Geradores De Código

duas teorias em relação a quantidade de tributos no Brasil: a teoria tripartida e a teoria pentapartida3 A teoria tripartida é pautada no Código Tributário Nacional (CTN) que diz, em seu artigo 5º, que os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. Essa teoria atualmente é falha, pois o CTN é anterior a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), sendo assim não é a teoria mais aceita atualmente.4 A teoria pentapartida, teoria majoritariamente aceita…

decorre a respeito da definição do sujeito passivo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e sua delimitação. O Código Tributário Nacional estabelece ser contribuinte do IPTU o proprietário, o titular de domínio útil e o possuidor a qualquer título. Alguns doutrinadores entendem ser inconstitucional tributar o possuidor, visto que a Constituição Federal elenca como fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano a propriedade. No entanto, considerando ser a posse a…

investimentos do governo em obras de infraestrutura (estradas, portos, aeroportos, etc.) e serviços essenciais à população, como saúde, segurança e educação. Impostos Municipais IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. O fato gerador dar-se-á com a propriedade, o domínio útil ou com a posse de bem imóvel localizado na zona urbana. A base de cálculo é o valor venal do bem imóvel. É possível atualizá-la (índices oficiais de correção monetária) por…

...................... 14 CAPÍTULO II 2 ELEMENTOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA............................. 16 2.1 A lei ............................................................................................... 16 2.2 Fato gerador.................................................................................. 17 2.3 Sujeito Ativo da obrigação Tributária............................................. 18 2.2 Sujeito Passivo da obrigação Tributária.................

13/5/2014 Fato gerador e hipótese de incidência tributária - Boletim Jurídico PORTAL BOLETIM JURÍDICO ISSN 1807-9008 Ano XIII Número 1164 Brasil, Uberaba/MG, terça-feira, 13 de maio de 2014 Digite o cargo Todo o site Share Share Share Share Curtir Share Share Share Share Boletim Jurídico Home Notícias Fique por dentro Doutrina Resumos Modelos de petição Concursos Pérolas jurídicas Legislação Agenda Empregos Direito Fácil Concursos Resumos…

4 FATO GERADOR Em Direito, a expressão fato gerador, embora não seja unânime, está consagrada1 entre nós tanto pela nomenclatura usada no Código Tributário Nacional e na Constituição Federal, quanto pela maior parte dos doutrinadores. Nestes termos, temos que o fato gerador é a situação prevista na norma que, no plano material, dá ensejo ao surgimento da obrigação tributária. Entendemos então que, o termo fato gerador, na seara tributária, engloba duas concepções: a previsão da…

Assinale as assertivas abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta. F O fato gerador da obrigação acessória pode ser definido por meio de Instrução Normativa assinada pelo Secretário da Receita Federal do Brasil. F Conforme o Código Tributário Nacional, os tratados internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha, mas essa previsão deve ser interpretada com certa…

significa Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, compreendendo o conjunto de informações destinadas ao FGTS e à Previdência Social. A obrigação de prestar informações relacionadas aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outros dados de interesse do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social – foi instituída pela Lei nº 9.528, de 10/12/1997. O documento a ser utilizado para prestar estas informações – GFIP – foi…

O que é e qual é o objetivo de cada gerador: Flex: O Flex é uma framework que auxilia a criação de analisadores léxicos que tem como objetivo reconhecer os padrões léxicos no texto. O Flex é uma evolução mais rápida da framework Lex, por isso o nome Flex (Fast Lex). O Lex foi desenvolvido por M. E. Lesk e E. Shmidt (Bell Laboratories - AT&T) enquanto que o Flex é um produto da Free Software Foundation, Inc. Com o uso do Flex/Lex, o programador não precisa desenvolver manualmente…

transposição para o Direito Tributário. O fato gerador é uma expressão jurídico-contábil que representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de pagar um tributo determinado.1 Em obediência aos princípios contábeis da oportunidade e da competência, as despesas e receitas devem ser reconhecidas no momento da ocorrência do fato gerador, independentemente de pagamento. Desta forma, com a ocorrência do fato gerador surge o dever…