Geradores De Código

Sendo assim, substituição tributária e uma técnica de tributação que consiste em se deslocar a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por contribuinte (substituído) para uma outra pessoa (o substituto) em relação a um determinado fato gerador (operações subsequentes), excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo, a este, responsabilidade supletiva, pelo comprimento da obrigação tributária.Quando o documento não indicar o valor do imposto, objeto da ST, o…

atividades, sendo dessa forma responsável pelo recolhimento e pagamento do imposto. 2.2.1.3 Fato Gerador O Código Tributário prevê em seu artigo 32 que “O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município”. (BRASIL, 1966, p.156). Considera-se ocorrido o fato gerador em 1º de janeiro do ano a que corresponda o lançamento. Sabbag (2010) menciona…

Tributária e Execução fiscal. I. Título. CDU – XXX.XX Proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, sem permissão expressa do Autor. (Artigo 184 do Código Penal Brasileiro, com a nova redação dada pela Lei n.º 8.635, de 1603-1993). CINTIA BATISTA ANGELINI DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NA EXECUÇÃO FISCAL Monografia apresentada à Banca examinadora do UDF – Centro…

prazo que esta tem para lançá-lo é de 05 (cinco) anos contados da data da ocorrência do fato gerador, que se aplica ao caso, com base na legislação vigente, que diz que os valores cuja origem não houver sido comprovada serão oferecidos à tributação como rendimentos omitidos, utilizando-se a tabela progressiva vigente à época em tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Sendo assim, o fato gerador ocorrido no mês 01/2004 isento do lançamento do crédito tributário por…

compulsória de levar dinheiro aos cofres públicos, decorrentes de um comportamento lícito que envolve um sujeito ativo (Estado) e um sujeito passivo (o contribuinte). Existem várias definições doutrinárias para Tributos, mas conforme encontramos no CNT (Código Nacional Tributário), art. 3º, Tributo é “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa…

INTRODUÇÃO Embora o CTN algumas vezes trata fato gerador como sinônimo de hipótese de incidência, intentaremos demonstrar que ambos são institutos diferentes. Outrossim, avaliaremos se poderá haver tributação de atividades ilícitas e ilegais, nos termos do legislação tributária pátria. 2. DESENVOLVIMENTO Fato gerador e hipótese de incidência são coisas distintas. O Código Tributário Nacional por vezes é impreciso na distinção quando trata como fato gerador tanto a abstração inserta…

relação jurídica. Essa relação jurídica tem início com a ocorrência do fato gerador (no sentido doutrinário de hipótese de incidência) que pode ser observado no art. 114 do CTN (Art. 114). Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência). Portanto, o tributo inicialmente deverá decorrer de uma situação descrita em Lei que acarretará no fato gerador que trará uma relação jurídica onde o estado será o…

ABRIL /2013 SUMÁRIO Introdução 04 ETAPA I – História do Seguro e Elementos e Definições 05 ETAPA II – Cosseguro, Resseguro e Retrocessão e Fraude 08 ETAPA III – Plano de Previdência Privada, e as diferenças entre Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL). 10 CONCLUSÃO 11 Referencias Bibliográficas 12 INTRODUÇÃO Tendo em vista que Atuariais é uma Ciencia das técnicas específicas de…

as relações fisco-contribuinte; regular o poder de tributar do Estado. RECEITAS TRIBUTÁRIAS São obrigatórias, porque o seu pagamento decorre da lei e não de um contrato, ao qual o particular adere voluntariamente. DEFINIÇÃO LEGAL Artigo 3º do Código Tributário Nacional: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.

lei institui o Código Tributário do Município de Barueri, dispondo sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, base de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenções e a administração tributária. Artigo 2º. Aplicam-se às relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes e terceiros as normas da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, da Lei Orgânica Municipal, deste Código e…