uma unidade de gestão dos contratos administrativos entre a figura do fiscal do…

FACULDADE CIÊNCIAS DEPARTAMENTO DE MATEMÁTICA E INFORMÁTICA TRABALHO DE LICENCIATUARA Concepção do Sistema de Gestão de Contratos na UGEA Utilizando Aplicação da Tecnologia ASP. NET Caso de Estudo Tribunal Administrativo Autor: Augusto Soquine Bebe Supervisor: Co-Supervisor:

A Regulamentação da Lei 8.080/90: A Regulamentação da Lei 8.080/90: regionalização e contratos organizativos de ação pública. Seminário Nacional PRÓ‐Saúde e PET‐Saúde Brasília, 19 de outubro de 2011. , Saúde – Direito de todos e dever do Estado Saúde – Direito de todos e dever do Estado Marco Normativo • 1988 – CF, outubro • 1990 L i 8 080 1990 ‐ Lei 8.080, setembro b • 1990 ‐ Lei 8.142, dezembro • 2011 ‐ Decreto 7.508, junho Marco Operativo Intergestores • •