Geradores De Código

mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Imposto CTN - Código Tributário Nacional • Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte CTN - Código Tributário Nacional • Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. • § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária…

UNIVERSIDADE GAMA FILHO Centro de Atualização em Direito Liana Sepe Saraiva MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ITBI: Imposto sobre transmissão de bens imóveis por ato oneroso inter vivos Belo Horizonte 2009 LIANA SEPE SARAIVA MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ITBI: Imposto sobre transmissão de bens imóveis por ato oneroso inter vivos Monografia apresentada ao Centro de Atualização em Direito - CAD e à Universidade Gama Filho como requisito para a conclusão do curso de…

Obrigação principal .................................................................................................4 1.3- Obrigação acessória ............................................................................................... 5 2- Fato gerador ................................................................................................................. 5 3- Sujeito ativo da obrigação Principal ............................................................................…

Unidade III Unidade III 6 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Ao falar da obrigação tributária, é inevitável socorrer-se das lições de direito civil em que se apresentam as modalidades das obrigações que podem ser de dar, fazer ou não fazer. Martins (2007, p. 246) apresenta: 5 10 Consiste obrigação de dar em entregar uma coisa ou pagar um valor. A obrigação de dar compreende a de restituir. Pode envolver obrigação de entregar coisa certa, como um veículo Gol 1

Fato gerador da obrigação tributária e atividades ilícitas Maria do Socorro Carvalho Brito Elaborado em 02/2002. http://jus.uol.com.br/revista/texto/4201/fato-gerador-da-obrigacao-tributaria-e-atividades-ilicitas Sumário: I – Introdução. II – Fato Jurídico e Fato Gerador da obrigação Tributária. III – Fato Gerador e Atividades Ilícitas. Prevalência da Interpretação Econômica do Fato. Conclusão. Bibliografia. 1 I - INTRODUÇÃO O propósito desse trabalho não é fazer…

duas expressões é que o fato gerador é a ocorrência de um fato concretamente, é o acontecimento do fato, enquanto que a hipótese de incidência é a descrição abstrata de um fato na lei que gerará uma obrigação tributária, caso ocorra. Para ambas as situações factuais, concreta e abstrata, é utilizado a expressão “fato gerador”, inclusive com sinônimo de “hipótese de incidência” sendo apenas uma questão de divergência terminológica. Estas expressões foram adotadas pelo Código Tributário…

PÓS-GRADUAÇÃO DIREITO PÚBLICO FATO GERADOR, HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E TRIBUTAÇÃO DE ATIVIDADE ILÍCITA. TIAGO BENEVIDES VICENTE 1. INTRODUÇÃO Este trabalho em seu inicio distingue as diferenças entre fato gerador e hipótese de incidência e sua devida ocorrência. E relato também a tributação de atos com objeto ilícito quando é possível a sua incidência. 2. DESENVOLVIMENTO Antes de falamos sobre fator gerador, hipótese de…

21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 05/Novembro. – 3ª Feira IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. Recolhimento do IRRF correspondente aos fatos geradores ocorridos no período de 21 a 31 de Outubro/2013, cujo prazo de recolhimento é até o 3º dia útil do decêndio subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, incidentes sobre rendimentos de: a) juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes e domiciliados no…

tributar e prevê os direitos e deveres individuais e coletivos fundamentais. O Código Tributário Nacional regulamenta... NORMA TRIBUTÁRIA – é uma norma de rejeição social, por esta razão tem necessidade de normas sancionatórias. Porque rejeição? O contribuinte sente que paga muito e as verbas não são bem empregadas e porque muitos sonegam. Tributo Definição: Conforme o artigo 3º do Código Tributário Nacional, tributo é toda a prestação pecuniária compulsória,…

Obrigação Tributária: conceito, especies, fato gerador e responsabilidade OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A relação existente entre pessoas sujeitas a tributação e o Estado há muito não mais é uma relação simplesmente de poder, configura-se agora em uma relação mais complexa, em uma relação jurídica, ocorrendo de um fato previsto em uma norma. Sendo assim, a obrigação tributária é uma relação jurídica em que o particular, aquele que está sujeito a tributação, deve pagar uma dada quantia ao…