Gerações Direitos Humanos Conforme Doutrina

Direitos e Garantias Fundamentais: um conceito. O reconhecimento dos direitos fundamentais do homem é matéria recente em enunciados explícitos. São prerrogativas que os indivíduos têm em face do Estado Constitucional, onde o exercício dos poderes soberanos não pode ignorar um limite para atividades, além do qual se invade a esfera jurídica do cidadão. São liberdades públicas de direitos humanos ou individuais que visam, num primeiro momento, a inibir o poder estatal no sentido de…

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 Aline Moraes Profª. Daniella Boppré de Athayde Abram Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Administração (ADG0291) – Direito 02/12/08 RESUMO Como prevê a constituição, os direitos fundamentais do homem são aqueles oriundos da própria condição humana. Não podem ser alterados ou abolidos. Classificam-se segundo sua geração ou dimensão e caracterizados segundo os seus grupos. Além desses direitos, há também…

Direitos e Garantias Fundamentais Antecedentes Históricos Veto do tribuno da Plebe contra ações injustas dos Patrícios em Roma. Lei de Valério Publícola: Interdito do Homem Livre – antecedente do Habeas Corpus moderno. Carta Magna de 1215, tornada definitiva em 1225. (Ing) A Petição de Direitos (Petition Off Rights) de 1628.(Ing) Declaração de Direitos (Bil Off Rigths) de 1688. (Ing) Habeas Corpus Act de 1779. Declaração de Virgínia de 1776. (EUA) Declaração de Independência de 1776.…

Direitos Fundamentais 1 - Explique o pós-positivismo e a teoria dos direitos fundamentais. O pós-positivismo surgiu após o desencantamento sobre a teoria de Kelsen, onde dizia se a norma não fosse válida, deveria ser cumprida, independentemente de ser justa ou injusta. Com isso surge o pós-positivismo no qual insere na ciência jurídica os valores éticos para a proteção da dignidade humana. O pós-positivismo caracteriza justamente por aceitar que os princípios constitucionais devem…

autonomia patrimonial. Há que se ressaltar, que não se destrói a pessoa jurídica, que continua a existir, sendo desconsiderada apenas no caso concreto. Apenas se coíbe o desvio na sua função, o juiz "se limita a confinar a pessoa jurídica à esfera que o Direito lhe destinou". "A teoria da desconsideração não visa destruir ou questionar o princípio de separação da personalidade jurídica da sociedade da dos sócios, mas, simplesmente, funciona como mais um reforço ao instituto da pessoa…

1 UNIVERSIDADE DA REGIÃO DE JOINVILLE – UNIVILLE CAMPUS SÃO BENTO DO SUL DEPARTAMENTO DE DIREITO COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA COLISÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS: O direito à vida versus liberdade religiosa, uma análise do caso dos Testemunhas de Jeová GREGORY HENRIQUE BEILKE Monografia submetida à Universidade da Região de Joinville – UNIVILLE – Campus São Bento do Sul, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Ciências Jurídicas Orientador: Professora Débora

DIREITO AMBIENTAL. Desenvolvimento Sustentável e Agenda 21 Brasileira: Implicações conceituais e específicas. Mathias Felipe Gewehr Especialista em Direito Público Municipal pela Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUI); aluno do Mestrado em Direito Ambiental da Universidade de Caxias do Sul (UCS); bolsista CAPES; componente do Grupo de Pesquisa Metamorfose Jurídica (UCS); advogado. Membro da Associação Brasileira de Advogados Ambientalistas –…

As Gerações dos Direitos Fundamentais e Suas Consequências No Orçamento Público Resumo Existem autores que tratam esse tema como dimensões, evitando a ideia de superação ou hierarquia que a expressão gerações remete, entretanto sob um contexto cronológico, trata-se de uma evolução incremental, não de exclusão de uma geração pela outra, mas sim do aperfeiçoamento da ideia de direitos fundamentais, portanto este artigo, buscar trazer brevemente um contexto histórico da evolução dos …

crescimento das cidades, muito tem se questionado quanto a maneira como esse crescimento ocorre. De fato, o desenvolvimento humano só acontece devido ao grande potencial de recursos do nosso Planeta, sendo estes vastos, contudo, não infindáveis. É de sabença geral que a preservação sadia da natureza como um todo é essencial para a qualidade de vida não só nossa, mas também das futuras gerações. Mas também entendemos que dentro dessa qualidade de vida existe o conforto e este, só é…

1 INTRODUÇÃO A essência do trabalho trata da relevância para a proteção e controle do Meio Ambiente, permitindo que sejam alcançadas as metas propostas como condição de uma vida sadia para o ser humano. O trabalho tem por objeto de estudo a Lei 9.605/98, a qual dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, visando sobre os crimes ambientais de um modo em geral e em especial sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica.…