Geradores Exercicios

existe hoje a previsão de pagamento tributo em bens ou em serviços, tributo deve ser pago em dinheiro. 2) COMPULSÓRIA – É uma relação obrigatória, ou seja, decorre da lei, independe da vontade das partes que estão sujeitas. Ocorrido o fato gerador de um tributo, nasce para quem o praticou a obrigação de pagá-lo. 3) EM MOEDA OU CUJO VALOR NELA SE POSSA EXPRIMIR – Se a prestação tributária é pecuniária, obviamente seu valor deve ser expresso em moedas (em real), ou em alguma…

TRIBUTOS FEDERAIS PIS / COFINS / IPI PIS – Programa de Interação Social O PIS é um Imposto. O Fato Gerador Regime Cumulativo – O Fato Gerador da contribuição do PIS é a obtenção, pelo contribuinte, de faturamento mensal. O faturamento compreende à receita bruta da pessoa jurídica. Regime Não cumulativo - O Fato Gerador do Pis será o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independente de sua denominação ou classificação contábil.…

pagar o menor tributo possível. Daí a importância do Planejamento Tributário. “A obrigação tributária é ex-lege, razão pela qual a vontade das partes é irrelevante para modificá-la, uma vez ocorrido o fato gerador. Isso não impede, porém, que o contribuinte se antecipe à ocorrência do fato gerador com o objetivo de projetá-lo e dimensioná-lo. Assim procedendo, o contribuinte tem a possibilidade de adotar, entre as opções legais disponíveis, as que lhe forem mais convenientes.”…

estatal, de um lado, e o contribuinte (ou responsável), de outro. • RELAÇÃO DO DIREITO TRIBUTÁRIO COM OS OUTROS RAMOS DO DIREITO Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. • NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO TRIBUTÁRIO O Direito Tributário pode…

Contribuições sociais- Empréstimos compulsórios. Imposto É o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.É uma exação não vinculada.A prestação patrimonial do contribuinte do imposto é unilateral, pois não faz nascer para o ente tributante qualquer dever específico em relação ao contribuinte.O fato gerador do dever de pagar é uma situação é uma situação da vida do contribuinte, relacionada ao…

Federal é clara, a criação ou aumento deverá ser através de lei. b. Determina que os entes tributantes (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) não podem cobrar tributos no mesmo exercício financeiro (ano fiscal) em que tenha sido publicada a lei. c. Significa que a lei deve abranger fatos geradores anteriores à sua edição, não deve abranger situações futuras. d. Apresenta-se como garantia de tratamento uniforme pela entidade tributante daqueles que se encontrem…

Dispõem: Imposto é o Tributo, cuja Obrigação tem por fato gerador, uma situação independente de qualquer atividade Estadual específica, ou relativa ao contribuinte. Aula de Direito Tributário do Dia 06/03/2013: O Princípio da Anterioridade, não se confunde com o Princípio da Anterioridade. Historicamente, o Princípio da Anterioridade, vigente sob a Égide da CF/1946, indicava que o Tributo poderia ser cobrado, em cada exercício, se este, fosse autorizado pelo Orçamento…

produto ele reduz o IPI, se ele quer frear um pouco a venda de um produto, ele aumenta o valor do IP. Fato gerador: O desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira; A saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial; Com a arrematação de produto apreendido ou abandonado, quando este é levado a leilão. Considera-se ocorrido o fato gerador: I – na entrega ao comprador, quanto aos produtos vendidos por intermédio de ambulantes; II – na…

(pessoal). - Incidência (def.) – Pontes de Miranda (...) “para que os fatos sejam jurídicos, é preciso que regras jurídicas, isto é, normas abstratas, incidam sobre eles, desçam e encontrem os fatos colorindo-os, fazendo-os jurídicos.” - Fato Gerador – confusão terminológica (no Brasil). - é fato concreto. (muito importante!!!) - INTERPRETAÇÃO (TÉCNICAS) 1 – QUANTO AO MÉTODO - gramatical, literal, filológica ou sintática: sentido do vernáculo; no direito tributário é…

fato gerador, se não houver prazo para homologação fixado em lei. Na hipótese do tributo estar sujeito ao lançamento por homologação sem o pagamento antecipado, ao lançamento por declaração ou ao lançamento de ofício, a regra de decadência a ser aplicada é a prevista no art. 173, I. De acordo com este artigo, o prazo decadencial é também de 05 anos, mas estes são contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, no…