Geradores De Código

Abrangência* 1.2.1.4.1.1. Código Anbima de Regulação e Melhores Práticas para as Ofertas Públicas de Distribuição e Aquisição de Valores Mobiliários* 1.2.1.4.1.2. Código Anbima de Regulação e Melhores Práticas para os Fundos de Investimento* 1.2.1.4.1.3. Código Anbima de Regulação e Melhores Práticas para Serviços Qualificados ao Mercado de Capitais* 1.2.1.4.1.4. Código Anbima de Regulação e Melhores Práticas para o Programa de Certificação Continuada* 1.2.1.4.1.5. Código Anbima…

Dois Vizinhos, Estado do Paraná, representado por seu advogado (procuração anexa), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, com fulcro nos artigos 282 e 890 e seguintes, do Código de Processo Civil e artigo 164, III, do Código Tributário Nacional. Em face da UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: 1) DOS FATOS O Requerente é proprietário de um sítio localizado nas proximidades de Bairro Concórdia, na

consultados a Quality, visto serem diversas situações principalmente quando vinculadas à construção civil e aplicação de equipamentos, maquinas, materiais e veículos. Vencimento: dia 02 do mês seguinte a retenção. Documento de recolhimento: GPS Código de recolhimento: 2631 •Limpeza, conservação ou zeladoria: que constituam em varrição, lavagem, encerramento, desinfecção, desentupimento, dedetização ou em outros serviços destinados a manter a higiene, o asseio ou a conservação de…

modifica, extingue ou tem sua exigibilidade suspensa quando houver permissão legal para tanto. Para que ocorra suspensão do Crédito Tributário, segundo o artigo 151 do Código Tributário Nacional, faz-se necessário o surgimento de uma das modalidades enumeradas nos incisos do referido artigo que, a seguir, analizaremos. Entretanto, embora o Código Tributário Nacional, trate do assunto como suspensão do crédito, o correto é dizer que, ocorrendo aquelas hipóteses, há a suspensão da…

a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; Assim, o Código Tributário Nacional é lei ordinária, mas foi recebido pela Constituição Federal como lei complementar. Tal lei define tributo como sendo “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”, conforme o disposto no artigo 3º do Código Tributário…

imposto O imposto assim como a taxa, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e contribuições especiais é uma espécie de tributo. O que nos remete por tanto ao conceito de tributo como gênero, previsto pelo art. 3 do Código Tributário Nacional. No art. 3 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66, encontramos a definição de tributo: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito,…

Encerramento do processo trabalhista 1.2 - Órgão competente II - Verificação dos fatos geradores e apuração dos créditos II.1 - Base de cálculo II.2 - Acordo conciliatório II.3 - Reconhecimento de vínculo empregatício II.4 - Base de cálculo do reclamado II.5 - Apuração da base de cálculo do segurado empregado II.6 - Não reconhecimento do vínculo empregatício II.7 - Período de apuração do fato gerador II.8 - Atualização monetária III - Prazo de recolhimento IV - Assistentes…

FACULDADE LEÃO SAMPAIO CONTABILIDADE GERENCIAL: ITBI JUAZEIRO DO NORTE – CE 2013 Código Tributário Nacional Contribuição da República Federativa do Brasil Título III – Impostos Capítulo III – Impostos Sobre Patrimônio e a Renda Seção III – Impostos Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos 1. LEGALIZAÇÃO 2. FATO GERADOR 3. ALÍQUOTA 4. DESTINAÇÕES 5. CONTRIBUINTES 1. Legalização ** Vide art. 156, II, da…

dois diplomas jurídicos : o Código Civil e o Código Comercial. Com a edição dessas obras o objetivo era disciplinar as atividades dos cidadãos, que teve repercução nos países de tradição romana como o Brasil. No caso do Código Comercial, para o seu campo de incidência, adotava-se a teoria dos atos de comércio. Antes do novo Código Civil, tínhamos o Código Comercial de 1850, que adotou uma teoria, chamada Teoria dos Atos de Comércio, que é uma teoria francesa. O Código Comercial foi…

Viana Caletti1 Wagner Schaussardt2 SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Breve síntese da necessidade de uma norma antielisiva; 3. Artigo 116 do Código Tributário Nacional; 4. Aspectos doutrinários; 5. Conclusão; 6. Bibliografia. 1. Introdução O presente estudo demostrará aspectos proeminentes no que tange a validação de negócios jurídicos que são regidos pelo artigo 116 do Código Tributário Nacional. Existem diversas interpretações acerca da existência de limite para validação ou não do negócio…