Geradores Exercicios

custear as despesas públicas e as necessidades de investimentos públicos. Devem ser consideradas todas as receitas realizadas no período, independentemente de serem recebidas à vista ou a prazo, observado, portanto, o regime de competência dos exercícios. A realização da receita ocorre quando os bens são entregues ao comprador e não quando é seu recebimento. A receita de venda é contabilizada por ocasião da venda e não quando do seu recebimento. RECEITA DE VENDA DE PRODUTOS E DE…

| |No campo tributário, não se limita a exigir que todo tributo incida somente sobre fatos posteriores à lei que os instituiu, mas exige também que a cobrança | |incida sobre fatos geradores ocorridos a partir do exercício financeiro posterior ao da publicação da lei. | |

de reserva legal. Neste contexto o artigo 97 do Código Tributário Nacional estabelece as matérias sujeitas à reserva legal, quais sejam: a instituição de tributo ou a sua extinção; a majoração de tributos ou a sua redução; a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e do seu sujeito passivo; a fixação de alíquota e da base de cálculo; a cominação de penalidades e as hipóteses de extinção, exclusão, suspensão do crédito tributário ou de dispensa ou redução de penalidades.

tributação simplificada, mediante aplicação do desconto padrão de até 20% do rendimento bruto total. Decreto-lei 1.705/79 Criação do carnê-leão para obrigar ao recolhimento antecipado o contribuinte que percebesse de outra pessoa física rendimentos pelo exercício, sem vínculo empregatício, de profissão legalmente regulamentada. CF/88 IR deve ser informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade Lei 7.713/88 Promoveu alteração na tabela progressiva.…

os estados e os municípios de cobrar tributos no mesmo exercício de sua instituição (ou seja, os impostos só podem ser cobrados no ano seguinte de sua aprovação em lei). As exceções para esse princípio são o Imposto de Importação, o Imposto de Exportação, o IPI, o IOF e os impostos extraordinários. Princípio da Irretroatividade da lei - proíbe a lei de retroagir: ou seja, não podem ser exigidos tributos sobre fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que…

essa atitude não lhe entrega o direito de renunciar à competência. - Incaducabilidade- essa característica garante ao ente político valer-se desse poder de tributar quando desejar sem que tenha que se preocupar com seu prazo de validade. O não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela que a CR a tenha atribuído. Modalidades de competência tributária- são cinco as modalidades de competência tributária: - Competência comum-…

as Receitas e as Despesas devem ser inseridas na apuração do Resultado com a ocorrências do respectivo Fato gerador, independentemente de seu pagamento ou recebimento. O Fato gerador da Despesa é o consumo de bens e utilização de serviços. E o fato gerador Receita, em geral, são as vendas de bens ou prestações de serviços. 2.2 REGIME DE APURAÇÃO Para chegarmos ao Resultado de um Exercício, confrontamos os totais de Despesas e Receitas, que corresponde ao resultado do mesmo. O Regime…

JURÍDICA DO TRIBUTO: É determinada pelo fato gerador da respectiva operação, sendo irrelevante para qualificar a natureza jurídica do tributo: a) A denominação legal do produto de sua arrecadação; e b) A destinação legal do produto de sua arrecadação. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA: Excluir qualquer prestação que não seja em dinheiro. (Não admite pagamento em serviços ou em bens diversos) COMPULSÓRIO: Obrigatório a todos que praticam o fato gerador, independentemente da vontade. …

FATO GERADOR: É a situação concreta da hipótese de incidência, ou seja, é a ocorrência, a concretização do fato descrito na lei, o fato ocorrido deve se enquadrar rigorosamente na lei, fenômeno ao qual se da o nome de subsunção. Se o fato se subsume à HI, estará ele dentro do campo da incidência tributária o fato gerador faz surgir a obrigação tributaria. Podendo o fato gerador ser vinculados ou não- vinculados: VINCULADOS: Dependem da atuação estatal, tem por fato…

cinco espécies de tributo, a saber: Impostos Taxas Contribuições de Melhoria Contribuições Sociais Empréstimos Compulsórios 2.1 - IMPOSTOS: Os impostos possuem definição em lei: "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte" (CTN, art. 16). Diz-se, por isto, que o imposto é uma exação não vinculada, isto é, independente de atividade estatal específica. A expressão…